Jurisprudência sobre
retificacao do nome do devedor

601 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Alegação de inclusão do seu nome no cadastro restritivo sem a devida comunicação prévia. Segundo a Súmula 359/STJ, «Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.. Inscrição do nome do autor no cadastro de inadimplentes pelo credor que não consistiu em conduta ilícita. Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

602 - TJRJ. EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. TEMA 1.132 STJ. PROVIMENTO.

Cuida-se, na origem, de ação de busca e apreensão de veículo na qual o Banco Autor pretende retomada do automóvel em razão de débito do Réu, sendo impositiva a aplicação do Decreto-lei 911/1969, por ser diploma específico. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

603 - STJ. Recurso especial. Cadastro de proteção ao crédito. Serasa. Inscrição. Necessidade de notificação prévia. CDC, art. 43, § 2º. Cancelamento.

«1. Cinge-se a controvérsia a saber se o fato de o devedor não negar a existência da dívida impede o cancelamento do registro no cadastro de inadimplente, realizado sem a observância do CDC, art. 43, § 2º. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

604 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE IRREGULARIDADE DE INSCRIÇÃO RESTRITIVA DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Necessidade do órgão mantenedor do apontamento desabonador de notificar previamente o devedor acerca da futura inscrição restritiva do seu nome, o que encontra supedâneo legal no lei 8.078/1990, art. 42, §2º, REsp. Acórdão/STJ e Súmula 359, ambos do C. STJ. Notificação, contudo, que poderá ser efetuada pela via eletrônica, desde que comprovado o efetivo envio do e-mail ao devedor, em consonância com o disposto na Lei Estadual 15.659/2015, art. 1º, «caput e §3º, com redação dada pela Lei Estadual 16.624/2017, e precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Notificação prévia, pela via eletrônica, que se mostrou regular na presente hipótese. Improcedência da ação mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

605 - TJRS. DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL.  AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PREVISTA NO ART. 43, § 2º, DO CDC POR E-MAIL, SMS E OUTROS MEIOS ELETRÔNICOS. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA COMUNICAÇÃO PARA A INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. 

I. Caso em exame... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

606 - STJ. agravo interno no recurso especial. Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Alienação fiduciária. Imóvel. Lei 9.514/1997. Mora. Notificação pessoal. Necessidade. Recebimento por terceiro. Invalidade da notificação. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de prequestionamento acerca do disposto nos arts. 1º e 3ºda Lei 8.395/94 e da Lei 6.015/73, art. 252 inviabiliza o conhecimento do recurso especial. Ainda que a questão federal tenha surgido somente no acórdão recorrido, entendendo a parte recorrente pela existência de algum vício deveria ter oposto embargos de declaração a fim de suprir a exigência do indispensável prequestionamento e viabilizar o conhecimento do recurso especial em relação aos referidos dispositivos legais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

607 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes. Alegação de ausência de notificação prévia. Ré que comprovou o envio da notificação prévia exigida pelo CDC, art. 43, § 2º, ao endereço eletrônico cadastrado pelo próprio devedor. Desnecessária postagem de correspondência ao consumidor com aviso de recebimento, de acordo com a Súmula 404/STJ. Regularidade da conduta do órgão arquivista. Dano moral não configurado. Sentença de improcedência mantida e confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

608 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. SÚMULA 385 SJT. DANO MORAL AFASTADO. -

Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição, conforme determinação do art. 43, §2º, CDC e Súmula 359, STJ. - Conforme entendimento do STJ, o envio de notificação via email ou mensagem de texto (SMS) não é suficiente, sendo necessário o envio de correspondência ao endereço do devedor (REsp. Acórdão/STJ). - Tratando-se de relação de consumo, a imposição do dever de indenizar objetivamente exigirá a ocorrência da conduta do agente, dano e nexo causal. - Havendo inscrições nos cadastros de proteção ao crédito anteriores a que se discute nos autos, e não comprovando a parte que referidas inscrições são indevidas, afasta-se o dano moral alegado na peça de ingresso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

609 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - NULIDADE DE PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL -

Celebrado contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária de imóvel entre Caroline (devedora fiduciante) e o Requerido (credor fiduciário), com a posterior alienação dos direitos que Caroline detém sobre o imóvel em favor do Autor (sem a anuência do Requerido) - Impagas as parcelas do contrato de financiamento - Comprovada a notificação da devedora fiduciante Caroline para purgação da mora (o que é válido, pois o Requerido não tinha ciência acerca do negócio jurídico celebrado entre o Autor e a devedora fiduciante Caroline) - Inadimplemento contratual resulta na consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário - Demonstrada a notificação da devedora fiduciante Caroline acerca dos leilões extrajudiciais do imóvel - Cabível a purgação da mora até a consolidação da propriedade do imóvel em nome da Requerido (o que não ocorreu) - Válido o procedimento de execução extrajudicial do imóvel - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR IMPROVID... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

610 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental. Aposentadoria por idade. Atividade rural. Demonstração do trabalho no campo. Vínculo urbano. Dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar. Reexame de prova.

«1. O labor campesino, para fins de percepção de aposentadoria rural por idade, deve ser demonstrado por início de prova material e ampliado por prova testemunhal, ainda que de maneira descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, pelo número de meses idêntico à carência. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

611 - STJ. Responsabilidade civil. Tema 41/STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Dano moral. Consumidor. Banco de dados. Ausência de comunicação. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito sem prévia notificação. Dano moral reconhecido, salvo quando já existente inscrição desabonadora regularmente realizada, tal como ocorre na hipótese dos autos. Precedentes do STJ. Súmula 385/STJ. CPC/1973, art. 541. CDC, art. 43, § 2º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«Tema 41/STJ - Discute-se sobre indenização por danos morais decorrente de inscrição do nome do devedor nos cadastros de restrição ao crédito com ausência de comunicação prévia, em especial nos casos onde o devedor já possua outras inscrições nos cadastros de devedores.
Tese jurídica firmada: - Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.
Anotações Nugep: - A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no CDC, art. 43, § 2º, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada.
Delimitação do julgado: - As questões de direito que serão analisadas neste julgamento são as seguintes: 1) o dever de indenizar os danos morais pela falta de comunicação prévia; e 2) a repercussão da pré-existência de outros registros negativos em nome do devedor no momento da fixação da indenização.
Repercussão Geral:Tema 232/STF - Indenização por danos morais decorrentes de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes.» ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

612 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO. DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES DIVERSAS PELO PATRONO. FRACIONAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CIÊNCIA DO AUTOR ACERCA DA DEMANDA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO ADVOGADO. VALIDADE. CUSTO DO SERVIÇO. REQUISITOS PREENCHIDOS. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.

O fracionamento de ações, ou seja, a distribuição de mais de uma ação para discutir contratos diversos, em nome do mesmo autor, por si só, não é suficiente para caracterizar a falta de interesse de agir da parte ou a inépcia da petição inicial, devendo ser observado o caso concreto. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

613 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cessão de crédito. Notificação. Ausência. Pagamento ao cedente. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

614 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - COMPROVAÇÃO DA CESSÃO.

Em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, é do réu o ônus de provar a existência da relação jurídica que culminou com a inscrição do nome do suposto devedor em cadastros de restrição ao crédito, nos termos do CPC, art. 373, II. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

615 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA COM DETERMINAÇÃO.

Ação declaratória cumulada com pedido de indenização veiculada por petição inicial padronizada. A autora sustentou ter sido surpreendido com a inclusão de seu nome junto ao banco de dados de proteção ao crédito, ocasião na qual teria sido informado pela ré que a razão seria débito objeto de cessão de crédito. A r. sentença concluiu pela improcedência da ação. Recurso da autora. Prova nos autos do contrato de cessão de crédito, no qual se indicou o mesmo número do contrato impugnado pela autora em sua petição inicial, bem como o seu número de CPF. Comprovação da notificação da devedora. Precedentes do STJ e da Turma Julgadora. Exigibilidade do débito. Inclusão do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito que decorreu de exercício regular do direito da ré. Manutenção da condenação da autora por litigância de má-fé, nos termos do CPC, art. 80, II. Autora que possuía ciência da contratação e que, também ao contrário do alegado, o débito tinha origem em cessão de crédito. Manutenção de sanção processual por litigância de má-fé - 5% do valor da causa. Petição inicial que buscou alterar a verdade dos fatos. Ação julgada improcedente.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

616 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Concessionária de serviço público. Água e Esgoto. Relação de Consumo. Alegação autoral de cobrança incompatível com o seu perfil e histórico de consumo, com inscrição em cadastro restritivo de crédito. Sentença de procedência parcial que, declarando a nulidade da fatura referente ao mês de fevereiro de 2023, condenou a Ré a seu refaturamento pela média de consumo anterior ao período controvertido, bem como a compensar a Autora em R$ 5.000,00 pelos danos morais sofridos, com correção monetária a partir da sentença e juros de 1% ao mês a partir da citação, além do pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor da condenação. Irresignação de ambos os litigantes. Histórico de consumo de 2022 e 2023 que corroborou a alegação de cobrança exorbitante, com faturamento de 70 m³ no mês controvertido, quando a média da Postulante era de pouco mais de 14 m³. Inversão do ônus da prova. Ré que apresentou apenas telas sistêmicas, que quando muito confirmam a afirmação de cobrança exorbitante, sequer requerendo a realização de perícia. Argumentos defensivos que não se encontram efetivamente demonstrados, deixando a Distribuidora de se desincumbir do ônus probatório imposto pelo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

617 - STJ. Processual civil e tributário. CDA. Preenchimento dos requisitos legais. Revisão. Súmula 7/STJ. Não recebimento do carnê do IPTU. Ônus do contribuinte.

1 - A notificação do lançamento do IPTU ocorre com o envio da correspondente guia de recolhimento do tributo para o endereço do imóvel do contribuinte, com as informações que lhe permitam, caso não concorde com a cobrança, impugná-la administrativa ou judicialmente. Para afastar tal presunção, cabe ao contribuinte comprovar o não recebimento da guia, conforme orientação firmada no julgamento do REsp 1.111.124/PR, sob o rito dos recursos repetitivos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

618 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -TUTELA DE URGÊNCIA - RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO- NÃO INSERÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES- NÃO CABIMENTO- NECESSIDADE DA FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO

Contrato de Prestação de Serviços - Pretensão para que haja suspensão dos atos de cobrança por descumprimento contratual - Impossibilidade - Prova inequívoca que convença o Juízo e da verossimilhança do alegado - Não Ocorrência- Verificação imediata do alegado descumprimento contratual - Não cabimento - Prevalência das cláusulas contratadas- Necessidade: - De rigor a manutenção do indeferimento da tutela a qual pretendia a suspensão dos atos de cobrança por descumprimento contratual do Contrato de Prestação de Serviços havido entre as partes, bem como a não inserção de seu nome nos cadastros de inadimplentes, sendo prudente aguardar o contraditório para se comprovar ou não, se houve o alegado descumprimento contratual, devendo prevalecer, até então, as cláusulas contratadas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

619 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -TUTELA DE URGÊNCIA - RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO- NÃO INSERÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES- NÃO CABIMENTO- NECESSIDADE DA FORMAÇÃO DO CONTRADITORIO

Contrato de Prestação de Serviços - Pretensão para que seja rescindido unilateralmente por descumprimento contratual - Impossibilidade - Prova inequívoca que convença o Juízo e da verossimilhança do alegado - Não Ocorrência- Verificação imediata do alegado descumprimento contratual - Não cabimento - Prevalência das cláusulas contratadas- Necessidade: - De rigor a manutenção do indeferimento da tutela a qual pretendia a rescisão unilateral por descumprimento contratual do Contrato de Prestação de Serviços havido entre as partes, bem como a não inserção de seu nome nos cadastros de inadimplentes, sendo prudente aguardar o contraditório para se comprovar ou não, se houve o alegado descumprimento contratual, devendo prevalecer, até então, as cláusulas contratadas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

620 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

1. INCLUSÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). O SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR) É INSTITUIÇÃO RESTRITIVA DE CRÉDITO POR AVALIAR A CAPACIDADE DE PAGAMENTO DO CONSUMIDOR. NO CASO EM TELA, TENDO HAVIDO O CADASTRO DO NOME DA REQUERENTE NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR), NA ESTEIRA DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA JULGADORA, COMPETIA AO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO O ENVIO AO DEVEDOR DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À INSCRIÇÃO. DAÍ PORQUE, NA HIPÓTESE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RESPONSABILIZAÇÃO DO CREDOR POR EVENTUAL AUSÊNCIA DE ENCAMINHAMENTO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA À PARTE DEVEDORA.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

621 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INSCRIÇÃO NEGATIVA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. E-MAIL. POSSIBILIDADE. DEVER DE NOTIFICAR. RETORNO DO STJ PARA NOVO JULGAMENTO.   

1. É ilegal e deve ser cancelada a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito sem que verificada a prévia notificação exigida pelo CDC, art. 43, § 2º. STJ, REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, providência a cargo da instituição mantenedora do banco de dados.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

622 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ASSISTENCIA JUDICIÁRIA - CONCESSÃO - EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - CESSÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - IRRELEVÂNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA - NEGATIVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANOS MORAIS INDENIZAVEIS - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.

O benefício da assistência judiciária gratuita deve ser concedido na sua integralidade, ao requerente que comprove de maneira satisfatória, a alegada hipossuficiência e consequente impossibilidade de arcar com os custos processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Em que pese reconhecer a livre convicção do julgador na análise do preenchimento dos pressupostos processuais e condições da ação, bem como nas suas consequentes razões de decidir, tenho que restando satisfatoriamente demonstrada a hipossuficiência financeira da parte requerente, em qualquer momento ou fase processual, deve ser revisitada a decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária e determinado o prosseguimento do feito, sob pena de afronta ao princípio do devido processo legal. Nos termos do entendimento do STJ, a falta de notificação do devedor sobre a cessão do crédito não torna, por si só, a dívida inexigível, tão pouco proíbe o novo credor de praticar os atos imprescindíveis à preservação dos direitos cedidos, tais como o registo do nome em órgão de proteção ao crédito. O consumidor deve irrefutavelmente demonstrar não só a inexistência do débito que lhe esteja sendo cobrado, como também a efetiva inclusão de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito, já que esta é a causa principal de eventuais danos. O art. 373, I do CPC/2015 estabelece que compete ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito sob pena de ver julgados improcedentes os pedidos iniciais.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

623 - TJSP. APELAÇÃO - CONSÓRCIO - CESSÃO DE CRÉDITO DE COTA - ANUÊNCIA DA ADMINISTRADORA - DESNECESSIDADE - CABIMENTO.

Obrigação de fazer- Cessão de crédito referente a cota de consórcio cancelada - Desnecessidade de prévia anuência da administradora de consórcio- Ausência de prejuízo ao grupo - Suficiência da procuração pública em que o cedente outorga poderes à cessionária para vender, ceder ou transferir para o seu próprio nome ou a quem convier a cota - Averbação no sistema da Administradora do Consórcio- Necessidade- Procedência: - Hipótese em que os documentos apresentados nos autos demonstram a cessão do crédito e a notificação do devedor a respeito da transferência - Cessão válida e eficaz, nos termos dos arts. 286 e 290, ambos do Código Civil - Notificação do devedor acerca da cessão, nos moldes do art. 290 do CC, seguida de recusa injustificada. Necessidade de averbação no sistema da Administradora do Consórcio. Procedência da ação de obrigação de fazer que deve ser determinada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

624 - TJSP. APELAÇÃO - CONSÓRCIO - CESSÃO DE CRÉDITO DE COTA - ANUÊNCIA DA ADMINISTRADORA - DESNECESSIDADE - CABIMENTO.

Obrigação de fazer- Cessão de crédito referente a cota de consórcio cancelada - Desnecessidade de prévia anuência da administradora de consórcio- Ausência de prejuízo ao grupo - Suficiência da procuração pública em que o cedente outorga poderes à cessionária para vender, ceder ou transferir para o seu próprio nome ou a quem convier a cota - Averbação no sistema da Administradora do Consórcio- Necessidade- Procedência: - Hipótese em que os documentos apresentados nos autos demonstram a cessão do crédito e a notificação do devedor a respeito da transferência - Cessão válida e eficaz, nos termos dos arts. 286 e 290, ambos do Código Civil - Notificação do devedor acerca da cessão, nos moldes do art. 290 do CC, seguida de recusa injustificada. Necessidade de averbação no sistema da Administradora do Consórcio. Procedência da ação de obrigação de fazer que deve ser determinada.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

625 - TJSP. APELAÇÃO - CONSÓRCIO - CESSÃO DE CRÉDITO DE COTA - ANUÊNCIA DA ADMINISTRADORA - DESNECESSIDADE - CABIMENTO.

Obrigação de fazer- Cessão de crédito referente a cota de consórcio cancelada - Desnecessidade de prévia anuência da administradora de consórcio- Ausência de prejuízo ao grupo - Suficiência da procuração pública em que o cedente outorga poderes à cessionária para vender, ceder ou transferir para o seu próprio nome ou a quem convier a cota - Averbação no sistema da Administradora do Consórcio- Necessidade- Procedência: - Hipótese em que os documentos apresentados nos autos demonstram a cessão do crédito e a notificação do devedor a respeito da transferência - Cessão válida e eficaz, nos termos dos arts. 286 e 290, ambos do Código Civil - Notificação do devedor acerca da cessão, nos moldes do art. 290 do CC, seguida de recusa injustificada. Necessidade de averbação no sistema da Administradora do Consórcio. Procedência da ação de obrigação de fazer que deve ser determinada.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

626 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Notificação prévia. Legitimidade passiva. Dever de indenizar.

«1. «Os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos do CCF do Banco Central ou de outros cadastros mantidos por entidades diversas (REsp 1.061.134/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 01/04/2009). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

627 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Inscrição em cadastros de proteção ao crédito. Notificação prévia. Ausência. Dano moral configurado. Violação de súmula. Descabimento. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de indenização devido a ausência de comunicação da inscrição do nome do devedor em cadastros restritivos de crédito.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

628 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. RAZÕES DE APELO DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. ADSTRIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO.

Na hipótese, verifica-se que a controvérsia dos autos se resume à aferir-se a responsabilidade da instituição financeira ré quanto ao cancelamento da conta corrente aberta em nome da autora, para percepção de pensão alimentícia, sem prévia notificação, gerando-lhe, alegadamente, danos morais passíveis de indenização. Sobreveio, após devida instrução probatória, sentença que confirmou a tutela provisória de urgência anteriormente deferida para a pronta reativação da conta corrente da demandante, bem como condenou a instituição financeira ora recorrente ao pagamento de indenização por danos morais em decorrência dos fatos versados no feito. Ora, em seu apelo, a empresa apelante não traçou uma linha sequer acerca do injustificado cancelamento da conta corrente da parte autora, e nem sobre a inexistência de qualquer aviso prévio a tal providência. Ao oposto, apresentou recurso que remete a fatos estranhos à lide, como a suposta negativação do nome da recorrida, a utópica improcedência de seus pedidos, e uma condenação ao pagamento de honorários advocatícios alegadamente acima do patamar mínimo legal, a ensejar sua redução. Assim, é evidente que caberia à recorrente refutar os fundamentos da decisão impugnada, indicando o eventual equívoco do magistrado, devendo demonstrar seu inconformismo nos limites do decisum proferido, em obediência ao princípio da adstrição, sob pena de não conhecimento do apelo. Verifica-se, nessa ótica, não haver congruência entre os fundamentos do recurso e as razões de decidir da sentença. Recurso não conhecido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

629 - TJRS. DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL.  AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PREVISTA NO ART. 43, § 2º, DO CDC POR E-MAIL, SMS E OUTROS MEIOS ELETRÔNICOS. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA COMUNICAÇÃO PARA A INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. 

I. Caso em exame... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

630 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de indenização. Conexão. Inexistência. Súmula 7/STJ. Legitimidade passiva do órgão mantenedor. Decisão em consonância com a jurisprudência do STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - Segundo a jurisprudência dominante do STJ, o juízo acerca da caracterização de conexão entre demandas é insuscetível de reapreciação em recurso especial, em razão do entendimento expresso na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

631 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO NEGATIVA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NOTIFICAÇÕES ENVIADAS AO ENDEREÇO RESIDENCIAL E ENDEREÇO ELETRÔNICO INFORMADOS PELO CREDOR. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. 

Trata-se de demanda na qual a autora busca a reparação por danos morais e o cancelamento da inclusão de seu nome em cadastro restritivo de crédito, decorrente da falta da notificação prevista no art. 43, §2º, do CDC.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

632 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - O

fundo réu comprovou a existência de obrigação inadimplida pelo autor, advinda do saldo devedor de cartão de crédito que lhe foi regularmente cedido - Caso em que eventual inobservância da notificação sobre a cessão de crédito havida, prevista no CCB, art. 290, não anularia a obrigação, pois objetiva informar a quem deve o devedor pagar, exonerando-o nas hipóteses de quitar a dívida junto ao cedente do crédito, o que não ficou comprovado nos autos - Anotação do nome do devedor resultante de exercício regular de direito da cessionária que afasta a ocorrência de dano moral (CDC, art. 43, §2º) - Improcedência mantida - Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

633 - TJSP. EXECUÇÃO -

pedido de penhora on line programada («teimosinha) - deferimento em primeiro grau - recurso da executada - uso da ferramenta «teimosinha do Sisbajud que se adequa ao processo executivo e ao interesse da exequente - limitação da duração da medida que se mostra necessária, pelo prazo de 30 (trinta) dias - observação que deve ser cumprida - período suficiente para verificação de fluxo de recebimento de conta bancária em nome da devedora - precedentes - denegada a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, de modo que a demanda executória deve mesmo prosseguir - caso dos autos que não se amolda às hipóteses previstas pelo CPC, art. 921 - execução que corre no interesse do credor - determinação de retirada das peças inseridas no fluxo processual «peças sigilosas, devendo ser trasladadas aos autos principais - despacho mantido - recurso não provido, com determinação e observação.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

634 - TJSP. DIREITOS DO CONSUMIDOR E CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO -

Ação de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito - Sentença de improcedência - Preliminar de nulidade do decisum por parcialidade do julgador, rejeitada - Impugnação ao valor da causa acolhida, para reduzi-lo - Valor da causa que foi atribuído pela parte ativa de forma excessiva - Acolhimento da impugnação que prevalece, em observância aos valores de indenizações adotados em casos parelhos - Débito não reconhecido que gerou inscrição do nome em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relação contratual demonstrada - Débito provado - Cessão do crédito comprovada - Notificação do CC, art. 290, desnecessária - Inexigibilidade incabível - Restrição é exercício regular de direito do credor (CC, art. 188, I), sem ofensa ao CDC - Dano moral não configurado - Indenização indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

635 - STJ. Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Certidão da dívida ativa. Violação do art. CPC/1973, art. 618, caput, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decadência tributária. Revisão do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Quanto à violação do CPC, art. 618, caput, I (CPC) de 1973, atual CPC/2015, art. 803, caput, a jurisprudência desta Corte Superior considera que a ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ (STJ).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

636 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Relação de consumo. Instituição financeira. Verbete 297 da Súmula do Colendo Tribunal da Cidadania. Exordial que narra não abertura de qualquer conta corrente junto à instituição financeira Ré, sendo a cobrança de débitos indevida. Sentença de procedência. Irresignação do Demandado. Incidência do Verbete Sumular 479 do Insigne STJ, segundo o qual «[a]s instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Serviços prestados que se relacionam à atividade desempenhada pelo banco. Fortuito interno. Réu que não demonstrou a efetiva contratação pela Demandante, uma vez que, embora alegue a presença de assinatura eletrônica, não houve juntada de certificação que, de fato, confirme a legitimidade da firma, tampouco de comprovante adicional apto a constatar que a pessoa que supostamente subscreveu digitalmente o documento seria a mesma indicada como contratante. Desconhecimento da abertura da conta corroborada pelos fatos de (i) a agência bancária da operação situar-se em Município diferente do de sua residência; (ii) o endereço constante do pacto não corresponder ao da Requerente no feito; e, por fim, (iii) ausência de movimentações financeiras. Validade da pendência negativada que não restou comprovada pelo banco. Inexistência de elementos capazes de desvincular a cobrança da fraude. Dano moral in re ipsa. Observância do entendimento consagrado no Verbete 89 do TJRJ, segundo o qual «[a] inscrição indevida de nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito configura dano moral, devendo a verba indenizatória ser fixada de acordo com as especificidades do caso concreto, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.. Lesão ao tempo caracterizada pela criação de obstáculos à resolução do imbróglio na seara administrativa. Situação hábil a vilipendiar o substrato da liberdade, causando desvio do contratante de suas atividades habituais. Verba reparatória fixada em

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

637 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA PARA ANULAR a LeiLÃO EXTRAJUDICIAL E SUSPENDER TODOS OS ATOS EXPROPRIATÓRIOS DO BEM IMÓVEL. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto pela instituição bancária contra decisão que deferiu tutela de urgência requerida pelo autor, anulanda Leilão extrajudicial e suspendendo os atos expropriatórios de imóvel. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

638 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM A EXCLUSÃO DE APONTAMENTO E A REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO - R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

639 - STJ. Agravo regimental. Agravo. Responsabilidade civil. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Prévia notificação. Desnecessidade. Dados obtidos de cartório de protesto de títulos. Informação pública. Dano moral não configurado.

«1. Não é necessário que o devedor seja comunicado previamente acerca da inscrição de seu nome em órgão de proteção ou restrição ao crédito quando os dados provierem de cartório, tendo em vista o caráter público da informação, não havendo motivos para indenização por dano moral. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

640 - TJSP. DANO MORAL -

Banco de dados - Cessão de crédito - Desnecessidade da notificação do devedor - Medida que visa apenas a dispensar o devedor de realizar novo pagamento ao cessionário, caso já tenha efetuado pagamento da obrigação ao cedente - Documentos encartados que comprovam a existência de relação jurídica entre a cedente e o apelante, bem como a origem do débito - Ausente prova de quitação da dívida - Apontamento lícito do nome do apelante nos cadastros de inadimplentes - Dano moral não caracterizado - Indenização imaterial indevida - Sentença mantida com fundamento no art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal - Recurso não provid... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

641 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DESABONATÓRIA NO SCR. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.  

I. CONFORME A RESOLUÇÃO 2.724/00/BACEN E  RESOLUÇÃO 4.571, DE 26 DE MAIO DE 2017, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL2, É RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMUNICAR PREVIAMENTE AO CLIENTE QUE OS DADOS DE SUAS RESPECTIVAS OPERAÇÕES SERÃO REGISTRADOS NO SCR. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

642 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -

Sentença de procedência, consolidando a posse e a propriedade do bem em nome do credor-autor - Insurgência do réu -  Alegação de que não configurada a mora, sob o argumento de que «não se pode verificar com certeza se sua entrega foi efetuada no destino, nem pela unidade dos correios de destino, e que não há carimbo visível da unidade responsável pela entrega da carta, nem do nome de quem a recebeu no destino - Não acolhimento - Notificação extrajudicial enviada por carta registrada com aviso de recebimento (AR) ao endereço indicado no contrato de financiamento, recebida sem ressalvas, pela pessoa a quem fora entregue, sendo o que basta para a configuração da mora - Notificação extrajudicial enviada que é instrumento hábil para comprovação da mora - Tese fixada pelo C. STJ no Tema 1.132 de que, em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

643 - TJSP. BANCO DE DADOS -

Inscrição do nome da autora em cadastros de proteção ao crédito - Insurgência da autora contra a sentença de improcedência - Descabimento - Hipótese em que a ré juntou aos autos documentação capaz de demonstrar a origem da dívida e a cessão de crédito em relação ao contrato que originou a negativação - Validade da cessão de crédito independe da anuência do devedor - Notificação que se destina apenas a informar o devedor a quem deve efetuar o pagamento - Inteligência dos arts. 290 e seguintes do Código Civil - Precedentes de E. TJSP - Autora que deixou de comprovar a quitação do débito - Exigibilidade reconhecida - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

644 - TJSP. Apelação - Ação de exibição c/c danos morais - Sentença de procedência parcial para a reconhecer a obrigação da requerido em apresentar os documentos pleiteados na inicial, indeferindo, contudo, o pedido relativo aos danos morais - Apelo da autora insistindo nos danos morais e pugnando pela condenação do requerido ao pagamento das verbas de sucumbência - Impossibilidade de discussão acerca da gratuidade da justiça deferida à autora eis que não impugnada no momento oportuno - Preclusão da questão - Inconformismo injustificado - Danos morais não caracterizados - Autora que é devedora contumaz como demonstra o extrato de negativações acostado aos autos, informando dezenas de negativações em seu nome - Muitas pendências foram excluídas nos anos de 2018, 2019, 2020, 2022 e 2023, porém outras tantas são anteriores àquela discutida nestes autos e não tinham sido excluídas quando de sua efetivação, sendo certo que muitas persistem até hoje - Autora que não faz jus ao recebimento de indenização consoante a Súm. 385/STJ e a jurisprudência desta Câmara - Notificação extrajudicial encaminhada pela autora que não podia ser atendida pelo requerido - Solicitação extremamente genérica, sem mencionar sequer o número do contrato pretendido ou a data de sua celebração, o que seria de rigor para possibilitar a busca mormente porque que o negócio jurídico que ensejou a negativação da autora se deu em novembro/18 e a solicitação dos documentos só foi feita em setembro/23 - Documentos apresentados com a contestação, o que foi possível uma vez que a inicial informou os dados do negócio jurídico - Resistência do requerido não caracterizada, o que impede sua condenação ao pagamento das verbas de sucumbência - Princípio da causalidade que não socorre a autora visto que foi o seu próprio inadimplemento que ensejou o ajuizamento da ação - Sentença mantida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

645 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Decisão monocrática negando seguimento ao apelo extremo. Irresignação da autora.

«1. A ausência de notificação quanto à cessão de crédito, prevista no artigo 290 do CC, não tem o condão de isentar o devedor do cumprimento da obrigação, tampouco de impedir o registro do seu nome, quando inadimplente, em órgãos de restrição ao crédito, mas apenas dispensar o devedor que tenha prestado a obrigação diretamente ao cedente de pagá-la novamente ao cessionário. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

646 - TJSP. *RESPONSABILIDADE CIVIL -

Anulatória de inscrição de débito c/c pedido de indenização por dano moral em decorrência ausência de prévia notificação pelo órgão mantenedor - Ação julgada improcedente - Insurgência pelo autor - Descabimento - Ré que comprovou a prévia e regular notificação do autor sobre todas as inscrições que ocorreram em seu nome, algumas por e-mail, outras por carta e por mensagens de texto - Contrariamente ao arguido, a notificação pelos meios eletrônicos e de mensagens é regular e encontra amparo na Lei Estadual 15.659/2015, tal qual expressamente previsto em seu art. 1º, §3º - Também há prova de que todas foram realizadas de forma prévia à efetiva inclusão do nome no rol dos devedores, oportunidade em que o autor, se interesse houvesse, poderia tê-las obstado - Improcedência que era mesmo imperativa - Precedentes - Honorários recursais devidos e elevados para 15%, observada a gratuidade - Recurso desprovido, nos termos do presente acórdão.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

647 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Aplicação do CDC - Inscrição do nome da autora nos bancos de dados dos órgãos de proteção ao crédito - Documentos carreados aos autos que indicam efetiva contratação do cartão de crédito, bem como sua utilização - Prova suficiente da existência do débito - Inscrição hígida, que caracteriza exercício regular de um direito - Cabe à entidade mantenedora do cadastro de inadimplentes a notificação prévia do devedor acerca da negativação de seu nome, com fulcro exclusivo no art. 43, §2º do CDC e na Súmula 359/STJ - Danos morais não configurados -Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

648 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Danos morais. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Notificação prévia. Comprovação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Para o cumprimento, pelos órgãos mantenedores de cadastros restritivos ao crédito, da obrigação de notificação prévia ao consumidor acerca da inclusão de seu nome no banco de dados (CDC, art. 43, § 2º), basta a comprovação da postagem da aludida comunicação ao endereço do devedor.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

649 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Cessão de crédito. Ausência de notificação. Exigibilidade da dívida comprovada. Súmula 83/STJ. Recurso não provido.

«1. Consoante entendimento pacificado no âmbito da eg. Segunda Seção, a ausência de notificação da cessão de crédito não tem o condão de isentar o devedor do cumprimento da obrigação, tampouco de impedir o registro do seu nome, se inadimplente, em órgãos de restrição ao crédito. (AgRg nos EREsp 1.482.670/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/8/2015, DJe 24/9/2015). Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

650 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Resolução contratual. Parceria para criação de revista, pertencendo 50% da marca criada para cada parte. Distribuição gratuita aos sócios do clube de fidelidade, com edições trimestrais. Deslealdade configurada Verba arbitrada em R$ 20.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Divergência a partir da 2ª edição, sendo três números da revista editados com distribuição aos associados, constando o nome Vie e abaixo Habitué. Menção ao depósito da marca Vie no INPI, devendo ser incluída como proprietária. Edição nº 4 com o nome Vie, apenas, destinada aos sócios de outro clube e venda em bancas. Manifestação do representante da apelante 2, de que a marca Vie era de propriedade dele e de terceiro. Quebra de acordo, com confirmação da liminar. Quinta edição como Vive La Vie e sexta como V. Magazine, sendo todas com a mesma equipe profissional. Lay out, matérias e público alvo semelhantes em todas as edições. Ofensa à quarentena de dois anos estipulada no contrato. Deslealdade da 2ª apelante, que deve pagar o repasse do faturamento das 4ª e 5ª edições. Inexistência de julgamento extra petita. Rescisão a partir da notificação. Exclusão da multa, que se tornou inócua. Dano moral configurado, fixado em R$ 20.000,00.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote