(DOC. VP 535.9324.4368.7279)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. EXCLUSÃO DE NEGATIVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para exclusão do nome da parte requerente dos órgãos de proteção ao crédito. A agravante alega que a negativação é indevida, uma vez que o débito foi integralmente quitado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para o deferimento da tutela de urgência, com base na alegação de pagamento integral do débito que origin

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