Jurisprudência sobre
retificacao do nome do devedor

501 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DE CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexigibilidade de débito, exclusão de registro em cadastro de inadimplentes e indenização por danos morais, fundado em alegação de desconhecimento da dívida e ausência de notificação prévia da cessão de crédito. ... (Continua)

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502 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NEGATIVA. ARQUIVISTA. NOTIFICAÇÃO NÃO COMPROVADA. CANCELAMENTO QUE SE IMPÕE. AUSENTE DANO MORAL TENDO EM VISTA ANOTAÇÃO PRÉVIA REGULAR. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 385 DO STJ.

NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. A PROVIDÊNCIA PREVISTA NO art. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR TEM A FINALIDADE DE POSSIBILITAR AO CONSUMIDOR, INDICADO COMO DEVEDOR, A CONTESTAÇÃO DA DÍVIDA, COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO OU, AINDA, SUA QUITAÇÃO ANTES DA EFETIVAÇÃO DO REGISTRO NEGATIVO.... (Continua)

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503 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO -

Insurgência da autora contra apontamento do seu nome nos serviços de proteção ao crédito por débito que alega desconhecer - Descabimento - Elementos dos autos suficientes para comprovar a relação jurídica entre a autora e a cedente do crédito - Conjunto probatório que comprova a origem da dívida - Notificação prévia consoante art. 43, §2º, do CDC - Dever do órgão mantenedor - Súmula 359 do C. STJ - Inadimplência evidenciada - Exigibilidade do débito - Ausência de notificação, nos termos do art. 290 do CC, que não torna indevida a cobrança e a negativação, considerando especialmente o disposto no art. 292 do mesmo diploma legal - Consequência jurídica de apenas isentar o devedor de novo pagamento, caso o faça ao credor primitivo antes de ter conhecimento sobre a cessão - Na hipótese dos autos, ausente qualquer prova de pagamento, irrelevante é a falta de notificação da devedora sobre a cessão havida - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

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504 - TJSP. APELAÇÃO -

ação de obrigação de fazer c/c inexigibilidade do débito com pedido liminar e indenização por dano moral - Negativação indevida - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Impugnação à Justiça Gratuita - Descabimento - Não trazendo o impugnante argumentos e documentos para afastar a concessão do benefício, de rigor a manutenção da decisão - Preliminar alegada pela parte apelada afastada - Prova dos autos que demonstra de forma inequívoca a existência de relação jurídica entre o autor e a instituição cedente do crédito - Falta de impugnação específica - Alegações genéricas - Ausência de prova do pagamento integral - Inclusão de informações sobre dívida no portal «Serasa Limpa Nome - Negativação inocorrente - Desnecessidade de aviso prévio - Falta de notificação sobre a operada cessão de crédito que «não tem o condão de isentar o devedor do cumprimento da obrigação, tampouco de impedir o registro do seu nome, se inadimplente, em órgãos de restrição ao crédito - Entendimento do E. STJ - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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505 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL CONTÁBIL. PRECLUSÃO DO DIREITO DE ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA REALIZAÇÃO DA HASTA PÚBLICA. IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. DIREITO DE PREFERÊNCIA NÃO ASSEGURADO. OCORRÊNCIA DE VÍCIO PROCEDIMENTAL. VERIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ao deixar de manifestar nos autos quando intimada para especificar as provas, tem-se que a parte autora abdicou do direito de produzir referido meio de prova, não havendo que se falar, portanto, em cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide. ... (Continua)

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506 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ENVIO POR Súmula VALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO À TITULARIDADE DO NÚMERO. RESPONSABILIDADE LIMITADA DO ÓRGÃO ARQUIVISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

I. Caso em Exame ... (Continua)

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507 - TJRS. EMENTA: AGRAVO INTERNO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PROTESTO DE TÍTULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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508 - TJSP. DIREITO CIVIL. NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. APELO DO AUTOR NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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509 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Sobrestamento por 60 (sessenta) dias para a retificação do número do auto de infração indicado na CDA e sua consequente substituição. Alegação da executada no sentido de que o exequente efetuou novamente o protesto da certidão, antes de retificá-la. Elementos dos autos que indicam que o protesto foi feito após a correção do número do auto de infração. Informações constantes do protesto que identificam corretamente a numeração da certidão e do auto de infração, o nome e o CNPJ da devedora, bem como o valor da dívida. Possibilidade de adoção de medidas extrajudiciais tendentes à cobrança do débito durante o prazo de suspensão da execução, uma vez corrigida a certidão. Exequente, ademais, que já apresentou a CDA retificada nos autos Agravo não provido.... (Continua)

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510 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUTOMÓVEL. INADIMPLÊNCIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ATRAVÉS DE AVISO DE RECEBIMENTO. PROVIMENTO.

Reclamante pleiteou a concessão de liminar, nos autos da ação de busca e apreensão, todavia, sobreveio decisão indeferitória, uma vez que não teria havido prova da constituição em mora do devedor, porque do aviso de recebimento constaria ¿endereço insuficiente¿. ... (Continua)

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511 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. REGULARIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de cancelamento de registro negativo, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. ... (Continua)

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512 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Indenização por danos morais. Não cabimento. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Notificação prévia comprovada. Revisão. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Regimental não provido.

«1. A omissão a que se refere o inciso II do CPC/1973, art. 535é aquela que recai sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes. No caso, o Tribunal de origem manifestou-se sobre a questão apontada omissa, apenas não vindo a decidir no sentido pretendido pelo recorrente, o que não configura vício de omissão. ... (Continua)

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513 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.  RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA PARA O CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PREVISTA NO ART. 43, §2º, DO CDC. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA A INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.  IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

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514 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. LIMINAR POSSESSÓRIA EM FAVOR DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL. CABIMENTO. PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO na Lei 9.514/97, art. 30. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

É assegurado ao adquirente a reintegração liminar na posse do imóvel, desde que comprovada a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Inteligência da Lei 9.514/97, art. 30. A comprovação da consolidação da propriedade do imóvel no patrimônio do agente financeiro emerge da matrícula do bem, precedida de notificação do devedor fiduciante para fins de purgação da mora, conforme informação inserida no documento público, que possui presunção juris tantum de veracidade. Resguardo dos direitos do adquirente do imóvel, terceiro de boa-fé e privado da posse do bem. Liminar deferida para imitir o autor na posse do imóvel e determinar a desocupação no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme legislação de regência. ... (Continua)

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515 - TJSP. DIREITOS DO CONSUMIDOR E CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Impugnação ao benefício da justiça gratuita deferido ao apelante - Ausência de prova da alteração da capacidade financeira da parte ativa - Impugnação rejeitada - Débito não reconhecido que gerou inscrição do nome em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relação jurídica e débito provados - Cessão de crédito comprovada - Notificação do CC, art. 290, desnecessária - A notificação prévia do consumidor em cadastros restritivos é dever do órgão mantenedor do cadastro de devedores - Inteligência do CDC, art. 43, § 2º e Súmula 359/STJ - Inexigibilidade incabível - Restrição é exercício regular de direito do credor (CC, art. 188, I), sem ofensa ao CDC - Dano moral não configurado - Indenização indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º... (Continua)

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516 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITOS. DÉBITOS EXISTENTES E VÁLIDOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra r. sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de reparação de danos morais. A autora alegou desconhecer a origem dos débitos que ensejaram a negativação de seu nome pela ré e requereu a declaração de sua inexigibilidade, a exclusão das anotações nos órgãos de proteção ao crédito e a condenação da ré em indenização por danos morais. A r. sentença recorrida entendeu que os débitos eram legítimos, estando respaldados em contratos firmados entre a autora e a Natura Cosméticos S/A. posteriormente cedidos à ré, com regular comprovação documental. Por consequência, concluiu pela improcedência dos pedidos. ... (Continua)

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517 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUTOMÓVEL. INADIMPLÊNCIA. PROVIMENTO.

Decisão (index 126424596) que indeferiu o requerimento de liminar de busca e apreensão. ... (Continua)

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518 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO. DÍVIDA EXIGÍVEL. REGULAR CONTRATAÇÃO. COMPROVAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 330 DESTE TRIBUNAL. COBRANÇA LEGÍTIMA. APLICAÇÃO DO ART. 14, § 3º, I, DO CDC. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenizatória em que o autor alegou a negativação indevida, por dívida que não reconhece. 2. Comprovação pela ré que o débito que deu origem à negativação do nome do autor é decorrente de contrato de cessão de crédito celebrado entre a parte autora e o Banco Bradescard S/A, deixando de pagar as faturas com vencimento em 20/01/2018, em 20/02/2018 e em 20/03/2018, gerando o débito objeto da cessão de crédito para a ré apelada, que ensejou o aponte negativo do nome do autor. 3. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que «a ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos, bem como não exime o devedor da obrigação de arcar com a dívida contraída. Precedentes, conforme AREsp 2.554.152, tendo como relator o Ministro Marco Aurélio Bellizze, publicado no DJe de 13/11/2024. 4. Não tendo o autor efetuado o pagamento integral da fatura emitida, afigura-se lícita a cobrança efetuada pela ré, configurando exercício regular de direito a inclusão do nome do autor em cadastro restritivo de crédito diante da reconhecida inadimplência, incidindo o disposto no art. 14, § 3º, I, do CDC e no CPC, art. 373, II. 5. A Súmula 330 deste Tribunal de Justiça estabelece que os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito. 6. Dano moral não configurado. 7. Majoração dos honorários em sede recursal, observado o CPC, art. 98, § 3º. 8. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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519 - TJRS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANOTAÇÃO EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INOCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO DO ART. 290 DO CC.

I - Inviabilidade da declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais. Comprovadas a relação jurídica e a existência de débito inadimplido, a anotação do nome da parte autora em rol de inadimplentes configura exercício regular de direito do credor, não havendo, portanto, ato ilícito, nem dever de indenizar..  ... (Continua)

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520 - TJRS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANOTAÇÃO EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INOCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO DO ART. 290 DO CC.

I - Inviabilidade da declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais. Comprovadas a relação jurídica e a existência de débito inadimplido, a anotação do nome da parte autora em rol de inadimplentes configura exercício regular de direito do credor, não havendo, portanto, ato ilícito, nem dever de indenizar..  ... (Continua)

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521 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PRELIMINARES. INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEIÇÃO. ARREMATAÇÃO DO BEM NO CURSO DO PROCESSO. ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. CPC, art. 109. MÉRITO. PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO DE BEM IMÓVEL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA REALIZAÇÃO DA HASTA PÚBLICA. IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. DIREITO DE PREFERÊNCIA NÃO ASSEGURADO. OCORRÊNCIA DE VÍCIO PROCEDIMENTAL. VERIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

A existência de litisconsórcio passivo necessário constitui matéria de ordem pública e, não tendo sido submetida à instância recursal para julgamento, não há se falar na ocorrência de preclusão ou inovação recursal. ... (Continua)

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522 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO REALIZADA EXCLUSIVAMENTE VIA E-MAIL. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

1. A notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito exige o prévio envio de correspondência ao seu endereço, não bastando a notificação, exclusivamente, por e-mail ou mensagem de texto de celular (SMS). 2. O registro em cadastro restritivo de crédito não antecedido por prévia comunicação ao devedor constitui ato ilícito e, portanto, enseja reparação por dano moral. 3. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado examinando-se as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da lesão, a intensidade da culpa do agente, a condição sócio-econômica das partes e a participação de cada um nos fatos que originaram o dano a ser ressarcido, de tal forma que assegure ao ofendido satisfação adequada ao seu sofrimento, sem o seu enriquecimento imotivado, e cause no agente impacto suficiente para evitar novo e igual atentado.... (Continua)

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523 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. art. 43, §2º DO CDC. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA. 

1. Indeferido o pedido contrarrecursal de suspensão do feito. ... (Continua)

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524 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ENCAMINHADA EXCLUSIVAMENTE DE FORMA ELETRÔNICA. IMPUGNAÇÃO À TITULARIDADE DO ENDEREÇO ELETRÔNICO. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS AFASTADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. 

RECURSO PROVIDO. ... (Continua)

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525 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Banco de dados - Autor afirma desconhecer a origem da dívida que ensejou a negativação de seu nome em órgãos de proteção ao crédito - Réu comprova que a dívida é oriunda de inadimplemento de contrato firmado com a empresa DM Card, que lhe cedeu depois o crédito - Réu apresentou elementos informativos que demonstram a origem da dívida - Falta de notificação do devedor acerca da cessão de crédito não impede a validade da cessão, mas apenas tem consequência se houver eventual pagamento de boa-fé ao credor primitivo - Inteligência do art. 290 do CC - Não verificação de pagamento no caso concreto - Dano moral - Inexistência - Ante a comprovação do débito, a negativação do nome do devedor consubstanciou exercício regular de direito do credor, ainda que cessionário - Falta de conduta ilícita que possa ser imputada ao réu - Manutenção da improcedência da ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. ... (Continua)

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526 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO -

Insurgência do autor contra apontamento do seu nome nos serviços de proteção ao crédito por débito que alega desconhecer - Descabimento - Elementos dos autos suficientes para comprovar a relação jurídica entre o autor e a cedente do crédito - Conjunto probatório que comprova a origem da dívida - Ademais, verifica-se que não houve a inclusão da dívida no cadastro desabonador, apesar da alegação trazida na inicial - Inadimplência evidenciada - Exigibilidade do débito - Ausência de notificação, nos termos do art. 290 do CC, que não torna indevida a cobrança, considerando especialmente o disposto no art. 292 do mesmo diploma legal - Consequência jurídica de apenas isentar o devedor de novo pagamento, caso o faça ao credor primitivo antes de ter conhecimento sobre a cessão - Na hipótese dos autos, ausente qualquer prova de pagamento, irrelevante é a falta de notificação da devedora sobre a cessão havida - Notificação prévia consoante art. 43, §2º, do CDC - Dever do órgão mantenedor - Súmula 359 do C. STJ - Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

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527 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de declaratória cumulada com indenização por danos morais. ... (Continua)

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528 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA EXCLUSÃO DE DÍVIDA POR COBRANÇA INDEVIDA

c/c INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C PEDIDO LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Negativação indevida - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Constituição da dívida estabelecida entre a autora e a empresa Natura comprovada através da Nota Fiscal e respectivo comprovante de entrega dos produtos - Falta de impugnação específica - Alegações genéricas - Inexistência de contrato assinado não pressupõe a ausência de relação jurídica - Falta de notificação sobre a operada cessão de crédito que «não tem o condão de isentar o devedor do cumprimento da obrigação, tampouco de impedir o registro do seu nome, se inadimplente, em órgãos de restrição ao crédito - Entendimento do E. STJ - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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529 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Quitação da dívida. Solicitação de retificação do registro arquivado em banco de dados de órgão de proteção ao crédito. Incumbência do credor. Prazo. à míngua de disciplina legal, será sempre razoável se efetuado no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do dia útil subsequente à quitação do débito. Matéria decidida sob o rito do CPC, art. 543-Cde 1973 (REsp 1.424.792/BA, DJE 24/09/2014) violação aos arts. 535 do CPC/1973, e 1º-F, da Lei 9.494/1997. Súmula 284/STF. Revisão do quantum indenizatório. Súmula 7/STJ.

«1. A Segunda Seção desta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial 1.424.792/BA, sob o rito do CPC, art. 543-Cde 1973, firmou entendimento de que, «diante das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, mesmo havendo regular inscrição do nome do devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito, após o integral pagamento da dívida, incumbe ao credor requerer a exclusão do registro desabonador, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente à completa disponibilização do numerário necessário à quitação do débito vencido. ... (Continua)

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530 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos em face de acórdão que, em julgamento de apelação cível, reconheceu a legitimidade passiva do órgão mantenedor do cadastro de inadimplentes para figurar no polo passivo de ação de cancelamento de registro por ausência de notificação prévia, mas, em julgamento imediato do mérito, julgou improcedente o pedido por entender devidamente comprovada a notificação prévia ao consumidor. ... (Continua)

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531 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM SUSPENSÃO DE PROTESTO, PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA PRINCIPAL E DE PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - RECURSO.

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532 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - QUESTÃO NÃO ARGUIDA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE QUE A PARTE TEVE DE SE MANIFESTAR NOS AUTOS - PRECLUSÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - OBRIGATORIEDADE - CDC, art. 43, § 2º - AUSÊNCIA - CANCELAMENTO - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

Nos termos do CPC, art. 278, «a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. O STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática do CPC/73, art. 543-C firmou entendimento de que «os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos do CCF do Banco Central ou de outros cadastros mantidos por entidades diversas". É ilegal e deve ser cancelada a inscrição do nome do consumidor promovida pela empresa mantenedora de cadastro de restrição ao crédito, sem a prévia notificação exigida pelo CDC, art. 43, § 2º. A ausência de prévia comunicação da empresa mantenedora de banco de dados ao consumidor, a respeito da inscrição de seu nome em cadastros de restrição de crédito, por si só, é suficiente para a concessão de indenização por danos morais. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, ... (Continua)

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533 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Inscrição no cadastro de proteção ao crédito. Ausência de notificação prévia dano moral. Quantum indenizatório.

1 - A inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito sem prévia notificação enseja indenização por danos morais.... (Continua)

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534 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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535 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA DO AUTOR PREJUDICADA.

Ação declaratória veiculada por petição inicial padronizada. O autor sustentou ter sido surpreendido com a inclusão de seu nome junto ao banco de dados de proteção ao crédito, sobre o qual não conseguiu informação adequada acerca de sua origem. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. Prova nos autos do contrato de cartão de crédito, cujo débito inadimplido foi cedido ao réu. Apresentação do contrato originário, devidamente assinado pelo autor, com seus documentos pessoais. Desnecessidade de comprovação da notificação do devedor sobre a cessão do crédito. Precedentes do STJ e da Turma Julgadora. Inadmissível a cômoda postura de «inércia com uma argumentação genérica de negação da existência do débito, porém sem qualquer contribuição concreta para esclarecimento dos fatos trazidos ao processo. O que se espera de um consumidor, quando cobrado indevidamente, é a busca de um contato direto e efetivo junto ao fornecedor sobre o contrato (origem da dívida impugnada). Isso exige uma postura de transparência, sendo insuficiente narrativa genérica articulada pelo advogado em petição inicial. Exigibilidade do débito. Inclusão do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito que decorreu de exercício regular do direito do réu. Logo, não há que se falar em inexigibilidade do débito, cuja existência e a cessão foram devidamente demonstradas nos autos, tampouco em indenização por danos morais. Ação julgada improcedente em segundo grau.SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO... (Continua)

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536 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA PREVISTA PELO art. 43, §2º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE FATOS QUE CARACTERIZEM A OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. ... (Continua)

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537 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Ausência de verossimilhança nas alegações da requerente que impede a aplicação da regra prevista no art. 6º, VIII do CDC - Apelante que se insurge contra a inscrição do seu nome no SPC/Serasa em relação a crédito cedido pela Porto Cred e pelo Branco Bradesco à empresa ré - Autora que não comprovou que as dívidas tinham sido quitadas junto aos credores originários, era inexistente ou mesmo estava sendo questionada judicialmente, ônus de que não se desincumbiu - Ausência de notificação que não desconstitui o crédito - Ademais, a notificação prévia para inclusão dos devedores no cadastro de inadimplentes não é exigível do credor, mas do órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito - Apelado que agiu no regular exercício de seu direito ao tomar as medidas que julgava pertinentes para persecução do débito adquirido - Diante do vencimento da dívida, legítima é a inscrição do nome da devedora no cadastro de maus pagadores - Dano moral não caracterizado - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

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538 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - CESSÃO DO CRÉDITO - EXIGIBILIDADE RECONHECIDA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. - O

STJ, por meio de sua Segunda Seção, consagrou o entendimento de que «a ausência de notificação da cessão de crédito não tem o condão de isentar o devedor do cumprimento da obrigação, tampouco de impedir o registro do seu nome, se inadimplente, em órgãos de restrição ao crédito (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ). Cumpridos os requisitos intrínsecos à negativação (REsp. Acórdão/STJ) e desde que haja prova da relação jurídica originária (geradora do crédito alvo da demanda), constitui exercício regular de direito a inscrição perante os organismos de controle por parte do cessionário.... (Continua)

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539 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de Retificação de Informação em Cadastro de Inadimplência c/c Indenização por Conduta Abusiva - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora, alegando que constar «informação não disponível no campo Cheque sem Fundo em consulta vinculada ao CPF da autora, corresponde ao mesmo que informação restritiva, pois oculta perante o juízo e aos consumidores em geral a existência de restrição e informações à ela referentes, sendo que a anotação restritiva do consumidor referente à informação de CCF deve ser precedida de notificação prévia, sob pena de cancelamento, devendo haver a condenação da ré ao pagamento de danos morais, no importe de R$15.000,00 - Descabimento - Existência da expressão «informação não disponível junto à consulta ao CCF que não revela negativação do nome da autora ou uma anotação desabonadora apta a ensejar a reparação por danos morais pretendida - Recurso desprovido... (Continua)

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540 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de improcedência. ... (Continua)

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541 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL - MULTA DO PROCON. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. OI S/A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO EXTENSIVA DO CTN, art. 187. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO -CONCURSAL. DESCABIMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO EVIDENCIADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VEDAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO - CPC, art. 1025.

I - Do acórdão embargado, denota-se o exame da alegada nulidade do título, e a motivação no sentido da higidez da CDA 2023/1373, tendo em vista o apontamento do nome do devedor e domicílio fiscal; do valor originário do crédito; do termo inicial e da forma de cálculo dos juros de mora; da origem, natureza e fundamento legal; dos critérios de atualização; da data, número, livro e folha da inscrição em Dívida Ativa; bem como do processo administrativo, a revelar o preenchimento dos requisitos constantes do art. 2º, § 5º; e 3º, da Lei 6.830/1980. ... (Continua)

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542 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de homologação de acordo extrajudicial de retificação de registro civil de menor. Omissão do acórdão recorrido. Inocorrência. Acordo extrajudicial de retificação de registro civil. Inadmissibilidade. Indispensável observância dos requisitos e do procedimento legal. Ausência de apuração sobre erro ou falsidade do registro. Indispensabilidade da participação do Ministério Público. Obrigatoriedade da prova pericial em juízo. Necessidade de estudo psicossocial que apure a existência de vínculos socioafetivos. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

«1 - Ação distribuída em 29/10/2014. Recurso especial interposto em 18/03/2015 e atribuído à Relatora em 25/08/2016. ... (Continua)

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543 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PROVA DE EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO. IRRELEVÂNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO NÃO CONFIGURADO.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou a parte requerente em multa por litigância de má-fé, no importe de 10% (dez) por cento sobre o valor da causa. ... (Continua)

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544 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. REGULARIDADE DO PEDIDO CONTRAPOSTO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e de indenização por danos morais, bem como procedente o pedido contraposto formulado pelo réu. O autor sustentou a inexistência de cessão de crédito válida, a ilegitimidade da ré para realizar a negativação e a ausência de notificação prévia ao apontamento, além de alegar a nulidade do pedido contraposto, com fundamento na Lei 9.099/1995, art. 31. Requereu a procedência de seus pedidos iniciais e a improcedência do pedido contraposto. ... (Continua)

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545 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal ajuizada pelo Município do Rio de Janeiro. Sanção aplicada por violação aos arts. 142 a 147 da Lei 691/94. Sentença de acolhimento da exceção de pré-executividade para reconhecer a nulidade da CDA. Inconformismo do exequente. É cediço que a exceção de pré-executividade é cabível nas hipóteses em que se discute vício de matéria de ordem pública. No caso dos autos, verifica-se que a CDA não apresenta em que data foram apuradas as taxas cobradas. Inobstante o executado tenha diligenciado reiteradamente obter cópia do processo administrativo ou mais informações sobre o débito, não logrou êxito. Por sua vez, apesar de devidamente intimado para trazer cópia do processo administrativo, o Município se limitou a juntar termo de abertura de processo para lançamento de 768 notas em lote e a correspondência com aviso de recebimento endereçada a terceiro estranho à lide. A presunção de certeza e liquidez do título de que gozam os atos administrativos é relativa, podendo ser afastada pelo devedor, que poderá demonstrar eventuais vícios do título ou do processo administrativo que ensejou a inscrição na dívida ativa. Na hipótese, a ausência de informações mínimas sobre o processo administrativo que embasou as referidas inscrições e a notificação do contribuinte inviabilizam a possibilidade de verificar se o auto de infração foi regularmente constituído e, consequentemente, o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. Note-se que muito embora o lançamento da infração tenha uma presunção de legalidade e validade, faz-se necessário comprovar que a referida CDA impugnada tenha sido regular e legalmente constituída, o que não ocorreu no caso. Precedentes. Recurso desprovido.

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546 - TJMG. DIREITO BANCÁRIO E CONSUMERISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NATUREZA RESTRITIVA DO CADASTRO. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO ANTECEDENTE. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PRESENTES. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação declaratória de inexistência de débito, na qual o autor pleiteia a exclusão de seu nome do Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, no campo «vencido e/ou prejuízo, por ausência de notificação prévia. ... (Continua)

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547 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Bando de dados. Inscrição no cadastro de proteção ao crédito. Ausência de notificação prévia. Verba fixada em R$ 10.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 43.

«A inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito sem prévia notificação enseja indenização por danos morais. O montante indenizatório fixado a título de danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais) está dentro dos parâmetros adotados por esta Corte, em casos semelhantes.... (Continua)

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548 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO DEMONSTRADA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA DÍVIDA. NOTIFICAÇÃO A CARGO DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais, decorrentes de negativação em órgão de proteção ao crédito. A sentença reconheceu a regularidade da contratação, do débito e da cessão de crédito. ... (Continua)

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549 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO -

Autor que alega desconhecer o débito que ensejou a inclusão do seu nome no cadastro de inadimplentes pela parte ré.... (Continua)

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550 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REGULAR. ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória, negando a reparação por danos morais pela inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes. ... (Continua)

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