(DOC. VP 170.4570.5222.5265)

TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO DEMONSTRADA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA DÍVIDA. NOTIFICAÇÃO A CARGO DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais, decorrentes de negativação em órgão de proteção ao crédito. A sentença reconheceu a regularidade da contratação, do débito e da cessão de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) a manutenção da gratuidade da justiça concedida à autora; (ii) a regularidade da negativação do no

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