(DOC. VP 478.4514.7277.3723) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO E INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ENCAMINHADA VIA CORREIOS E POR Súmula SENTENÇA MANTIDA. AUSÊNCIA DE NOVO ARGUMENTO CAPAZ DE MODIFICAR O ENTENDIMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno em face de decisão monocrática que deu provimento ao recurso de apelação interposto pela demandada arquivista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora foi devidamente notificada antes de ter seu nome inscrito no banco de dados do órgão de proteção ao crédito, nos moldes previstos pela legislação consumerista. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do Art. 43, §2º, do CDC e das Súmula 359/ST

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