STJ - Superior Tribunal de Justiça
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Súmula 404/STJ - 24/11/2009
(Doc. VP 103.3262.5029.7400)
Consumidor. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Banco de dados. Serviço de Proteção ao Crédito - SPC. Aviso de Recebimento - AR. Desnecessidade. CDC, art. 43, § 2º. CPC/1973, art. 543-C.
«É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.»
Jurisprudência - Súmula 404/STJ