(DOC. VP 468.9708.4903.4435) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos em face de acórdão que, em julgamento de apelação cível, reconheceu a legitimidade passiva do órgão mantenedor do cadastro de inadimplentes para figurar no polo passivo de ação de cancelamento de registro por ausência de notificação prévia, mas, em julgamento imediato do mérito, julgou improcedente o pedido por entender devidamente comprovada a notificação prévia ao consumidor. II. Questão em discussão: A questão em discuss�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote