Jurisprudência sobre
retificacao do nome do devedor
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651 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DÍVIDA EXISTENTE. ÔNUS DA PROVA. LEGITIMIDADE PASSIVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por Keli Cardoso Vieira de Sá contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação ajuizada em face de Luizacred S/A. Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, reconhecendo a legitimidade da negativação de seu nome e aplicando multa por litigância de má-fé. A apelante pleiteia a reforma da sentença para declarar indevida a inscrição no cadastro de inadimplentes, condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais e afastar a multa imposta. ... ()
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652 - TJSP. APELAÇÃO -IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA
-Declaratória de inexigibilidade c/c indenização por danos morais- Valor da causa- Somatória de tais pedidos - Incidência do art. 292, V e VI do CPC: -Em se tratando de ação declaratória c.c pedido de indenização por danos morais, o valor da causa deve ser a somatória deles, a teor do que dispõe o art. 292, V e VI do CPC. No entanto, o valor atribuído aos danos morais é exorbitante se comparado com o alegado dano sofrido, merecendo a redução.... ()
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653 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Empréstimo e cartão de crédito. Falha na prestação do serviço. Negativação indevida. Danos morais configurados.
De início, no que tange à alegação de cerceamento de defesa, o juiz é o destinatário da prova, cabendo a verificação quanto à necessidade e oportunidade para a sua produção, aferindo a utilidade da prova para formação de seu convencimento. No caso, quanto ao indeferimento do depoimento pessoal da autora, não se verifica qualquer nulidade a ser decretada, porquanto se trata de prova completamente desnecessária, já que os fundamentos em que se baseia a pretensão autoral estão devidamente declinados na peça inicial, não havendo nada que possa ser esclarecido com sua oitiva, como muito bem frisado pelo Juízo. Não configuração de cerceamento de defesa. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, dessa forma sujeitam-se as partes as normas do CDC. No caso, sustenta a autora que é titular de cartão de crédito junto ao réu e que realizou contrato de empréstimo no valor de R$ 9.000,00, a ser quitado em 36 parcelas de R$ 1.546,25. Afirma que solicitou a quitação antecipada e ficou combinado que pagaria o total de R$ 23.327,40, sendo feito o pagamento. No entanto, no mês seguinte, notou em sua fatura um crédito de R$ 18.811,40 e entrou em contato com o réu, informando que gostaria de pagar apenas suas compras. Entretanto, todos os meses a fatura chegava e o valor das parcelas diminuíam. A documentação constante dos autos, comprova a narrativa da autora de que liquidou antecipadamente o empréstimo anteriormente contratado. Em sua contestação, o réu alega que, por erro de sistema, foi inserido um crédito no valor de R$ 18.811,44, na fatura com vencimento em junho de 2019, sendo as compras feitas pela autora abatidas deste crédito. No entanto, caberia ao banco réu promover o estorno e não retomar a cobrança dos valores que já haviam sido liquidados. Assim, não tendo o apelante logrado êxito em comprovar a legalidade das cobranças efetuadas, ônus que lhe cabia, incumbe o dever de indenizar os prejuízos decorrentes da falha na prestação de serviço. Nesse cenário, correta a sentença em condenar o réu a se abster da cobrança do valor do empréstimo quitado. No tocante ao dano moral, constata-se que a postura do apelante causou à autora, transtornos que transcendem o mero aborrecimento, pois além de ter a cobrança de valores indevidos, teve seu nome incluído nos cadastros restritivos de crédito, não conseguiu solucionar a questão administrativamente e se viu obrigada a buscar o Poder Judiciário para ter suspensos tais descontos e excluído seu nome dos cadastros restritivos de crédito. Dessa forma, tem o réu obrigação de reparar os danos causados à autora, conforme determinação do CCB, art. 927. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 que se mostra adequada, estando em consonância com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantida. Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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654 - STJ. Ação revisional. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Código de Defesa do Consumidor - CDC Aplicabilidade. Amortização. Reajuste prévio. Cabimento. Restituição em dobro. Débito objeto de demanda. Inviabilidade. Tabela price. Capitalização. Verificação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Anatocismo. Vedação. Suspensão. Execução extrajudicial. Possibilidade. Tr. Utilização. Legalidade.
«I - A jurisprudência desta Corte já se pronunciou pela incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor nos contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação. ... ()
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655 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral - Alegação de negativação indevida do nome da apelante - Ação julgada improcedente - Inconformismo do autor - Não acolhimento - Dívida originária de cartão de crédito, objeto de cessão de crédito - Documentos colacionados pela apelada que demonstram a existência e a exigibilidade do débito, a regularidade da cessão de crédito por ela firmada e a licitude da negativação procedida, com notificação do apelante pela Serasa - Divergência de datas inexistente - Notificação do apelante, acerca da cessão de crédito efetivada que é desnecessária para fins de existência e exigibilidade do débito - Falta de notificação que, se o caso, dispensa o devedor de realizar o pagamento à cessionária, caso já o tenha feito ao cedente - Art. 290 do CC - Precedentes do C. STJ - Relação jurídica demonstrada - Inscrição realizada em exercício regular de direito - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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656 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Sentença de extinção sem resolução do mérito. Apelo do banco autor. Notificação extrajudicial enviada a endereço incompleto do réu. Questão já decidida nos autos do agravo pretérito. Incorreção que não se deu por culpa do contratante, haja vista que bastava ao preposto do autor observar a nota fiscal do veículo para que obtivesse o nome da rua e da casa do devedor localizada dentro do loteamento. Lacuna na descrição do endereço que não permite presumir que a notificação tenha sido regularmente expedida, consoante determina o Tema 1.132, do STJ. Prequestionamento. Desnecessidade de menção expressa aos artigos de lei invocados pela parte. Inversão do ônus da sucumbência ou afastamento inviáveis. Sentença mantida.... ()
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657 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória e indenizatória por danos morais. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito por iniciativa do fundo corréu. Sentença que julgou os pedidos improcedentes. Apelo do autor. Sem razão. Débito que foi cedido, por banco, ao fundo demandado. A possível ausência de notificação do devedor não invalida a cessão de crédito, tampouco o exonera o solvens da obrigação. A inobservância do disposto no art. 290 do Código Civil tão somente impede que o cessionário se insurja contra eventual pagamento realizado, pelo devedor, diretamente ao cedente. Comunicação prévia do apontamento. art. 43, §2º do CDC. Obrigação do órgão mantenedor do cadastro restritivo. Súmula 359/STJ. Sentença mantida na íntegra. Honorários recursais arbitrados. Apelo desprovido... ()
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658 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Civil. Cadastro restritivo de crédito. Notificação prévia. Comprovação. Decisão agravada mantida.
«1. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535 visto que, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem. ... ()
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659 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Ausência de comunicação prévia. Súmula 7/STJ.
1 - É ilegal e sempre deve ser cancelada a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito realizada sem a prévia notificação exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC... ()
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660 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de busca e apreensão. Credor fiduciário que constituiu em mora o devedor fiduciante e consolidou a propriedade do veículo. Sentença de procedência. RECURSO manejado pelo devedor fiduciante, alegando a desconstituição da mora, porquanto a parcela reclamada na notificação já se encontrava adimplida, nos termos do acordo de quitação celebrado entre as partes. EXAME: Comprovação da mora que se dá «ex re, dependendo unicamente do encaminhamento de notificação ao endereço indicado no instrumento contratual. Irrelevância de prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro. Dicção do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º e entendimento consagrado pelo C. STJ, no julgamento do RESP 1.951.888/RS, afetado ao regime de repercussão geral (Tema 1.132). Ademais, ausência de prova da celebração e cumprimento do alegado acordo. Prints de conversas com funcionária do banco que não indicam sua existência. Comprovante de pagamento que está em nome de terceiro. Ônus do réu demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do CPC, art. 373, II, do qual não se desincumbiu. Mora devidamente caracterizada. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO... ()
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661 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - LEGITIMIDADE DO DÉBITO E DA INSCRIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU DANO INDENIZÁVEL - SENTENÇA MANTIDA.
1.OCDC é aplicável às instituições financeiras, conforme entendimento consolidado na Súmula 297/STJ, permitindo a inversão do ônus da prova quando demonstrada a verossimilhança das alegações do consumidor e sua hipossuficiência, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. ... ()
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662 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual. Omissão inexistente. Inscrição. Cadastro de inadimplentes. Notificação prévia. Comprovação de envio. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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663 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer com indenizatória. Relação de consumo. Operações de crédito. Informação do Banco Central. Cumprimento de norma regulamentar do Banco Central. Ausência de falha na prestação do serviço. Improcedência. Manutenção.
A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, inserindo-se a parte autora no conceito de consumidor e o réu no de fornecedor de serviços. Nessa relação de consumo, a responsabilidade do réu é de natureza objetiva, respondendo, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Essa responsabilidade, contudo, não exime o autor de fazer prova de suas alegações, uma vez que o ônus da prova incumbe à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito, cabendo à ré a comprovação da regular prestação do serviço. No caso, a parte autora que o banco réu procedeu à indevida inclusão de anotações na base de dados do SISBACEN, não havendo prévia informação quanto à possibilidade de inclusão das operações de crédito no sistema nem prévia notificação dos apontamentos. Assim, seu score de crédito foi irregularmente afetado, o que a impediu de obter crédito no mercado. Por sua vez, o banco réu assevera que não houve qualquer falha na prestação de seus serviços tendo em vista que apenas cumpriu uma obrigação regulamentar do Banco Central. Finda a instrução processual, restou comprovado que não houve qualquer falha na prestação dos serviços da instituição financeira. A prestação de informações quanto às operações de crédito feitas pelas instituições financeiras é uma obrigação regulamentar prevista na Resolução 4.571/2017 do Banco Central do Brasil. O banco réu comprovou com os documentos que instruíram sua contestação que todas as operações de crédito cadastradas em nome da autora no SCR foram efetivamente realizadas. Além disso, demonstrou que, nas cláusulas do contrato de abertura de conta corrente, há a informação de que o banco é obrigado a prestar informações relativas às operações de crédito de seus correntistas ao Banco Central para inclusão no SCR, de modo que cumpriu com o dever previsto no art. 11, da Resolução 4.571/2017. Não há qualquer violação à regra do art. 43, §2º, do CDC, uma vez que a obrigação de notificação nele prevista é imposta à entidade responsável pela base de dados, sendo certo que, no caso do SCR, é o Banco Central que a mantém os registros e cadastros, e não o Banco do Brasil, que apenas remete os dados exigidos pela regulamentação do setor. Por fim, deve ser registrado que a parte autora não trouxe elementos mínimos de prova no sentido de que teve seu score afetado com as informações ou que lhe negaram crédito em decorrência delas. Assim, não houve qualquer falha na prestação dos serviços da instituição financeira, devendo ser mantida a sentença de improcedência. Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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664 - TJRJ. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DÉBITO NÃO RECONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA REGULARIDADE DO APONTAMENTO. RESPONSABILIDADE DO CESSIONÁRIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MAJORADO.
Aplica-se à hipótese o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com todos seus consectários legais, uma vez que a parte ré, nitidamente, insere-se no conceito de fornecedor, consagrado na Lei 8.078/90, art. 3º, caput. No caso dos autos, narra a parte autora que fora surpreendida com a notícia de que seu nome fora inscrito nos cadastros de proteção ao crédito pela parte ré, contudo, nenhuma relação jurídica travara com os demandados. O magistrado julgou procedentes os pedidos para declarar a inexistência de relação contratual entre as partes e para condenar as rés ao pagamento de danos morais. A segunda ré, ora apelante, quem efetivou a negativação, argumenta que agiu no exercício regular de seu direito, na qualidade de cessionária do crédito inscrito. Da documentação trazida pelas partes, exsurge evidente a refutada negativação (fls. 23), bem como a cessão do crédito mencionada pela parte ré em sua peça de bloqueio (fls. 76). Nada obstante, a imperiosa notificação do devedor, nos termos do CCB, art. 290, não fora realizada de forma regular. Embora a jurisprudência do C. STJ dispense maiores formalidades para a concretização da r. comunicação, ela não é prescindível, sendo certo que, no caso dos autos, não houve comprovação de que a parte foi regulamente intimada, motivo pelo qual impõe-se o reconhecimento da sua ineficácia, como comina a norma supramencionada Em nenhum dos documentos apresentados, observa-se a assinatura da autora, mostrando que ela teve ciência da transação. Além disso, ainda que se pudesse reputar como válida a cessão de crédito, o cessionário do crédito é responsável, perante o devedor, pela existência e validade do crédito que ele cobra, e diante da ausência de lastro de cobrança, deve ser responsabilizado pelos danos decorrentes da cobrança indevida. Com efeito, a permanência da responsabilidade do cedente acerca da existência do crédito, na forma do CCB, art. 285, refere-se à responsabilidade face ao cessionário que adquiriu o crédito, não podendo ser oposta tal situação ao suposto devedor. Portanto, correta a sentença ao declarar inexistente qualquer contratação, bem como ao julgar procedente o pedido de indenização por danos morais. No caso, o dano moral configura-se in re ipsa, derivando, inexoravelmente, do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provado este fato, ipso facto, está demonstrado o dano moral, numa típica presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. Quantum que comporta majoração. Desprovimento do recurso da segunda ré. Provimento do recurso da parte autora.... ()
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665 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Negativação. Comprovação da existência de relação jurídica entre as partes e da contratação de cartão de crédito junto à «Renner S/A pelo consumidor. Existência e exigibilidade do débito demonstradas. Notificação da cessão de crédito ao devedor. Requisito de eficácia, e não de validade. Ausência de notificação que não exime o devedor da obrigação de pagar o débito. Litigância de má-fé. Alteração da verdade dos fatos com o intuito de induzir em erro o juízo. Autor que pretende discutir a validade da inclusão de seu nome em róis de maus pagadores e receber indenização por danos morais, a despeito de conhecer a origem do débito e a sua inadimplência. Caracterizada a má-fé, o litigante estará sujeito ao pagamento das penalidades previstas no CPC, art. 81. Valor da multa que deve ser mantido, considerando-se os limites estabelecidos pelo dispositivo legal supracitado e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do RITJSP. ... ()
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666 - STJ. Processual civil e tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Ausência de prequestionamento. Súula 282/STF. Pagamento parcial, do montante incontroverso. Imputação de pagamento. Juros de mora X juros remuneratórios. Aplicação do art. 354 do cc/2002.histórico da demanda
1 - A recorrida, vitoriosa em demanda que condenou a Eletrobrás à devolução do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica, apresentou cálculos para dar início à Execução do Título Judicial, apurando o montante de R$171.497,24 (cento e setenta e um mil, quatrocentos e noventa e sete reais e vinte e quatro centavos - valor histórico em 08/2012). ... ()
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667 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DA DÍVIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS
1) Trata-se de ação através da qual a parte autora busca a declaração de inexistência de relação jurídica, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, decorrentes de inscrição indevida do seu nome em órgãos de proteção ao crédito por contratação que alega desconhecer, julgada improcedente na origem. ... ()
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668 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.
Sentença de procedência parcial para confirmar a tutela antecipada deferida, no sentido de determinar a exclusão do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito, no que tange à anotação realizada pela parte ré, no valor de R$1.796,81; declarar a inexistência do débito em nome da parte autora, no valor de R$1.796,81; condenar a parte ré ao pagamento, em favor da autora, a título de reparação por dano moral, da quantia de R$14.120,00, atualizada monetariamente a partir da data da sentença e acrescida de juros legais contados da data da negativação promovida; condenar ainda a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em dez por cento do valor da condenação. Recurso exclusivo da parte ré. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Restou devidamente comprovada a celebração de contrato de cessão de crédito em favor da parte ré, que possui normatividade no Código Civil, em seus arts. 286 a 298. O STJ já assentou entendimento no sentido de que a ausência de notificação quanto à cessão de crédito, prevista no art. 290 do CC/02, não isenta o devedor do cumprimento da obrigação, nem impede o desabono de seu nome, servindo apenas para permitir que, caso o devedor tenha prestado a obrigação diretamente ao cedente, não seja obrigado a pagá-la novamente ao cessionário. Configurada a inadimplência, é direito do credor proceder à inscrição do nome do devedor nos cadastros restritivos de crédito, conforme salientado na súmula 90 deste TJRJ. Cobrança de «tarifa mensalidade pacote serviços na data do encerramento da conta corrente. Parte autora que tinha ciência da cobrança mensal da tarifa de pacotes de serviços. Após o encerramento da conta corrente somente houve o lançamento de cobrança de juros e multa decorrente do saldo devedor. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos contidos na ação, inverter os ônus sucumbenciais, condenar a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, §3º do CPC/2015, diante da gratuidade de justiça concedida. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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669 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imóvel. Leilão extrajudicial. Nulidades. Verificação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 1.1. A Corte local, com base no exame dos elementos probatórios dos autos, concluiu pela inexistência de justificativas para invalidar não só o procedimento de consolidação da propriedade fiduciária do imóvel em nome do credor fiduciário, ora agravado, mas também o própria Leilão extrajudicial, ante a ausência de irregularidades tanto na intimação das devedoras fiduciantes para purgar a mora quanto na intimação da data do mencionada Leilão. Sem incorrer no mencionado óbice, no caso concreto, não há como ultrapassar as conclusões do Tribunal de origem para acolher a pretensão recursal de anular a Leilão extrajudicial aqui mencionado. ... ()
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670 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES -
Contrato de alienação fiduciária - Pedido de suspensão de leilão judicial com base em irregularidade na consolidação da propriedade em nome da credora - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - A notificação extrajudicial foi realizada por edital após tentativas de localização da devedora - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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671 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Inexistência de Débitos e Danos Morais. Recurso Parcialmente Provido.
I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Eroneide Vieira de Souza Leandro contra sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Pedido de Reparação por Danos Morais, movida contra Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado. A autora alega desconhecer a origem da dívida que resultou na inclusão de seu nome em órgão de proteção ao crédito e pleiteia a declaração de inexigibilidade do débito e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade da contratação que originou o débito e (ii) a correção do valor da causa. III. Razões de Decidir 3 A irresignação da apelante quanto à retificação do valor da causa pelo juízo a quo comporta acolhimento, devendo corresponder à soma dos pedidos, conforme CPC, art. 292, VI. 4. O réu comprovou a efetiva contratação de crédito pela autora, não havendo ato ilícito que justifique a reparação por danos morais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido em parte para restabelecer o valor da causa como fixado na inicial, mantida a improcedência dos pedidos principais. 6. Tese de julgamento: «1. O valor da causa deve corresponder à soma dos pedidos. 2. A comprovação da relação jurídica afasta a inexigibilidade do débito e o pedido de reparação por danos morais. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 85, § 2º; art. 98, § 3º; art. 292, VI; art. 373, § 1º; art. 1.025; art. 1.026, § 2º. CDC, arts. 2º, parágrafo único, 17, 3º, § 2º, 6º, VIII. Código Civil, art. 188, I; art. 290. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 05/06/2023. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 19/08/2024. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 22/04/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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672 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - BEM IMÓVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL EXPROPRIATÓRIO - TUTELA PROVISÓRIA.
1.Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela provisória pretendida para suspensão dos leilões extrajudiciais e do procedimento expropriatório. Alegação de irregularidades no procedimento por ausência de informações obrigatórias no edital da Leilão. Hipótese na qual, aparentemente, houve a notificação do devedor. Inadimplemento e constituição em mora não controvertidos. Probabilidade do direito invocado e verossimilhança das alegações não demonstrada. Agravante que não apontou qualquer vício na consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário. Comunicação do devedor fiduciante sobre a designação dos leilões que prescinde de maiores formalidades (art. 27, §2º-A, da Lei 9.514/97) . Ausência, ao menos por ora, dos requisitos do CPC, art. 300. ... ()
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673 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA.
Origem da dívida e cessão de crédito suficientemente provadas. Regularidade da cobrança demonstrada pelo apelado. Não se verifica, no caso concreto, anotação do nome da autora em cadastro de inadimplentes, o que afasta a ocorrência de dano moral indenizável. Ausência de notificação sobre a cessão de crédito que não anula a cessão. Notificação que se destina a informar o devedor a quem deve efetuar o pagamento. Arts. 290, 292 e 294 do CC. Má-fé processual. Caracterização. Art. 80, II, III e V do CPC. Sentença que fixa multa de 3% do valor atualizado da causa (R$ 40.489,02). Sentença mantida, dado que suficientemente fundamentada. Art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido... ()
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674 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA.
Origem da dívida e cessão de crédito suficientemente provadas. Regularidade da cobrança demonstrada pelo apelado. Não se verifica, no caso concreto, anotação do nome da autora em cadastro de inadimplentes, o que afasta a ocorrência de dano moral indenizável. Ausência de notificação sobre a cessão de crédito que não anula a cessão. Notificação que se destina a informar o devedor a quem deve efetuar o pagamento. Arts. 290, 292 e 294 do CC. Má-fé processual. Caracterização. Art. 80, II, III e V do CPC. Sentença que fixa multa de 5% do valor atualizado da causa (R$ 41.278,65). Sentença mantida, dado que suficientemente fundamentada. Art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido... ()
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675 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZATÓRIA -
Inscrição do nome do autor em cadastros restritivos de crédito - Pretensão de declaração de inexigibilidade da dívida e recebimento de indenização por dano moral - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Descabimento - Dívida de cartão de crédito - Hipótese em que o réu juntou aos autos documentação capaz de demonstrar a origem do débito e a cessão de crédito em relação ao contrato que originou a negativação - Validade da cessão de crédito independe da anuência do devedor - Notificação que se destina apenas a informar o devedor a quem deve efetuar o pagamento - Inteligência dos arts. 290 e seguintes do Código Civil Precedentes de E. TJSP - Manutenção da multa por litigância de má-fé imposta na origem - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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676 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO VERIFICAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONFESSADO. DESCONTO DA PARCELA NO CONTRACHEQUE DO MUTUÁRIO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE REPASSE PELA FONTE PAGADORA AO BANCO MUTUANTE. DÍVIDA INEXIGÍVEL DO MUTUÁRIO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. MINORAÇÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE
I-Não se configura inovação recursal, se a parte apelante apresenta documento junto as razões de apelação, com intuito único de demonstrar o cumprimento da ordem cominatória que lhe foi destinada na sentença, sem o intuito de levantar argumentos novos e de alegar aplicação da Súmula 385/STJ no caso concreto. ... ()
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677 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. CONTRATO CEDIDO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA PELO CONSUMIDOR. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Ação em que o autor pleiteia a exclusão de seu nome de órgãos de restrição ao crédito, o cancelamento de débito de R$ 546,65 e indenização por danos morais de R$ 15.000,00, alegando inexistência de relação jurídica com a parte ré. A sentença julgou improcedentes os pedidos, motivando a interposição de apelação pelo autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) verificar se a inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes é legítima; e (ii) definir se a cobrança decorreu de falha na prestação do serviço apta a ensejar dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR: A relação jurídica entre as partes caracteriza-se como de consumo, submetendo-se à sistemática protetiva prevista no CDC (arts. 2º e 3º). O CDC prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14), salvo demonstração de inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. O autor não apresentou prova mínima de inexistência da relação contratual alegada, não se desincumbindo do ônus probatório conforme exigido pela Súmula 330/TJERJ. A ré demonstrou ser cessionária do crédito originário de contrato inadimplido com o Banco Bradesco e comprovou a devida notificação do autor acerca da cessão do crédito, bem como a legitimidade do apontamento nos cadastros de inadimplentes. A negativação do nome do devedor inadimplente configura exercício regular de direito, afastando a configuração de falha na prestação do serviço e, consequentemente, o direito à indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: O consumidor deve apresentar prova mínima para embasar a alegação de inexistência de relação jurídica, mesmo em situações regidas pelo CDC, nos termos da Súmula 330/TJERJ. A negativação decorrente de inadimplemento legítimo configura exercício regular de direito, não gerando direito à indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 14; CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJERJ, Súmula 330... ()
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678 - TJRS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO E INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ENCAMINHADA VIA CORREIOS E POR Súmula SENTENÇA MANTIDA. AUSÊNCIA DE NOVO ARGUMENTO CAPAZ DE MODIFICAR O ENTENDIMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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679 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Rescisão contratual de compromisso de compra e venda - Pretensão de expedição de ofícios para a SUSEP, CNSEG e CENSEC visando à verificação de eventuais bens em nome do devedor - Acolhimento - Tentativa de recebimento do crédito que se arrasta desde 2016 - Expedição de ofício à Central Notarial com amparo no Provimento 18/2012, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Comunicado CG 2460/2018 do TJSP - Tentativa frustrada de encerrar a execução por outros meios - Máxima efetividade da execução - Determinação de expedição dos ofícios requeridos - Recurso provido... ()
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680 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA.
Indeferimento da petição inicial. Inconformismo do autor. Desnecessidade de que a notificação seja acompanhada de planilha de cálculo do débito ou de indicação do valor do débito atualizado. Súmula 245/STJ. Observância aos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, §2º. De acordo com o entendimento do E. STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 1.951.888/RS e 1.951.662/RS, submetidos à sistemática repetitiva (Tema 1.132), para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Orientação vinculante. No caso concreto, a notificação extrajudicial fora encaminhada ao endereço indicado no contrato. Mora comprovada. Inaplicabilidade do art. 8º-B, §13, incluído pela Lei 14.711/2023, que regula o procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário que se dá em Cartório de Registro de Títulos e Documentos. Precedentes. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... ()
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681 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Alegação do autor de inscrição indevida de seu nome nos cadastros dos Órgãos de Proteção ao Crédito. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Ausência de verossimilhança das alegações do autor. Comprovação da existência de débito e da cessão de crédito pela ré, acompanhada de contrato assinado e documentos de identificação. A falta de notificação ao devedor não invalida a cessão do crédito nem impede a cobrança pelo cessionário. Exercício regular de direito pela ré. Sentença mantida. ... ()
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682 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. EXCLUSÃO DE NEGATIVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para exclusão do nome da parte requerente dos órgãos de proteção ao crédito. A agravante alega que a negativação é indevida, uma vez que o débito foi integralmente quitado. ... ()
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683 - TJRS. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
Não sendo apresentado qualquer argumento novo capaz de modificar a decisão recorrida, sua manutenção é medida que se impõe. ... ()
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684 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de improcedência - Inscrição do nome da parte autora nos bancos de dados dos órgãos de proteção ao crédito - Crédito cedido ao réu - Prova suficiente da existência do débito e da cessão do crédito realizada - Notificação da devedora que se afigura despicienda para que o credor promova atos de conservação do direito cedido - Exercício regular de um direito - Danos morais não configurados - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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685 - STJ. administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Recurso representativo de controvérsia. Art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e Resolução STJ 8/2008. Auto de infração sem identificação do infrator. Veículo de propriedade de pessoa jurídica. Necessidade de dupla notificação. Uma na lavratura do auto de infração, e outra na imposição da penalidade. Casos do CTB, art. 257, § 8º. Precedentes do STJ. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.
1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que deu provimento aos Recursos Especiais, sob o regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e da Resolução 8/2008 do STJ. ... ()
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686 - STJ. Agravo Interno no recurso especial. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer. Direito civil e processual civil. Inclusão no cadastro de inadimplentes. Notificação. CDC, art. 43, § 2º. Descumprimento. Modificação. Necessidade de reexame de matéria fático probatória. Incidência. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - O Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu que «(...) resta inequívoca a irregularidade da inclusão das informações da autora no banco de dados da parte ré (...), uma vez que a notificação juntada foi emitida por banco de dados distinto à da parte ré. Por conseguinte, é ilegal e sempre deve ser cancelada a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito realizada sem a prévia notificação exigida pelo CDC, art. 43, § 2º". A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento de matéria fático probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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687 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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688 - TJSP. Prestação de serviços - Telefonia e internet - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Mérito - Relação de consumo - Aplicação do CDC - Contratação dos serviços de telefonia que acabou por ser demonstrada nos autos. Ré que apresentou com a contestação os prints de seu sistema interno, apontando a existência de relação contratual e a situação de inadimplência do suplicante, bem assim QR Code relativo à contratação impugnada na inicial. Autor que, muito embora tenha sido instado para réplica, quedou-se inerte. Em sede recursal o suplicante apresentou versão diversa daquela constante da inicial. O fato do CDC ser aplicável à espécie, não implica, por si só, na obrigatoriedade de inversão do ônus da prova. Realmente, a ausência de verossimilhança do quanto alegado pelo apelante, acarreta na inaplicabilidade do instituto da inversão do ônus da prova. Com efeito, segundo dispositivo contido no CDC, art. 6º. VIII, a inversão deve acontecer, quando a critério do juiz afigurar-se verossímil a alegação do consumidor. Outrossim, a inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º. VIII é regra de julgamento e não de instrução. Mais; inversão do ônus da prova em absoluto implica em determinar que uma parte produza prova que, a rigor, estaria a cargo da parte adversa. Em outras palavras, inversão do ônus da prova em absoluto tem a ver com a atribuição a uma parte da produção de prova que, a rigor, por força do que dispõe o CPC, incumbiria à outra, na defesa de seu direito. Trata-se em verdade, face ao que se tem na legislação consumerista de regra dirigida ao juiz na valoração das provas produzidas pelas partes e constantes dos autos. Admitir o contrário significa abrir precedente temerário e campo fértil para fraudes, no qual o consumidor, batendo-se pela inversão automática e ilimitada do onus probandi, deduz alegações genéricas, nada prova e, mesmo assim, sai vencedor da demanda, em franco abuso e desvirtuamento dos propósitos da lei consumerista. In casu, uma vez demonstrada a contratação e não negado o uso efetivo dos serviços, a quitação do débito objeto de discussão, deveria ter sido demonstrada pelo autor, o que não aconteceu. Logo, por não demonstrado o efetivo pagamento da dívida apontada em cadastros de devedores, não há que se cogitar de inexigibilidade do débito. Outrossim, não comprovado o pagamento do débito eventual inserção do nome do autor em cadastros de devedores mantidos por entidades de proteção ao crédito, em relação à contratação em tela, configura exercício regular de direito por parte da ré. Ademais, a discussão armada acerca do CDC, art. 43, § 2º. não colhe êxito. Com efeito, como já assentado em iterativa jurisprudência, a obrigação de notificação prévia diz respeito apenas e tão somente à entidade que lança a restrição e que é o mantenedor do cadastro de proteção ao crédito, qual seja, o SERASA. Logo, inadmissível a alegação de danos morais. - Recurso improvido
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689 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 59/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo da controvérsia. Responsabilidade civil. Dano moral. Banco de dados. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito sem prévia notificação. Dano moral que deve ser reconhecido, salvo quando já existente inscrição desabonadora regularmente realizada, tal como ocorre na hipótese dos autos. CPC/1973, art. 543. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 43, § 2º.
«Tema 59/STJ - Questão submetida a julgamento: - Questiona-se sobre a necessidade de comprovação, mediante AR, do recebimento pelo devedor da correspondência mediante a qual ele é cientificado previamente da inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes.
Tese jurídica fixada - É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.
Anotações NUGEPNAC: - Processos destacados de ofício pelo relator.
«O dever fixado no § 2º do CDC, art. 43, de comunicação prévia do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes, considera-se cumprido pelo Órgão de Manutenção do Cadastro com o envio de correspondência ao endereço fornecido pelo credor, sendo desnecessária a comprovação da ciência do destinatário mediante apresentação de Aviso de Recebimento (AR).»
Delimitação do Julgado: - «Questões referentes: i) à legitimidade passiva da entidade mantenedora do cadastro; e ii) à obrigação de envio das correspondências, independentemente da veracidade do débito inscrito; já foram objeto do Recurso Especial em matéria repetitiva 1061134. No que concerne às questões relativas: (iii) ao dano moral advindo do descumprimento do dever de prévia comunicação; ou (iv) à descaracterização do dano moral nas hipóteses de múltiplo registro, trata-se de temas abrangidos pelo julgamento do Recurso Especial em matéria repetitiva 1062336. Nenhum desses temas, portanto, será abrangido por este julgamento.»
Súmula Originada do Tema: - Súmula 404/STJ.» ... ()
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690 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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691 - TJSP. PROCESSO CIVIL -
Advocacia predatória não demonstrada no caso concreto - Preliminar afastada.... ()
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692 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - LEILÃO DE IMÓVEL - NOTIFICAÇÃO - NÃO COMPROVADA - LEILÃO INVÁLIDO - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS.
- Oinadimplemento do débito oriundo de contrato de empréstimo bancário, garantido por alienação fiduciária de imóvel, enseja a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira, após regular intimação cartorária do devedor para purgação da mora, com posterior leilão extrajudicial e arrematação do bem. ... ()
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693 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Reparatória por Danos Materiais e Morais. Relação de Consumo. Postulante que narra ter sido ludibriada por taxista, pagando o valor de R$ 3.575,55 (três mil, quinhentos e setenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), quando acreditava estar pagando R$ 35,75 (trinta e cinco reais e setenta e cinco centavos), alegando adulteração na máquina de pagamentos. Sentença de improcedência. Irresignação da Autora. Preliminar. Alegação de cerceamento de defesa que se rechaça. Magistrado de origem, destinatário das provas, que indeferiu pedido autoral de realização de perícia, fundamentadamente, em atenção ao art. 370, parágrafo único, do CPC. Exame pericial que, ademais, não se mostra possível, tendo em vista que a máquina de pagamentos estaria em posse de fraudador que sequer foi identificado. Mérito. Jurisprudência do STJ no sentido de que «[c]abe às administradoras, em parceria com o restante da cadeia de fornecedores do serviço (proprietárias das bandeiras, adquirentes e estabelecimentos comerciais), a verificação da idoneidade das compras realizadas com cartões magnéticos, utilizando-se de meios que dificultem ou impossibilitem fraudes e transações realizadas por estranhos em nome de seus clientes, independentemente de qualquer ato do consumidor, tenha ou não ocorrido roubo ou furto". Peculiaridades do caso concreto a evidenciar que os Réus não envidaram todos os esforços e recursos que lhes eram disponíveis para garantir a segurança da consumidora. Histórico de fatura do cartão de crédito que demonstra que cobrança controvertida é evidentemente atípica, não havendo até então lançamentos mensais superiores a R$ 200,00 (duzentos reais), fugindo ao perfil ordinário da Apelante. Autora que comprova ter realizado diversas reclamações administrativas junto ao banco e à plataforma intermediadora de pagamentos, bem como registro de ocorrência policial, porém, os Apelados limitaram-se a afirmar a regularidade da transação, sequer buscando iniciar procedimento de chargeback. Ausência de devida fiscalização. Fortuito interno. Incidência do disposto no CDC, art. 14 à espécie. Requeridos que não se desincumbiram do ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora, nos termos do CPC, art. 373, II, ou a existência de excludente de responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço configurada. Devido o ressarcimento de R$ 3.539,80 (três mil quinhentos e trinta e nove reais e oitenta centavos), consistente na diferença entre o valor indevidamente cobrado na fatura de cartão de crédito da Postulante, subtraindo-se o valor de R$ 35,75 (trinta e cinco reais e setenta e cinco centavos) relativo ao custo da viagem de táxi admitido pela Autora. Dano moral configurado. Lesão ao tempo. Demandante que procurou, sem sucesso, solucionar a questão administrativamente por quase um ano junto a ambos os Demandados, gerando pelo menos oito protocolos administrativos. Postulante que se viu obrigada a recorrer ao Poder Judiciário. Ofensa a seus direitos da personalidade em valores inerentes à dignidade humana, como bom ânimo e paz de espírito. Cobrança irregular que, ademais, excedeu o valor equivalente à remuneração mensal da Demandada, transbordando o mero aborrecimento. Verba compensatória que ora se arbitra em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se mostra compatível com as circunstâncias do caso, com os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade e com os precedentes desta Corte Estadual em casos análogos. Correção monetária relativa à indenização material a partir do respectivo desembolso (Enunciado 43 da Súmula do Tribunal da Cidadania), devendo ser atualizada, quanto à verba compensatória, a partir do arbitramento (Verbete 362 da Súmula do STJ), incidindo juros legais a partir da citação em ambos os casos, na forma do art. 405 do CC e do Verbete 54 da Súmula de Jurisprudência Predominante do STJ, a contrario sensu. Redistribuição dos ônus processuais, que devem ser integralmente suportados pelos Demandados, ante a sucumbência mínima da Postulante, devendo arcar com honorários advocatícios de 12% do valor atualizado da condenação. Incidência do Verbete Sumular 326 do Egrégio STJ. Conhecimento do recurso, com rejeição da preliminar e provimento do Apelo.
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694 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Negativação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito em razão de dívida contraída por empresa em que figurava como sócia. Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela autora. Insurgência. Descabimento. Agravante que prestou aval à época em que era sócia da devedora principal. Condição de sócia retirante que não afeta a garantia prestada. Inexistência de prova de notificação enviada ao agravado manifestando intenção de retirar-se do contrato como devedora solidária. Ausência de verossimilhança das alegações autorais. Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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695 - TJSP. VOTO 41672
DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.Inscrição do nome da autora no rol de inadimplentes por dívida desconhecida. Origem do débito não provada pelo réu, cessionário. Apesar de instruída a defesa com proposta de adesão de cartão de crédito assinada pela autora, a fatura mais antiga exibida já aponta um relevante saldo devedor inadimplido de faturas anteriores, não juntadas. Impossibilidade de verificação da origem do débito. Crédito inexigível. Sentença reformada. Dano moral in re ipsa. Dever de reparar. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. ... ()
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696 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as Partes. Aplicabilidade do CDC que não implica na procedência da Ação. Ausência de verossimilhança nas alegações autorais. Réu que comprova a contratação (art. 373, II do CPC), bem como o inadimplemento do débito. Autora que inicialmente nega a relação contratual, não nega ter mantido relação jurídica com a cedente. Inclusão do nome civil da Autora em cadastros restritivos que constitui exercício regular de direito. Ausente falha na prestação de serviços (CDC, art. 14). Cessão de crédito. Ausência de notificação do devedor, nos termos do CCB, art. 290. Irrelevância. Manifestação de vontade do cedido que não integra o negócio jurídico. Notificação que não altera a validade da cessão, tampouco extingue o débito exigido. Sentença reformada. Ação improcedente. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PROVIDO... ()
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697 - TJSP. APELAÇÃO -
Demanda de conhecimento no bojo da qual foram pleiteadas a inexistência de débito, a exclusão do nome do autor-recorrente do rol dos maus pagadores e a condenação do réu-apelado no pagamento de indenização a título de dano moral - Sentença de improcedência - Insurgência do autor-recorrente - Alegação de desconhecimento da origem da dívida levada a apontamento no cadastro de inadimplentes - Hipótese em que restou demonstrada a contratação, pelo autor-apelante, de crédito perante à empresa cedente, tudo por ele devidamente assinado - Autor-apelante que nada comprovou em relação à quitação de tal débito - Cessão de crédito realizada regularmente - Notificação do devedor-recorrente - Desnecessidade - Falta de notificação que não torna a dívida inexigível e não obsta o exercício conservatório do direito cedido - Inscrição devida - Exercício regular de direito - Abalo moral não caracterizado - Sentença mantida - Honorários sucumbenciais majorados, respeitada a gratuidade de justiça - RECURSO DESPROVIDO... ()
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698 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EXCLUSÃO DE REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DO DÉBITO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para exclusão do nome da agravante dos cadastros de inadimplentes, sob a alegação de inexistência de contratação. ... ()
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699 - TJSP. APELAÇÃO - CONSÓRCIO - CESSÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE COTA CANCELADA- ANUÊNCIA DA ADMINISTRADORA - DESNECESSIDADE - CABIMENTO.
-Obrigação de fazer- Cessão de crédito referente à cota de consórcio cancelada - Desnecessidade de prévia anuência da administradora de consórcio- Ausência de prejuízo ao grupo - Suficiência da procuração pública em que o cedente outorga poderes à cessionária para vender, ceder ou transferir para o seu próprio nome- Averbação no sistema da Administradora do Consórcio- Necessidade- Procedência: - Hipótese em que os documentos apresentados nos autos demonstram a cessão do crédito e a notificação da administradora de consórcio a respeito da transferência - Cessão válida e eficaz, nos termos dos arts. 286 e 290, ambos do Código Civil - Notificação do devedor acerca da cessão, nos moldes do art. 290 do CC, seguida de recusa injustificada. Necessidade de averbação no sistema da ré. Procedência da ação de obrigação de fazer que deve ser determinada. ... ()
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700 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INSCRIÇÃO NEGATIVA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. E-MAIL. POSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA.
1. É ilegal e deve ser cancelada a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito sem que verificada a prévia notificação exigida pelo CDC, art. 43, § 2º. STJ, REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, providência a cargo da instituição mantenedora do banco de dados. ... ()
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