(DOC. VP 770.7773.7389.6058)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Negativação. Comprovação da existência de relação jurídica entre as partes e da contratação de cartão de crédito junto à «Renner S/A» pelo consumidor. Existência e exigibilidade do débito demonstradas. Notificação da cessão de crédito ao devedor. Requisito de eficácia, e não de validade. Ausência de notificação que não exime o devedor da obrigação de pagar o débit

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