(DOC. VP 750.5643.4439.2698)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória e indenizatória por danos morais. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito por iniciativa do fundo corréu. Sentença que julgou os pedidos improcedentes. Apelo do autor. Sem razão. Débito que foi cedido, por banco, ao fundo demandado. A possível ausência de notificação do devedor não invalida a cessão de crédito, tampouco o exonera o solvens da obrigação. A inobservância do disposto no art. 290 do Código Civil

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