(DOC. VP 576.4195.1392.6041)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO -

Insurgência do autor contra apontamento do seu nome nos serviços de proteção ao crédito por débito que alega desconhecer - Descabimento - Elementos dos autos suficientes para comprovar a relação jurídica entre o autor e a cedente do crédito - Conjunto probatório que comprova a origem da dívida - Ademais, verifica-se que não houve a inclusão da dívida no cadastro desabonador, apesar da alegação trazida na inicial - Inadimplência evidenciada - Exigibilidade do débito - Ausência

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