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(DOC. VP 220.7434.0968.2968)

TJRJ. EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. TEMA 1.132 STJ. PROVIMENTO. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEXADOR 143146853) QUE DETERMINOU EMENDA À INICIAL PARA COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO REQUERENTE OBJETIVANDO A CONCESSÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. RAZÕES DE DECIDIR

Cuida-se, na origem, de ação de busca e apreensão de veículo na qual o Banco Autor pretende retomada do automóvel em razão de débito do Réu, sendo impositiva a aplicação do Decreto-lei 911/1969, por ser diploma específico. Note-se que, a mora, consoante disposto no Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º, ¿decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do ref

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