(DOC. VP 177.1433.9003.4600)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Cessão de crédito. Notificação e anuência da devedora. Desnecessidade. Impossibilidade de opor resistência fundada na ausência de notificação. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. É pacífica a jurisprudência da Segunda Seção no sentido de que a ausência de notificação do devedor da cessão de créditos não tem o condão de isentar o devedor do cumprimento da obrigação, tampouco de impedir o registro do seu nome, se inadimplente, nos órgãos de proteção ao crédito. 2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3. Agravo interno desprovido.»

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