(DOC. VP 137.2920.1229.0305) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANOTAÇÃO EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INOCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO DO ART. 290 DO CC.

I - Inviabilidade da declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais. Comprovadas a relação jurídica e a existência de débito inadimplido, a anotação do nome da parte autora em rol de inadimplentes configura exercício regular de direito do credor, não havendo, portanto, ato ilícito, nem dever de indenizar..  II - Cessão de crédito - notificação. A ausência da notificação prevista no CCB, art. 290, não tem a extensão que a parte lhe pre

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