(DOC. VP 869.1547.7107.3313) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.  RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA PARA O CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PREVISTA NO ART. 43, §2º, DO CDC. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA A INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.  IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de Ação Declaratória para o Cancelamento de Registro C/c Indenização por Danos Morais, que, com a procedência dos pedidos na origem, a parte ré pugna, neste grau recursal, a improcedência integral dos pedidos iniciais.  II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) Há questões em discussão: (i) saber se necessária a notificação prévia à inscrição em orgão de proteção ao crédito. III. Razões de decid

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