(DOC. VP 348.5684.5127.8082)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PROVA DE EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO. IRRELEVÂNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO NÃO CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou a parte requerente em multa por litigância de má-fé, no importe de 10% (dez) por cento sobre o valor da causa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se demonstrada a existência de relação jurídica apta a justificar a inscrição do nome da parte nos registros proteção ao crédito; (ii) se configurado dano moral por eventual negativa�

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