(DOC. VP 539.4206.5280.8392) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. INCLUSÃO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. UTILIZAÇÃO DE MEIOS ELETRÔNICOS. PRELIMINAR AFASTADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou procedente a ação de cancelamento de registro, na qual a parte autora alegou ter sido incluída no rol de inadimplentes sem prévia notificação.   II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As controvérsias recursais cingem-se à (i) suspensão do processo em razão da afetação de quatro Recursos Especiais sobre o tema por este e. TJRS e (ii) validade da notificação eletrônica (por e-mail) e

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