(DOC. VP 214.2279.3037.0206)

TJSP. DIREITOS DO CONSUMIDOR E CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Impugnação ao benefício da justiça gratuita deferido ao apelante - Ausência de prova da alteração da capacidade financeira da parte ativa - Impugnação rejeitada - Débito não reconhecido que gerou inscrição do nome em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relação jurídica e débito provado

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