Jurisprudência sobre
retificacao do nome do devedor
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401 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. IPVA. Obrigatoriedade de indicação do nome do arrendante e do arrendatário na CDA (co-responsável). Questão analisada na origem com base na legislação local. Conflito entre Lei local e Lei competência do STF no âmbito do recurso extraordinário. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Redução de consectários legais e divergência interpretativa. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Incidência da Súmula 284/STF.
1 - As alegações de mérito giram em torno de duas questões: (i) suposta obrigatoriedade de inserção na CDA dos nomes dos co-responsáveis pelo pagamento de IPVA na hipótese, ou seja, dos arrendatários em conjunto com a arrendante (ora agravante), sob pena de nulidade da Certidão de Dívida ativa a teor do CTN, art. 142 e CTN, art. 202 e Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º; e (ii) inconstitucionalidade dos índices de correção monetária e juros aplicáveis pelo ... ()
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402 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito e Reparação por Danos Morais. Dívidas inscritas em Plataforma da Serasa. Cessão de Crédito.
I. Caso em Exame 1. Thiago Souza Cavalcanti dos Santos interpôs recurso contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação por danos morais, movida contra o Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na inexistência de provas sobre cessões de créditos e respectivas notificações, bem como na alegação de danos morais decorrentes de inscrição de débitos em plataforma da Serasa. III. Razões de Decidir 3. A apelada demonstrou a origem dos débitos e a regularidade das cessões de crédito, conforme documentação apresentada. 4. A ausência de notificação da cessão de crédito não impede o registro do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, consoante entendimento do STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de apelação não provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de notificação da cessão de crédito não isenta o cumprimento da obrigação, nem sequer impede o registro nos órgãos de proteção ao crédito. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 85, § 2º, 11 e 98, § 3º; art. 1.025; art. 1.026, § 2º; Código Civil, art. 290, 394, 319, 320, 188, I; Lei 8.078/1990, arts. 2º, parágrafo único, 17, 3º, § 2º; STJ, Súmula 297; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 05/06/2023(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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403 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Condomínio em edificação. Indenizatória pelo rito sumário. Cobrança vexatória de cotas condominiais. Afixação do nome dos condôminos inadimplentes na portaria do edifício, ao invés da utilização de outra forma de cobrança que não expusesse ao ridículo os devedores. Dano moral configurado, que enseja a devida reparação. O valor da reparação moral foi fixado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Verba fixada em R$ 1.200,00. Considerações da Desª. Odete Knaack de Souza sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«... O dano moral decorre da forma com que o autor foi constrangido a pagar sua dívida condominial, não correspondendo à negativação indevida em cadastro negativo de crédito, cujo teto máximo para a respectiva indenização foi fixado na Súmula do TJRJ, que o autor pretende ser aplicada à hipótese. Assim, merece ser mantido o valor fixado pela sentença para a reparação moral. Igualmente, não merece acolhida a apelação do réu. O acervo probatório coligido aos autos demonstra que o autor foi exposto à cobrança vexatória do seu débito condominial. A alegação do réu de que a colocação da lista dos devedores na portaria do edifício resultou da iniciativa individual de um dos integrantes do conselho fiscal do condomínio não elide sua responsabilidade de controlar o que é afixado em seus quadros de aviso. Assim, a afixação da lista dos condôminos inadimplentes configura o dano moral do autor e deve ser reparado. ... (Desª. Odete Knaack de Souza).... ()
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404 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C PEDIDO LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -
Negativação indevida - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Prova dos autos que demonstra de forma inequívoca a existência de relação jurídica entre a parte autora e a empresa cedente do crédito - Falta de impugnação específica - Alegações genéricas - Ausência de prova do pagamento integral - Inclusão de informações sobre dívida na plataforma da SERASA - Negativação inocorrente - Desnecessidade de aviso prévio - Falta de notificação sobre a operada cessão de crédito que «não tem o condão de isentar o devedor do cumprimento da obrigação, tampouco de impedir o registro do seu nome, se inadimplente, em órgãos de restrição ao crédito - Entendimento do E. STJ - Negativação indevida - Não ocorrência - Ausência de notificação prévia - Descabimento - Compete ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação ao consumidor - Precedente dessa C. Corte de Justiça - Ausência de ato ilícito que dê ensejo à indenização - Ré que agiu no exercício regular do seu direito - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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405 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação de danos morais c/c inexistência de débitos - Sentença de improcedência - Débito não reconhecido que gerou inscrição do nome em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relação contratual não negada - Débito provado - Inexigibilidade incabível - Restrição é exercício regular de direito do credor (CC, art. 188, I), sem ofensa ao CDC - Dano moral inexistente - Indenização indevida - Notificação prévia do devedor acerca da negativação do nome compete às empresas mantenedoras do cadastro de inadimplentes e não ao credor - Inteligência do art. 43, §2º, do CDC, e da Súmula 359 do C. STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada justiça gratuita e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... ()
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406 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Banco de dados. Cadastro de proteção ao crédito. Inclusão do nome de consumidor em cadastro de inadimplente. Discussão judicial do débito. Possibilidade jurídica do pedido. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a possibilidade jurídica do pedido. Lei 7.347/1985, art. 1º. CDC, art. 43 e CDC, art. 81, I e III. CPC/1973, arts. 155, I e II, 267, VI e 295.
«... Cinge-se a controvérsia a verificar (i) a possibilidade jurídica do pedido na ação civil pública quando ausente o interesse individual homogêneo a ser tutelado pelo MP; e (ii) a possibilidade de inclusão nos cadastros de devedores do nome de consumidores que litiguem em ações judiciais referentes ao seu respectivo débito. ... ()
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407 - STJ. processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. CDA emitida em nome da pessoa que não era o sujeito passivo da obrigação tributária. Impossibilidade de alteração do polo passivo. Súmula 392/STJ.
1 - O acórdão recorrido consignou: «Não obstante as alegações da Urbe, o Magistrado a quo corretamente reconheceu a impossibilidade de alterar o polo passivo, porquanto a CDA foi expedida em face de pessoa que não o proprietário do imóvel. Nesse caso, deveria o Município ter dirigido a execução contra o verdadeiro proprietário do imóvel. No mesmo sentido, merece destaque o seguinte trecho da sentença guerreada (grifos nossos): (...) Portanto, sem maiores delongas, o redirecionamento só é possível a substituição da CDA, para que sanados erros materiais e/ou formais, e, não, para alteração do devedor. Nesse sentido, é o que preconiza o enunciado da súmula 392 do STJ: (fls. 121-123, e/STJ, grifos no original). ... ()
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408 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ANOTAÇÃO RESTRITIVA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA - JULGAMENTO DE MÉRITO - POSSIBILIDADE - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR - REGULARIDADE - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos do CCF do Banco Central ou de outros cadastros mantidos por entidades diversas (REsp. Acórdão/STJ). Estando o processo devidamente instruído e apto a julgamento imediato, nos moldes do art. 1.013, §3º, I, CPC, deve o Juízo «ad quem se pronunciar sobre os pedidos formulados na inicial. Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito efetivar a notificação do devedor antes de proceder à inscrição - Súmula 359/STJ. Para comprovação da notificação prévia exige-se cópia da correspondência enviada, acompanhada da listagem de postagem dos correios evidenciando a remessa para o consumidor, sendo dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação - Súmula 404/STJ. A instituição mantenedora dos cadastros de inadimplentes não responde pela eventual ineficácia da prévia notificação decorrente de seu envio a endereço diverso do domicílio do devedor, vez que a exatidão do referido dado é de responsabilidade exclusiva do credor que solicita a negativação. Demonstrado o envio de notificação prévia pela ré, não há caracterização de ato ilícito a ensejar indenização por danos morais e obrigação de excluir o nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes. v.v.: INDENIZAÇÃO - DANO ... ()
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409 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. CADASTRO DE INADIMPLENTES. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. SMS E E-MAIL. DANO MORAL. RETORNO DO STJ PARA NOVO JULGAMENTO.
1. É ilegal e deve ser cancelada a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito sem que verificada a prévia notificação exigida pelo CDC, art. 43, § 2º. STJ, REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, providência a cargo da instituição mantenedora do banco de dados. ... ()
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410 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Cessão de crédito. Notificação e anuência da devedora. Desnecessidade. Impossibilidade de opor resistência fundada na ausência de notificação. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
«1. É pacífica a jurisprudência da Segunda Seção no sentido de que a ausência de notificação do devedor da cessão de créditos não tem o condão de isentar o devedor do cumprimento da obrigação, tampouco de impedir o registro do seu nome, se inadimplente, nos órgãos de proteção ao crédito. ... ()
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411 - STJ. Embargos de declaração. Recebimento como agravo regimental. Inscrição em cadastros de proteção ao crédito. Serasa. Busca do registro em cartório de distribuição judicial. Indenização descabida.
«1. O entendimento pacífico nesta Corte é no sentido de que ainda que a informação sobre devedores inadimplentes seja buscada em bancos de dados diversos, remanesce a obrigação de notificar o devedor acerca da inclusão de seu nome em cadastros desabonadores. ... ()
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412 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR ¿ APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO¿
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA ¿ DEMANDA QUE OBJETIVA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO NO VALOR DE R$1.834,17, RELATIVA À QUEBRA DA CLÁUSULA DE FIDELIDADE, COM FUNDAMENTO NA INCIDÊNCIA DA LEI N.8.888/20, QUE DISPUNHA SOBRE A VEDAÇÃO DA APLICAÇÃO DE MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE NOS SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA, TELEFONIA, INTERNET E SERVIÇOS ASSEMELHADOS, ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ PEDIDO DE PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, INVOCANDO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO EM DUAS OPORTUNIDADES: AUSÊNCIA DE ENCAMINHAMENTO DE DÉBITOS REMANESCENTES APÓS A PORTABILIDADE; AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA INSCRIÇÃO EFETUADA, DE MODO A POSSIBILITAR A RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA¿ SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL QUE CONCLUIU NO SENTIDO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA ESTADUAL, POR INVASÃO À COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO CIVIL E TELECOMUNICAÇÕES (ADI 7211)- SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, FUNDAMENTADA NA RECONHECIDA CONSTITUCIONALIDADE, A FAZER INCIDIR A REFERIDA NORMA, DE MODO QUE A COBRANÇA DA MULTA POR FIDELIDADE, MESMO NO PERÍODO PANDÊMICO, NÃO SE AFIGURA ILÍCITA POR SI SÓ. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA INCLUSÃO DO NOME DO APELANTE NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO ATRAI A ORIENTAÇÃO PREVISTA NO VERBETE 359 DO STJ, QUE DISPÕE QUE O ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO TEM O DEVER DE NOTIFICAR O DEVEDOR ANTES DE INSCREVÊ-LO, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE PODE IMPUTAR QUALQUER ILÍCITO PELO SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA OBRIGATÓRIA ¿ CONSUMIDOR PESSOA JURÍDICA. PRAZO DE PERMANÊNCIA QUE É DE LIVRE NEGOCIAÇÃO (RESOLUÇÃO ANATEL 632/2014) PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DA PRODUÇÃO DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO, ÔNUS QUE LHE COMPETIA, NOS TERMOS DO VERBETE 330 DESTA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL ¿ JURISPRUDÊNCIA FARTA NO SENTIDO DE PRESTIGIAR A HIPOSSUFICIÊNCIA COMO FORMA DE SOPESAR E MESMO REEQUILIBRAR AS PARTES EM LITÍGIOS NAS LIDES CONSUMERISTAS ¿ ENTENDIMENTO QUE, NO ENTANTO, NÃO SE PRESTA A SERVIR COMO BÁLSAMO AO CONSUMIDOR QUE, LIVRE DE QUALQUER COMPROMISSO QUANTO À COMPROVAÇÃO DE SEU DIREITO, ACABA POR CARREAR AO RÉU O ÔNUS VIRTUALMENTE IMPOSSÍVEL DE AFASTAR DIREITO AUTORAL, GENÉRICA E INSUBSISTENTEMENTE SUSTENTADO, TAL COMO DEVERAS OCORRE NA ESPÉCIE ¿ COMPROVADA A CONTRATAÇÃO DA PERMANÊNCIA, COM A CORRESPECTIVA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS AO CONSUMIDOR, NÃO HAVENDO QUALQUER DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE NA AVENÇA. EVENTUAL FALHA NO ENVIO DO BOLETO QUE NÃO EXIME O DEVEDOR DO PAGAMENTO DA MULTA DE FIDELIZAÇÃO CONTRATUALMENTE PREVISTA, EM RAZÃO DA QUEBRA CONTRATUAL E CONSIDERANDO QUE O AVISO ENCAMINHADO PELO SERASA OCORREU ANTES DE A NEGATIVAÇÃO TORNAR-SE PÚBLICA ¿ PARTE AUTORA QUE, PORTANTO, NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO, DESCUMPRINDO A ORIENTAÇÃO FIRMADA NO VERBETE 330 DO TJRJ:¿Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito. ... ()
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413 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - O
fundo réu comprovou a existência de obrigação inadimplida pela autora, advinda do saldo devedor de compra parcelada que lhe foi regularmente cedida, com a correspondente notificação da devedora - Caso em que eventual inobservância da notificação sobre a cessão de crédito havida, prevista no CCB, art. 290, não anularia a obrigação, pois objetiva informar a quem deve o devedor pagar, exonerando-o nas hipóteses de quitar a dívida junto ao cedente do crédito, o que não ficou comprovado nos autos - Anotação do nome da devedora resultante de exercício regular de direito da cessionária que afasta a ocorrência de dano moral - Improcedência mantida - Recurso desprovido... ()
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414 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO AUTOR. CESSÃO DE CRÉDITO VÁLIDA. REGISTROS PREEXISTENTES. MAU PAGADOR. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Constatada a existência da relação jurídica material consistente no contrato de venda e compra nas Lojas Marisa, é válida a cessão de crédito independentemente da notificação da devedora. ... ()
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415 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. INTIMAÇÃO. PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL PARA INTIMAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS EM NOME DE ADVOGADO INDICADO. CPC, art. 272, § 5º. INTIMAÇÕES EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANDO INSTADA A PARTE AUTORA. PROSSEGUIMENTO MACULADO DA DEMANDA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DE MÉRITO. TRÂNSITO EM JULGADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE INTIMAÇÃO. REJEIÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO DE REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDAMENTO QUE AUTOR FOI INTIMADO PESSOALMENTE PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E SE MANTEVE INERTE, CONFORME DESPACHO DE FL. 175, AR FL. 189, E CERTIDÃO FL.194. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE VÍCIOS DE INTIMAÇÕES DA PARTE AUTORA DURANTE A MARCHA PROCESSUAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.VÊ-SE DOS AUTOS PRINCIPAIS SUCESSIVOS ATOS DE INTIMAÇÃO SEM A DEVIDA REGULARIZAÇÃO PARA TANTO, DESDE A INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA. 4.O DESPACHO DE FL. 175, E-DOC. 000175, MENCIONADO NA DECISÃO DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO, AO CONTRÁRIO DO ENTENDIMENTO DE SUA EXCELÊNCIA, FOI PARA INTIMAR PESSOALMENTE A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, E NÃO PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. 5.DO EXAME PERCUCIENTE DA DINÂMICA PROCESSUAL, VERIFICA-SE QUE DA PETIÇÃO DE INGRESSO CONSTOU REQUERIMENTO EXPLÍCITO DE QUE AS INTIMAÇÕES FOSSEM ULTIMADAS, EXCLUSIVAMENTE, EM NOME DO PROCURADOR JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO, INSCRITO NA OAB/SP 309.115, PROVIDÊNCIA ESTA QUE NÃO FOI ADOTADA PELA SERVENTIA DE ORIGEM, FAZENDO AS INTIMAÇÕES NA PESSOA DE OUTRO PATRONO, SEM QUE HOUVESSE REQUERIMENTO PARA TANTO, CUJA CERTIFICAÇÃO DE REGULARIDADE CADASTRAL NA PESSOA DA ADVOGADA GISLAINE, PELO VISTO (E-DOC. 000209) QUE SEQUER FOI PROVIDENCIADA, AINDA, QUE NÃO REQUERIDO TAL PROVIDÊNCIA, EM FLAGRANTE AVILTAMENTO À NORMA INSERTA NO § 5º, DO art. 272, DA LEI DE RITOS (¿CONSTANDO DOS AUTOS PEDIDO EXPRESSO PARA QUE AS COMUNICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS SEJAM FEITAS EM NOME DOS ADVOGADOS INDICADOS, O SEU DESATENDIMENTO IMPLICARÁ NULIDADE¿). 6.VERIFICA-SE, PORTANTO, QUE, PREMATURAMENTE, O FEITO FOI EXTINTO SEM EXAME DE MÉRITO, CONFIGURANDO ERROR IN PROCEDENDO, DEVENDO, DAÍ, A IMPUGNAÇÃO SER ACOLHIDA PARA CASSAR A SENTENÇA, E DETERMINAR QUE O FEITO RETOME SEU CURSO A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA MANIFESTAÇÃO EM RÉPLICA QUE, ALIÁS, JÁ APRESENTOU O PETITÓRIO NESSE SENTIDO, COMO SE VÊ ÀS FLS. 228/248, E-DOC. 000228. IV. DISPOSITIVO 7. PROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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416 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO MANTENEDORA DO BANCO DE DADOS. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
- Aresponsabilidade do fornecedor é objetiva, e constitui direito básico do consumidor a ampla reparação por danos patrimoniais e morais, se efetivamente comprovados (CDC, art. 6º). Tal encargo reparatório somente pode ser afastado nas hipóteses de: I) comprovação de inexistência do defeito; II) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, do CDC). ... ()
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417 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DIALETICIDADE RECURSAL. VERIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. DÍVIDA PAGA. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. ILICITUDE. SERVIÇO DEFEITUOSO DEMONSTRADO. DANO MORAL «IN RE IPSA". QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPROCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. CONDENAÇÃO AFASTADA.
-Observado o princípio da dialeticidade recursal, a apelação há de ser conhecida pela Instância Revisora. ... ()
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418 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - O
fundo réu comprovou a existência de obrigação inadimplida pela autora, advinda do saldo devedor de cartão de crédito que lhe foi regularmente cedida, com a correspondente notificação da devedora - Caso em que eventual inobservância da notificação sobre a cessão de crédito havida, prevista no CCB, art. 290, não anularia a obrigação, pois objetiva informar a quem deve o devedor pagar, exonerando-o nas hipóteses de quitar a dívida junto ao cedente do crédito, o que não ficou comprovado nos autos - Anotação do nome da devedora resultante de exercício regular de direito da cessionária que afasta a ocorrência de dano moral (CDC, art. 43, §2º) - Ação improcedente - Penalidade por litigância de má-fé afastada - Recurso parcialmente provido... ()
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419 - STJ. Tributário e processual civil. Mandado de segurança. Inclusão no polo passivo de representante da pessoa jurídica cujo nome consta da cda. Presunção de responsabilidade. Ausência de direito líquido e certo. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Impossibilidade.
«1. Cuida-se de decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que negou provimento à apelação manejada contra decisão que denegou a segurança requerida para garantir o direito líquido e certo à exclusão de seus nomes da Certidão de Dívida Ativa como corresponsáveis, em virtude da ausência de defesa no processo administrativo para a apuração de suas responsabilidades, já que o débito encontra-se inscrito em dívida ativa. ... ()
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420 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ÓRGÃOS MANTENEDORES DE CADASTROS DE CRÉDITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA. MÉRITO. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE DO BANCO DE DADOS NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA. 1 -
Nos termos do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/73, art. 543-C(art. 1040 CPC), «os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos". 2 - Se o órgão de restrição ao crédito comprovou o envio da notificação de que trata o CDC, art. 43, § 2º para o devedor ou suposto devedor, no endereço indicado pelo credor, sua responsabilidade por eventual negativação indevida deve ser rejeitada.... ()
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421 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL DEMONSTRADO. REFORMA DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais. O autor narra que, ao tentar efetuar compra, descobriu que seu nome fora negativado pela parte ré em razão de suposta dívida oriunda de contrato que desconhece. ... ()
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422 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.
A NOTIFICAÇÃO PREVISTA NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 290, TEM COMO OBJETIVO APENAS RESGUARDAR O DEVEDOR DE EVENTUAL PAGAMENTO INDEVIDO. ASSIM, A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO NÃO ACARRETA A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, UMA VEZ QUE INDEPENDENTEMENTE DO CONHECIMENTO DA CESSÃO PELO DEVEDOR, PODE O CESSIONÁRIO EXERCER OS ATOS CONSERVATÓRIOS DO DIREITO CEDIDO (CODIGO CIVIL, art. 293), COMO POR EXEMPLO, A INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. ... ()
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423 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer c/c pedido de indenização por dano moral. Alegadas restrições internas da instituição financeira ré, em nome do autor, indevidamente replicadas no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil, a dificultar a obtenção de crédito. Pleito para cancelamento das restrições; e compensação por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso do autor.
1. Inépcia recursal, por ofensa ao princípio da dialeticidade, afastada. Razões de apelação que, embora indiretamente, atacam os fundamentos da r. sentença. 2. Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil. Sistema com natureza de cadastro restritivo de crédito. Ilicitude de apontamento caracterizada desde que comprovada sua inscrição indevida. Ônus do qual não se desincumbiu o autor, não tendo comprovado a quitação da dívida, diante da contundente prova documental produzida pelo réu, comprovando a contratação e a exigibilidade do débito (CPC, at. 373, I e II). A notificação prévia do consumidor em cadastros restritivos é dever do órgão mantenedor do cadastro de devedores, nos termos da Súmula 359/STJ. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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424 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PRODUTOS COSMÉTICOS. CESSÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA AUTORA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA DEVEDORA. CESSÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO À DEVEDORA (CDC, art. 43, § 2º). REGISTROS PREEXISTENTES. MÁ PAGADORA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Constatada a existência da relação jurídica material consistente no contrato de empréstimo por meio da Cédula de Crédito Bancário subscrita pela devedora, é válida a cessão de crédito independentemente da notificação da devedora. ... ()
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425 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental no recurso especial. Danos morais. Ausência de notificação prévia pelo arquivista. CDC, art. 43, § 2º. Comprovada notificação pelo credor. Inexistência do dano.
«1. Havendo notificação prévia pelo próprio credor da existência do débito e do encaminhamento do nome do devedor para inscrição em cadastro de inadimplência, entendem-se cumpridos os objetivos do § 2º, do CDC, art. 43, razão pela qual não há falar-se em direito à percepção de indenização por dano moral em face do arquivista. ... ()
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426 - STJ. Processual civil. Administrativo. Reajuste de 3,17%. Docentes da UFPE. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ. Execução. Embargos do devedor. Provimento parcial. Valor devido fixado pela contadoria do juízo. Prescrição. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela UFPE à execução de sentença que reconheceu aos docentes substituídos pela Adufepe o direito ao reajuste de 3,17%. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para determinar a continuidade da execução pelo valor apurado pela contadoria do juízo em R$ 109.427,54 (cento e nove mil, quatrocentos e vinte e sete reais e cinquenta e quatro centavos), atualizado até abril 2011, fl. 131. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas para excluir o exequente Maurício Bezerra de Souza Júnior. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial da Adufepe e não se conheceu do recurso especial da UFPE. ... ()
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427 - STJ. Direito do consumidor. Indenização. Danos morais. Inscrição em cadastros de proteção ao crédito. Ausência de comunicação prévia. Existência de outros registros.
1 - É ilegal a inscrição de nome de devedor nos serviços de proteção ao crédito sem a notificação prévia exigida pelo CDC, art. 43, § 2º.... ()
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428 - STJ. Direito do consumidor. Indenização. Danos morais. Inscrição em cadastros de proteção ao crédito. Ausência de comunicação prévia. Existência de outros registros.
1 - É ilegal a inscrição de nome de devedor nos serviços de proteção ao crédito sem a notificação prévia exigida pelo CDC, art. 43, § 2º.... ()
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429 - TJSP. Seguro. Responsabilidade Civil. Veículo roubado. Recusa da seguradora ao pagamento de indenização. Alegação de falta de instalação de sistema bloqueador antifurto indicado. Desacolhimento. Existência de equipamento de segurança de mesma marca e nome similar. Aplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor e presunção de boa-fé da consumidora, pessoa sem instrução e desprovida de informações adequadas e conhecimentos técnicos a respeito de dispositivos de segurança para automóveis. Falha da seguradora no dever de informação e na vistoria realizada após a colocação de equipamento distinto do indicado, com recebimento do prêmio exigido, sem verificação das condições necessárias para a cobertura do seguro contratado e sem qualquer ressalva. Indenização devida, ante a regularidade da contratação, o pagamento do prêmio exigido, sem quaisquer observações e a ocorrência de sinistro, determinado, todavia, o desconto proporcional da diferença correspondente ao prêmio que seria devido em caso de veículo segurado sem a instalação de sistema antifurto. Adequação do valor da condenação ao pedido inicial, para a efetiva prestação jurisdicional, com correção monetária de acordo com a TPTJSP, devendo a segurada apresentar os documentos necessários à transferência de direitos do eventual salvado. Ônus sucumbenciais mantidos. Apelo parcialmente provido, com observação.
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430 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PRODUTOS COSMÉTICOS. CESSÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA AUTORA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA DEVEDORA. CESSÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO À DEVEDORA (CDC, art. 43, § 2º). REGISTROS PREEXISTENTES. MÁ PAGADORA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Constatada a existência da relação jurídica material consistente no contrato de venda e compra de produtos cosméticos para revenda, é válida a cessão de crédito independentemente da notificação da devedora. ... ()
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431 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória c/c Indenizatória. Relação de Consumo. Postulante que contesta lançamento de duas compras com seu cartão de crédito, administrado pelo 1º Réu, junto ao 2º Demandado. Sentença de procedência, que condenou os Réus, solidariamente, ao cancelamento dos débitos impugnados, com ressarcimento de forma simples dos valores comprovadamente pagos pela Autora, com juros de mora desde a citação e correção monetária desde o desembolso, condenando ainda os Demandados à compensação no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária e acrescida de juros de 1% ao mês, a contar do arbitramento. Irresignação das Demandadas. Preliminar de inépcia da inicial que se rechaça. Observância do CPC, art. 319 pela Autora. Alegação de ilegitimidade passiva do 2º Réu que também se afasta. Legitimatio ad causam. Teoria da Asserção. Pertinência subjetiva para integrar a lide considerada in statu assertionis. Exordial que narra a participação do 2º Demandado, devendo os pedidos serem lidos à luz do art. 322, §2º, do CPC. Mérito. Jurisprudência do STJ no sentido de que «[c]abe às administradoras, em parceria com o restante da cadeia de fornecedores do serviço (proprietárias das bandeiras, adquirentes e estabelecimentos comerciais), a verificação da idoneidade das compras realizadas com cartões magnéticos, utilizando-se de meios que dificultem ou impossibilitem fraudes e transações realizadas por estranhos em nome de seus clientes, independentemente de qualquer ato do consumidor, tenha ou não ocorrido roubo ou furto". Peculiaridades do caso concreto a evidenciar que os Réus não envidaram todos os esforços e recursos que lhe são disponíveis para garantir a segurança do consumidor. Histórico de fatura do cartão de crédito e extrato de conta corrente que demonstram que as cobranças controvertidas, de R$ 18.636,60 (dezoito mil, seiscentos e trinta e seis reais e sessenta centavos) e R$ 9.799,92 (nove mil, setecentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos), realizadas no mesmo dia, são evidentemente atípicas, fugindo ao perfil ordinário da consumidora, pensionista e octagenária. Autora que demonstra com prints de celular que pedido de cancelamento não foi atendido pelo banco. Alegação de uso de cartão e senha que se afasta, considerando que documentos colacionados pelo 2º Réu demonstram que as compras controvertidas foram realizas através de televendas. Ausência de devida fiscalização de ambos os Demandantes. Fortuito interno. Incidência do disposto no CDC, art. 14 à espécie. Requeridos que não se desincumbiram do ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, nos termos do CPC, art. 373, II, ou de excludente de sua responsabilidade objetiva. Falha configurada. Devido o ressarcimento dos valores controvertidos, conforme decidido na sentença. Dano moral configurado. Lesão ao tempo. Demandante que procurou, sem sucesso, solucionar a questão administrativamente, se vendo obrigada a recorrer ao Poder Judiciário, ofendendo seus direitos da personalidade em valores inerentes à dignidade humana, como bom ânimo e paz de espírito. Idosa octagenária, não sendo razoável exigir sucessivas diligências extrajudiciais para a caracterização da perda de tempo útil. Verba compensatória arbitrada em 1º grau que se mostra compatível com as circunstâncias do caso, com os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade e com os precedentes desta Corte Estadual em casos análogos. Retificação de ofício da sentença, para consignar que os juros sobre a verba compensatória deve incidir a partir da citação, devendo tanto os juros moratórios quanto a correção monetária incidentes observar o disposto na Lei 14.905/2024. Descabimento de honorários recursais, considerando a fixação em 1º grau em seu patamar máximo. Conhecimento de ambos os recursos, com rejeição das preliminares e desprovimento de ambos os Apelos, retificando-se de ofício os consectários legais incidentes sobre a verba compensatória.
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432 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CARTÃO DE CRÉDITO -
Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Sentença de improcedência - Decisum que reduziu, de ofício o valor da causa - Valor atribuído ao pedido relativo aos danos morais que se mostra excessivo e desproporcional, destoando daqueles eventualmente concedidos pela jurisprudência - Retificação correta na exegese do CPC/2015, art. 292, §3º, 337, III e §5º - Alegação de débito desconhecido que ensejou negativação do nome em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relação contratual demonstrada - Débito provado - Inexigibilidade incabível - A notificação prévia do consumidor em cadastros restritivos é dever do órgão mantenedor do cadastro de devedores, que não integra o polo passivo da ação - Inteligência do art. 43, §2º, do CDC e da Súmula 359/STJ - Litigância de má-fé evidenciada em razão da alteração da verdade dos fatos - Multa devida e fixada em 5% do valor atualizado da causa - Sentença mantida com acréscimos - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... ()
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433 - STJ. Falência. Protesto cambial. Ausência de intimação pessoal do protesto. Orientação pacificada pela 2ª seção do STJ. Decreto-lei 7.661/45, art. 11.
«A notificação do protesto, para fins de requerimento de falência, exige a identificação da pessoa que a recebeu, em nome da empresa devedora, de sorte que inviável o pedido de quebra precedido de protesto feito por edital, sem qualquer prova, na dicção do aresto estadual, de que foi, antes, promovida a intimação pessoal de representante da requerida.... ()
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434 - STJ. Consumidor. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Responsabilidade civil. Dano moral. Banco de dados. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito sem prévia notificação. Legitimidade passiva do órgão mantenedor do cadastro restritivo. Precedentes do STJ. Súmula 359/STJ. CPC/1973, art. 543. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 43, § 2º.
«I - Julgamento com efeitos do CPC/1973, art. 543-C, § 7º. ... ()
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435 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Barra de Nova Friburgo. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e Taxas. Crédito tributário referente aos exercícios de 2005 a 2009. Extinção do feito, em razão do óbito do primeiro executado em momento anterior ao da citação. Inconformismo do exequente. In casu, considerando que o primeiro executado faleceu antes da citação, revela-se incabível o redirecionamento em desfavor do espólio ou aos sucessores. Precedentes desta Colenda Corte. Impossibilidade de modificação da certidão de dívida ativa que implique alteração do sujeito passivo, razão pela qual cabível a extinção do feito, no que tange ao de cujus. Aplicação da Súmula 392/STJ. Todavia, considerando que a certidão da dívida ativa aponta o cônjuge supérstite como um dos devedores dos tributos exigidos na espécie, bem como que a Municipalidade ajuizou o processo executivo em face do primeiro executado e sua mulher, tendo a Magistrada a quo determinado a retificação da autuação, a fim de que ali passasse a constar o nome daquela, conclui-se que deve prosseguir, em relação á viúva. Reforma parcial. Recurso ao qual se dá parcial provimento, para o fim de determinar o retornou dos autos à primeira instância, com o regular prosseguimento da execução fiscal em face da segunda executada, na forma da lei.
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436 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Inexigibilidade de Débito e Danos Morais. Recurso Desprovido.
I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Tatiana Rodrigues de Moraes contra sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Reparação por Danos Morais, movida contra Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios. A autora alegou desconhecer dívida que resultou em negativação de seu nome e pleiteou indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a regularidade da cessão de crédito e a existência da dívida originária; (ii) a caracterização de danos morais. III. Razões de Decidir 3. A relação de consumo está configurada, aplicando-se o CDC. A inversão do ônus da prova foi determinada, mas a apelada comprovou a existência da dívida e sua legitimidade para cobrança. 4. A ausência de notificação sobre a cessão de crédito não isenta o devedor do cumprimento da obrigação. A apelante não comprovou a quitação do débito e não houve ato ilícito por parte da apelada que justificasse a reparação por danos morais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira comprovou a existência do débito e a legitimidade para cobrança. 2. A ausência de notificação da cessão de crédito não impede a cobrança do débito. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 2º; art. 373, § 1º; art. 1.025; art. 1.026, § 2º; Código Civil, arts. 286 e ss.; art. 394; art. 290; art. 319; art. 320; art. 188, I; CDC, art. 6º, VIII; arts. 2º, parágrafo único, 17, e 3º, § 2º; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 19/08/2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 22/04/2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 05/06/2023(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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437 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual. Inscrição cadastro de inadimplentes. Notificação prévia. Comprovação de envio. Súmula 7/STJ. Danos morais. Indenização. Valor exorbitante. Não verificação. Razoabilidade.
«1. A notificação prévia de que trata o CDC, CDC, art. 43, § 2º como condição de procedibilidade para a inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplente prescinde da comprovação do recebimento pelo devedor por meio de aviso de recebimento (AR), considerando-se cumprida pelo órgão de manutenção do cadastro com o simples envio da correspondência ao endereço fornecido pelo credor. Verificar a comprovação do recebimento é vetado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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438 - TJRS. APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ORIGEM DA DÍVIDA COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR. CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
1. Comprovada a origem da divida, a inscrição de seu nome nos órgãos de restrição ao crédito configura exercício regular do direito do credor, ante a inadimplência, não fazendo jus ao cancelamento do registro. ... ()
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439 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL. LIMINAR. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. IDONEIDADE DA COMPROVAÇÃO DA MORA.
DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS E VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA DEVEDORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. PLEITOS PERTINENTES A AÇÃO REVISIONAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO NOS PONTOS.... ()
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440 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. art. 43, §2º DO CDC. SENTEÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. CAUSA MADURA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REMETIDA POR MEIO ELETRÔNICO. VALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA.
1. O e. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, assentou entendimento de que (a) os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos do CCF do Banco Central ou de outros mantidos por entidades diversas e (b) a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, §2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada. ... ()
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441 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR.
Origem da dívida e cessão de crédito suficientemente provadas. Regularidade da cobrança demonstrada pelo apelado. Não se verifica, no caso concreto, anotação do nome do autor em cadastro de inadimplentes, o que afasta a ocorrência de dano moral indenizável. Ausência de notificação sobre a cessão de crédito que não anula a cessão. Notificação que se destina a informar o devedor a quem deve efetuar o pagamento. Arts. 290, 292 e 294 do CC. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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442 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CUMPRIMENTO DO ART. 43, § 2º DO CDC. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO.
Trata-se de demanda na qual a autora busca a reparação por danos morais decorrentes da inclusão de seu nome em cadastro restritivo de crédito, sem que tenha sido realizada a notificação prévia prevista no art. 43, §2º, do CDC.... ()
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443 - TJSP. APELAÇÃO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CC. PEDIDO LIMINAR DE SUSTAÇÃO DOS EFEITOS PUBLICÍSTICOS -
Inscrição do nome da parte autora em cadastro de órgão de proteção ao crédito - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Origem do débito que restou demonstrado nos autos - Cessão de crédito - Ausência de notificação da cessão de crédito que não isenta o devedor do cumprimento da obrigação, tampouco de impedir o registro do seu nome em órgãos de restrição ao crédito - Entendimento do E. STJ - Negativação indevida - Não ocorrência - Ausência de ato ilícito que dê ensejo à indenização - Ré que agiu no exercício regular do seu direito - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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444 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS IMATERIAIS EM RAZÃO DE INDEVIDA NEGATIVAÇÃO CADASTRAL -
Inscrição do nome da parte autora em cadastro de órgão de proteção ao crédito - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Negativação indevida - Não ocorrência - Ausência de ato ilícito que dê ensejo à indenização - Ré que agiu no exercício regular do seu direito - Alegações genéricas que não convencem - Falta de verossimilhança do direito constitutivo da autora - Ausência de notificação da cessão de crédito que não isenta o devedor do cumprimento da obrigação, tampouco de impedir o registro do seu nome em órgãos de restrição ao crédito - Entendimento do E. STJ - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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445 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Negativação indevida - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Incontroversa existência de relação jurídica entre a autora e a empresa cedente do crédito - Falta de impugnação específica - Alegações genéricas - Ausência de prova do pagamento integral - Inclusão de informações sobre dívida no portal «Serasa Limpa Nome - Negativação inocorrente - Desnecessidade de aviso prévio - Falta de notificação sobre a operada cessão de crédito que «não tem o condão de isentar o devedor do cumprimento da obrigação, tampouco de impedir o registro do seu nome, se inadimplente, em órgãos de restrição ao crédito - Entendimento do E. STJ - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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446 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CUMPRIMENTO DO ART. 43, § 2º DO CDC. CARTAS ENVIADAS AO ENDEREÇO INFORMADO PELO CONSUMIDOR. COMUNICAÇÃO POR Súmula VALIDADE. DEMANDA IMPROCEDENTE.
Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição (Súmula 359, STJ). Para comprovar a notificação prévia, basta que o arquivista demonstre ter enviado a carta ao endereço fornecido pela empresa credora associada. É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros (Súmula 404, STJ) Caso em que a requerida demonstrou cumprimento do art. 43, § 2º do CDC. ... ()
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447 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. INCLUSÃO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. UTILIZAÇÃO DE MEIOS ELETRÔNICOS. PRELIMINAR AFASTADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA.
RECURSO PROVIDO.... ()
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448 - TJSP. Apelação - Ação de inexigibilidade de débito c/c danos morais - Pretensão fundada na inclusão do nome da autora na Serasa em virtude de contrato que ela afirma não se recordar de ter celebrado - Sentença de improcedência com apelo da autora - Rejeitada a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça, deduzida em contrarrazões, tendo em vista a ausência de impugnação no momento oportuno - Questão preclusa - Inconformismo injustificado - Requerida que demonstrou a origem da negativação carreando «Proposta de Adesão/Cartão Marisa, acompanhada do documento de identidade da autora e devidamente assinada por ela - Parte ré que comprovou o recebimento do crédito mediante termo de cessão e apresentou faturas do cartão de crédito com compras parceladas, o que não condiz com qualquer tipo de fraude - Comprovada a origem do débito, inadmissível a cômoda posição da autora de impugnar genericamente a negativação - Irrelevante a ausência de notificação prévia da cessão visto que se trata de providência que visa apenas conferir à devedora a oportunidade de efetuar o pagamento à cessionária - Providência que só teria impacto na apreciação da lide caso a autora tivesse realizado o pagamento diretamente à cedente - Inteligência dos arts. 290 a 293 do CC - Sentença mantida.
Recurso da parte autora improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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449 - TRT3. Contribuição sindical. Notificação. Contribuição sindical rural. Notificação do lançamento do crédito tributário. Condição de procedibilidade. Exigibilidade. Publicação de editais. Eficácia do ato. Princípios da publicidade.
«A cobrança judicial da contribuição sindical exige o exato cumprimento do requisito do CTN, art. 145, pois a notificação do contribuinte atende aos escopos e formalidades da lei, devendo ser pessoal e individualizado o débito cobrado, de modo a permitir que o contribuinte tome ciência do lançamento contra ele realizado e possa apresentar a impugnação devida caso entenda necessário.... ()
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450 - STJ. Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento de veículo, com alienação fiduciária em garantia regido pelo Decreto-lei 911/69. Incontroverso inadimplemento das quatro últimas parcelas (de um total de 48). Extinção da ação de busca e apreensão (ou determinação para aditamento da inicial, para transmudá-la em ação executiva ou de cobrança), a pretexto da aplicação da teoria do adimplemento substancial. Descabimento. 1. Absoluta incompatibilidade da citada teoria com os termos da Lei especial de regência. Reconhecimento. 2. Remancipação do bem ao devedor condicionada ao pagamento da integralidade da dívida, assim compreendida como os débitos vencidos, vincendos e encargos apresentados pelo credor, conforme entendimento consolidado da Segunda Seção, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (REsp 1.418.593/MS). 3. Interesse de agir evidenciado, com a utilização da via judicial eleita pela Lei de regência como sendo a mais idônea e eficaz para o propósito de compelir o devedor a cumprir com a sua obrigação (agora, por ele reputada ínfima), sob pena de consolidação da propriedade nas mãos do credor fiduciário. 4. Desvirtuamento da teoria do adimplemento substancial, considerada a sua finalidade e a boa-fé dos contratantes, a ensejar o enfraquecimento do instituto da garantia fiduciária. Verificação. 5. Recurso especial provido.
«1. A incidência subsidiária do Código Civil, notadamente as normas gerais, em relação à propriedade/titularidade fiduciária sobre bens que não sejam móveis infugíveis, regulada por leis especiais, é excepcional, somente se afigurando possível no caso em que o regramento específico apresentar lacunas e a solução ofertada pela «lei geral não se contrapuser às especificidades do instituto regulado pela lei especial (ut Art. 1.368-A, introduzido pela Lei 10931/2004) . ... ()
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