(DOC. VP 772.0398.9675.2634) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DESABONATÓRIA NO SCR. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.  

I. CONFORME A RESOLUÇÃO 2.724/00/BACEN E  RESOLUÇÃO 4.571, DE 26 DE MAIO DE 2017, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL2, É RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMUNICAR PREVIAMENTE AO CLIENTE QUE OS DADOS DE SUAS RESPECTIVAS OPERAÇÕES SERÃO REGISTRADOS NO SCR. II. NO CASO EM TELA, O BANCO DEMANDADO NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR ANTES DE PROCEDER À INSCRIÇÃO DO SEU NOME DO SCR, AFIGURANDO-SE DEVIDA A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. III. O QUANTUM COMPENSA

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote