(DOC. VP 144.1891.8004.7300)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Notificação prévia. Legitimidade passiva. Dever de indenizar.

«1. «Os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos do CCF do Banco Central ou de outros cadastros mantidos por entidades diversas (REsp 1.061.134/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 01/04/2009). 2. Agravo reg

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