(DOC. VP 885.5574.8872.2031)

TJSP. *RESPONSABILIDADE CIVIL -

Anulatória de inscrição de débito c/c pedido de indenização por dano moral em decorrência ausência de prévia notificação pelo órgão mantenedor - Ação julgada improcedente - Insurgência pelo autor - Descabimento - Ré que comprovou a prévia e regular notificação do autor sobre todas as inscrições que ocorreram em seu nome, algumas por e-mail, outras por carta e por mensagens de texto - Contrariamente ao arguido, a notificação pelos meios eletrônicos e de mensagens é regul

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