(DOC. VP 337.1793.7969.7128)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA DO AUTOR PREJUDICADA. CONSUMIDOR. INCLUSÃO EM BANCO DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA EXISTENTE. CESSÃO DO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO RÉU.

Ação declaratória veiculada por petição inicial padronizada. O autor sustentou ter sido surpreendido com a inclusão de seu nome junto ao banco de dados de proteção ao crédito, sobre o qual não conseguiu informação adequada acerca de sua origem. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. Prova nos autos do contrato de cartão de crédito, cujo débito inadimplido foi cedido ao réu. Apresentação do contrato originário, devidamente assinado pelo autor, com seus d

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