(DOC. VP 551.9561.9126.8602)

TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Pretensão indenizatória deduzida em face da mantenedora de banco de dados de órgão de proteção ao crédito (Serasa S/A.). Alegação de que o nome do autor foi negativado sem comunicação prévia (art. 43, §2º, do CDC e Súmula 359 do C. STJ). Documentos evidenciando comunicações efetuadas de acordo com a legislação vigente (Lei Estadual 17.832/2023). Suficiência da comprovação do envio da carta ou mensagem eletrônica ao endereço do devedor. Desnecessidade de juntada do aviso d

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