(DOC. VP 994.3893.3254.7699)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes. Alegação de ausência de notificação prévia. Ré que comprovou o envio da notificação prévia exigida pelo CDC, art. 43, § 2º, ao endereço eletrônico cadastrado pelo próprio devedor. Desnecessária postagem de correspondência ao consumidor com aviso de recebimento, de acordo com a Súmula 404/STJ. Regularidade da conduta do órgão arquivista. Dano moral não configurado. Sentença de improcedência mantida e confirmada no

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