(DOC. VP 887.7000.8284.5211)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -TUTELA DE URGÊNCIA - RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO- NÃO INSERÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES- NÃO CABIMENTO- NECESSIDADE DA FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO -

Contrato de Prestação de Serviços - Pretensão para que haja suspensão dos atos de cobrança por descumprimento contratual - Impossibilidade - Prova inequívoca que convença o Juízo e da verossimilhança do alegado - Não Ocorrência- Verificação imediata do alegado descumprimento contratual - Não cabimento - Prevalência das cláusulas contratadas- Necessidade: - De rigor a manutenção do indeferimento da tutela a qual pretendia a suspensão dos atos de cobrança por descumprimento co

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote