(DOC. VP 433.3549.7323.2619)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento de inexigibilidade de débito e reparação de danos morais, movida por Efigenia de Oliveira contra Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II. A autora alegou inexistência de relação jurídica e ausência de notificação sobre cessão de crédito, pleiteando indenização por danos morais. II. Questão em Discussão A questão em discussão

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