(DOC. VP 190.8415.9737.5778)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUTOMÓVEL. INADIMPLÊNCIA. PROVIMENTO. CASO EM EXAME

Decisão (index 126424596) que indeferiu o requerimento de liminar de busca e apreensão. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Recurso do Suplicante requerendo a concessão da liminar de busca e apreensão. RAZÕES DE DECIDIR Cuida-se, na origem, de ação de busca e apreensão de veículo na qual o Banco Autor pretende retomada do automóvel em razão de débito do Réu, impondo-se a aplicação do Decreto-lei 911/1969, por ser diploma específico. Note-se que, a mora, consoante disposto no Decret

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