Jurisprudência sobre
retificacao do nome do devedor
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351 - TJMG. Direito do consumidor. Operadora de saúde odontológica. Prorrogação do contrato por vários anos. Confiança. Rescisão unilateral do contrato. Possibilidade. Notificação previa. Existência. Negativa da operadora. Venire contra factum proprium. Requisitos. Dano moral. Inscrição do nome do contratante após o prazo de rescisão. Redução do valor. Necessidade. Responsabilidade contratual. CPC/2015, art. 5º.
«1. Ao pactuarem o contrato com a operadora de saúde odontológica, os contratantes têm a real expectativa de conclusão e execução do contrato fundada nos princípios da probidade e da boa-fé, conforme prescreve o CCB/2002, art. 422. Consagrou-se a boa-fé objetiva como vetor de interpretação dos contratos, repetindo-se o § 242 do Bürgerliches Gesetzbuch, o Código Civil Alemão conhecido entre nós como BGB, o qual consagrou os princípios da lealdade e confiança (Treu und Glauben). ... ()
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352 - TJRJ. Apelação. Cobrança de cotas condominiais. Juntada dos boletos de cobrança e notificação para constituição em mora. Desnecessidade. Reconvenção pleiteando repetição de indébito de aluguéis pagos de forma alegadamente indevida. Legitimidade do reconvinte. Teoria da asserção. Prescrição da pretensão reconvencional. Inocorrência. Prazo decenal para repetição de indébito. Jurisprudência do STJ. Procedência integral da pretensão de cobrança.
1. A inicial de cobrança de cotas condominiais não exige a juntada dos boletos de cobrança, que não são documentos essenciais à propositura da demanda, muito menos a prova de notificação do devedor para pagamento, o qual incide em mora desde a data do vencimento de cada parcela ¿ mora ex re. Súmula 372, desta Corte. 2. Em reconvenção, a ré alegou que efetuou o pagamento indevido de aluguéis em determinado período, sendo questão de mérito aferir, à luz das provas produzidas, a procedência da pretensão, não havendo falar em ilegitimidade. 3. Nos termos do entendimento do STJ quanto ao tema, a prescrição da pretensão de repetição de indébito não encontra ressonância em nenhuma das hipóteses específicas previstas na lei, razão pela qual se lhe aplica o prazo geral de prescrição, que é de 10 anos (art. 205, do CC). 4. Não há sucumbência do autor pelo fato de ter constado na planilha que acompanhou a inicial rubrica a título de custas e honorários, seja porque o pedido condenatório, acolhido integralmente, não contemplou essas verbas, seja porque elas constituem consectário lógico da condenação, como de fato se deu com a prolação da sentença. 5. Deve ser suprida a omissão da sentença quanto aos consectários legais da mora das prestações vencidas no curso da lide até o cumprimento da obrigação, devendo incidir não apenas a multa de 2%, como também juros e correção monetária desde o vencimento de cada parcela. 6. Considerando que os boletos cujos pagamentos são objeto de repetição de indébito foram emitidos em nome de terceiros, assim como os registros de pagamento estão em nome de terceiros, improsperável a pretensão de repetição de indébito. Imagens juntadas que não comprovam que a ré-apelante nunca foi locatária do espaço utilizado para depósito. 7. À míngua de prova, a cargo da ré-reconvinte, de que ela, e não terceiro, efetuou os pagamentos sobre os quais recai a pretensão de repetição de indébito, incabível seu acolhimento. 8. Provimento ao recurso do condomínio, desprovimento ao recurso da ré-reconvinte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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353 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CELEBRAÇÃO COMPROVADA. DÍVIDA INADIMPLIDA. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR (ART. 290, CCB). NEGATIVAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INDENIZAR POR DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I-Conforme regra disposta no CPC, art. 373, II, cabe à apontadora a comprovação da relação jurídica e do débito do qual derivou a anotação do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito. ... ()
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354 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes.... ()
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355 - TJMG. Direito do consumidor. Operadora de saúde odontológica. Prorrogação do contrato por vários anos. Confiança. Rescisão unilateral do contrato. Possibilidade. Notificação prévia. Existência. Negativa da operadora. Venire contra factum proprium. Requisitos. Dano moral. Inscrição do nome do contratante após o prazo de rescisão. Redução do valor. Necessidade. Responsabilidade contratual. CPC/2015, art. 5º.
«1. Ao pactuarem o contrato com a operadora de saúde odontológica, os contratantes têm a real expectativa de conclusão e execução do contrato fundada nos princípios da probidade e da boa-fé, conforme prescreve o CCB/2002, art. 422. Consagrou-se a boa-fé objetiva como vetor de interpretação dos contratos, repetindo-se o § 242 do Bürgerliches Gesetzbuch, o Código Civil Alemão conhecido entre nós como BGB, o qual consagrou os princípios da lealdade e confiança (Treu und Glauben). ... ()
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356 - TJRS. Direito privado. Falência. Protesto de título. Intimação. Requisitos para sua validade. Individualização do nome da pessoa. Decreto-lei 7661/1945, art. 10, § 1º art. 11. Ação rescisória. Falência decretada com base na impontualidade. Irregularidade da notificação de protesto do título, procedido em pessoa estranha aos quadros da empresa. Protesto efetivado após o prazo estabelecido na lei. Impossibilidade da decretação da quebra. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo falimentar. Procedência da ação rescisória.
«O pedido de falência com base jurídica na impontualidade, decorrente do não-pagamento de obrigação líquida, tem como pressuposto processual a apresentação de certidão que demonstre estar o título executivo protestado, bem como a comprovação de regular notificação do devedor acerca do aponte para protesto cambial, pelo credor, na forma do art. 10, caput e §1º, c/c Decreto-Lei 7.661/1945, art. 11, caput, ambos, incidente na hipótese dos autos. Provado que a intimação do protesto foi procedida em pessoa estranha aos quadros funcionais da empresa demandante, impunha-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma do CPC/1973, art. 267, IV, porquanto não verificada a observância a pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Por outro lado, tendo o protesto do cheque ocorrido após o prazo de sua apresentação, revela-se irregular o ato jurídico, por não observadas as disposições contidas no art. 48, caput, c/c art. 33, caput, ambos da Lei 7.357/85. Procedência da ação rescisória, na forma do CPC/1973, art. 485, V, uma vez violada literal disposição de lei. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE.... ()
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357 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA - CESSÃO DE CRÉDITO - COMPROVAÇÃO DO DÉBITO - NÃO CABIMENTO.
-Ação declaratória de inexigibilidade- Cessão de crédito- Demonstração de relação jurídica - Comprovação de débito à cedente - Declaração de inexigibilidade- Descabimento: - Ônus da ré de demonstrar a existência do débito, do qual se desincumbiu a contento, nos termos do CPC, art. 373, II. Exercício regular de direito pela anotação do débito impugnado nos órgãos de proteção ao crédito.... ()
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358 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA - CESSÃO DE CRÉDITO - COMPROVAÇÃO DO DÉBITO - NÃO CABIMENTO.
-Ação declaratória de inexigibilidade- Cessão de crédito- Demonstração de relação jurídica - Comprovação de débito à cedente - Declaração de inexigibilidade- Descabimento: - Ônus da ré de demonstrar a existência do débito, do qual se desincumbiu a contento, nos termos do CPC, art. 373, II. Exercício regular de direito pela anotação do débito impugnado nos órgãos de proteção ao crédito. ... ()
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359 - TJSP. Apelação. Contratos bancários. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c dano moral. Descabimento da inversão do ônus da prova. Ausência de verossimilhança das alegações. Aplicação do CPC/2015, art. 373, I. Não comprovação dos fatos constitutivos do direito da autora. Débito existente. Validade da certidão de ofício civil para prova da dívida e da cessão de crédito, nos termos do art. 216 e 217 do Código Civil. Regularidade da negativação do nome da autora pela cessionária do crédito. Ausência de notificação da devedora quanto à cessão de crédito. Ineficácia da cessão de crédito não caracterizada. Débito exigível. Dano moral não configurado. Litigância de má-fé. Não caracterização. Não preenchimento dos requisitos legais. Sentença de improcedência parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
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360 - TJSP. Direito do consumidor e processual civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Negativação. Cessão de crédito. Regularidade comprovada. Exercício regular de direito. Dano moral não configurado. Cerceamento de defesa inexistente. Sentença mantida. Recurso não provido.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais, proposta pela autora em face do fundo apelado. 2. A autora alegou desconhecer a origem do débito que motivou a negativação de seu nome nos cadastros de inadimplentes, sustentando que não obteve acesso completo às informações e que a dívida era inexigível. 3. A sentença reconheceu a regularidade da cessão de crédito e a existência do débito, afastando a ilicitude da negativação e a ocorrência de dano moral indenizável. II. Questão em discussão 4. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a sentença deve ser anulada por cerceamento de defesa, ante a ausência de inversão do ônus da prova; e (ii) examinar se a negativação do nome da autora foi indevida, ensejando a inexigibilidade do débito e o direito à indenização por danos morais. III. Razões de decidir 5. O réu demonstrou a origem da dívida por meio de contrato de cartão de crédito assinado pela autora, termos de entrega e desbloqueio do cartão, bem como faturas que comprovam a utilização do serviço, descaracterizando a alegação de desconhecimento do débito. 6. A cessão de crédito foi devidamente comprovada nos autos, conferindo ao apelado legitimidade para a cobrança, nos termos do CPC, art. 373, II. A ausência de notificação prévia da cessão não afasta a exigibilidade da dívida, conforme o CCB, art. 290. 7. O ônus da prova foi devidamente distribuído, cabendo à autora a comprovação do pagamento da dívida, o que não ocorreu. Assim, inexiste cerceamento de defesa, uma vez que a prova documental apresentada pelo réu é suficiente para demonstrar a regularidade da cobrança. 8. O exercício regular de direito pelo credor afasta a ilicitude da negativação e, consequentemente, o dever de indenizar, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e do TJSP. 9. A majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais é devida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, fixando-se o total em 12% sobre o valor da causa, observada a gratuidade da justiça concedida à autora. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A regularidade da cessão de crédito confere legitimidade ao cessionário para a cobrança da dívida. A comprovação da origem da dívida pelo credor transfere ao devedor o ônus de demonstrar eventual pagamento ou inexigibilidade do débito, nos termos do CPC, art. 373, I. O exercício regular do direito de cobrança e de negativação do nome do devedor afasta o dever de indenização por danos morais. O indeferimento da inversão do ônus da prova não configura cerceamento de defesa quando a prova documental apresentada pelo credor é suficiente para demonstrar a regularidade do débito. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I e II, e CPC, art. 85, §11; CC, arts. 290 e 373. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1099445-62.2023.8.26.0100, Rel. Des. Carlos Ortiz Gomes, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 22.01.2025; TJSP, Apelação Cível 1002083-39.2024.8.26.0322, Rel. Des. Vicentini Barroso, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 14.01.2025(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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361 - TJSP. Agravo de instrumento. Contratos bancários. Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Tutela de urgência voltada a compelir o banco réu a limitar os descontos das prestações relacionadas a empréstimo comum, refinanciamento de dívida de cartão de crédito e de cheque especial a 30% dos rendimentos líquidos do autor. Deferimento. Irresignação procedente. Provimento impugnado que se afasta da causa de pedir, haja vista se fundar a demanda no instituto do superendividamento. Definição da pretendida moratória legal nos moldes do CDC, art. 104-A introduzido pela Lei 14.181/21, apenas tendo lugar, ademais, depois de frustrada a proposta de conciliação formulada na audiência de que trata aquele dispositivo, no âmbito do contraditório, e à luz do plano de pagamentos apresentado pelo devedor. Imperiosa, outrossim, a presença de todos os credores no polo passivo da relação processual, como litisconsortes necessários. Hipótese em que o comando de limitação de descontos foi concedido como se tratasse de mera ação revisional de contrato bancário e em aparente desrespeito à tese referente ao chamado Tema 1.085, que representa precedente obrigatório. Consideração, ainda a respeito, da verificação da mácula «extra petita na ordem de abstenção de abertura de cadastro restritivo em nome do autor. Cassada, portanto, a tutela de urgência, sobretudo à falta de verossimilhança.
Deram provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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362 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c rescisão contratual com pedido de restituição de valores pagos. Aquisição de lote em empreendimento imobiliário. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora.
Contrato firmado na vigência da Lei 13.786/18. Cabimento de sua aplicação juntamente com as disposições consumeristas. Multa de 10% sobre o valor total do contrato que implicaria num saldo devedor para o consumidor, causando um enriquecimento sem causa das vendedoras. Valor de restituição fixado na sentença (20%) que se mostra mais justo. Devolução em parcela única, inteligência das Súmulas 543 do STJ, e 2 do TJSP. Arras que deverão compor o montante a ser restituído, já que não se trata de arras penitenciais. Comissão de corretagem. Tema 938 do C. STJ. Contrato que previu expressamente o valor da comissão de corretagem e o nome da corretora responsável pela venda. Lote sem edificação, que será novamente comercializado. Taxa de fruição indevida. IPTU e taxas condominiais que poderá ser deduzido do valor da restituição a partir da imissão da posse da autora no imóvel, o que não se vislumbrou no caso concreto. Juros corretamente fixados. Recurso da autora e recurso adesivo da ré não providos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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363 - TJSP. Banco de dados - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais - Alegado pela autora que não havia justificativa para que o seu nome fosse incluído nos órgãos de proteção ao crédito pela ré - Tese exposta na inicial que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja a autora hipossuficiente - Ré, cessionária do crédito questionado, que comprovou que a autora tornou-se inadimplente por dívida originária de cartão de crédito - Autora que, ao se manifestar sobre os documentos juntados pela ré, não negou haver mantido relação negocial com o banco cedente, tampouco a existência do contrato do qual resultou o débito inscrito - Cabia à autora, de posse das informações pertinentes ao débito debatido, negar, especificamente, ter firmado o contrato e se utilizado do aludido cartão, ou demonstrado o adimplemento da avença, nos termos do art. 373, I, do atual CPC, ônus do qual não se desincumbiu.
Banco de dados - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais - Ausência de notificação da cessão, conforme dispõe o art. 290 do CC, que não invalida a cessão de crédito - Validade da cessão que não depende da anuência do devedor - Inviabilidade do reconhecimento de inexigibilidade do ventilado débito, consequentemente, da fixação de reparação por danos morais - Improcedência da ação mantida - Apelo da autora desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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364 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. AUTOR QUE SE INSURGE CONTRA A NEGATIVAÇÃO EFETUADA PELA EMPRESA SECURITIZADORA RÉ. CESSÃO DE CRÉDITO PELO BANCO BRADESCARD S/A. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE NÃO EXONERAM O DEMANDANTE DO ÔNUS DE FAZER PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO (VERBETE SUMULAR 330 DO E. TJRJ). PARTE RÉ QUE, POR SUA VEZ, SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA POR FORÇA DO CPC, art. 373, II, TENDO TRAZIDO AOS AUTOS O COMPROVANTE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO COM O BANCO CEDENTE E INÚMERAS FATURAS QUE COMPROVAM, NÃO SÓ A UTILIZAÇÃO DO PLÁSTICO, COMO A REALIZAÇÃO DE PAGAMENTOS PARCIAIS DAS FATURAS AO LONGO DOS MESES. ASSINATURA DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE FOI IMPUGNADA SOMENTE EM SEDE DE APELAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITOS FEITA PELA ADMINISTRADORA DO CARTÃO DE CRÉDITOS DO AUTOR DE NÚMERO 4271673385572001. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO NÃO TEM O CONDÃO DE ISENTAR O DEVEDOR DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, TAMPOUCO DE IMPEDIR O REGISTRO DO SEU NOME, SE INADIMPLENTE, EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. PRECEDENTES DESTE E. TJRJ. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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365 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. UTILIZAÇÃO DE POÇO ARTESIANO. CONTRATO CANCELADO DESDE JANEIRO DE 2020. RETOMADA DAS COBRANÇAS PELA DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO EM DEZEMBRO DE 2022. NOVO MARCO DO SANEAMENTO BÁSICO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. DANOS MORAIS.
I - CASO EM EXAME 1.Trata-se, na origem, de ação na qual a autora aduz ter realizado o levantamento do ramal junto à CEDAE em janeiro de 2020, acrescendo que logrou vender o imóvel em novembro de 2022. Sustentou que a ÁGUAS DO RIO SPE 4, ao assumir os serviços da CEDAE, acabou por reativar a matrícula, passando a emitir faturas de consumo em seu nome, a despeito de não utilizar mais os serviços e não ser mais proprietária do imóvel. ... ()
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366 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA - CESSÃO DE CRÉDITO - COMPROVAÇÃO DO DÉBITO - NÃO CABIMENTO.
-Ação declaratória de inexigibilidade- Cessão de crédito- Demonstração de relação jurídica - Comprovação de débito à cedente - Declaração de inexigibilidade- Descabimento: - Ônus da ré de demonstrar a existência do débito, do qual se desincumbiu a contento, nos termos do CPC, art. 373, II. Exercício regular de direito pela anotação do débito impugnado nos órgãos de proteção ao crédito.... ()
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367 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de rejeição dos pedidos. Realização de anotação restritiva em nome da autora, que alega desconhecer a operação correspondente à averbação. 1. Sem consistência a preliminar suscitada em contrarrazões, voltada a que a autora seja intimada para declarar conhecimento da ação. Procuração regular que, em princípio, demonstra aquiescência da autora ao ajuizamento da demanda. Mera circunstância de a advogada da autora patrocinar outras ações do gênero não interferindo na análise desta demanda. 2. Irresignação parcialmente procedente. Hipótese em que os elementos apresentados não deixam dúvida quanto à existência do débito de titularidade da autora perante o cedente, muito embora a anotação restritiva tenha sido realizada por valor diverso, sem explicação sobre o porquê da divergência. Autora que não demonstra o pagamento do débito efetivamente pendente. Cenário diante do qual apenas se justifica determinar o cancelamento da inscrição, sem a proclamação da inexistência do débito e sem o reconhecimento de dano moral. Precedentes 3. Falta de comprovação da notificação do devedor quanto à cessão de crédito feita em benefício da ré, nos termos do art. 290 do CC, configurando mera irregularidade. Precedentes. 4. Sentença parcialmente reformada, apenas para ordenar o cancelamento da inscrição. Responsabilidade integral da demandante pelas verbas da sucumbência, por ínfima a parcela do pedido atendida.
Afastaram a preliminar e deram parcial provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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368 - TJPE. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral. Prescrição. Contrato de compra e venda por telefone. Fraude. Utilização de documentos do autor por falsário. Comsumidor por equiparação. Inscrição indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Responsabilidade civil objetiva. Risco do negócio assumido pelo fornecedor. Dano moral in re ipsa. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ. Quantum indenizatório. Fixação razoável. Manutenção. Recurso improvido.
«1. A prescrição invocada pela Recorrente constitui-se como matéria de ordem pública e, a despeito de não ter sido ventilada na instância de origem, há de ser enfrentada por esta Corte, ante o efeito translativo de que dispõe o recurso de apelação. O prazo prescricional aplicável à hipótese vertente é aquele estampado no CDC, art. 27, já que a litígio estabelecido entre as partes envolve falha na prestação de serviço numa relação nitidamente de consumo. Desta feita, toma-se como dies a quo para análise da prescrição o dia seguinte à data em que foi realizada a última negativação do nome do Apelado, isto é 18/03/2009. Assim, considerando que a propositura da ação deu-se 16/01/2013, apenas 03 (três) anos e 10 (dez) meses depois, tem-se por respeitado, portanto, o prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto naquele dispositivo supracitado. Prejudicial de mérito rejeitada. ... ()
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369 - STJ. Registro público. Registro civil. Retificação de patronímico. Nome de solteira da genitora. Possibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 8.560/1992, art. 3º, parágrafo único. CCB/2002, art. 16. Lei 6.015/1973, arts. 56, 57, 58 e 109. CCB/2002, art. 1.565, § 1º. CF/88, art. 5º, X.
«... 2. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de alteração, no registro de nascimento da recorrente, para dele constar o nome de solteira de sua genitora, excluindo o patronímico de seu ex-padrasto. ... ()
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370 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação ordinária de cumprimento de obrigação de fazer. Levantamento de hipoteca. Trânsito em julgado. Execução. Imposição de astreintes. Inexigibilidade do montante exequendo. Cerceamento do direito de defesa. Inocorrência. Irregularidade na intimação do devedor. Súmula 410/STJ. Aplicabilidade. Redução do valor acumulado a título de multa diária. Possibilidade. CPC/1973, art. 461, § 6º. Incidência.
«1 - Uma vez que a petição de habilitação dos novos causídicos do executado foi protocolada erroneamente perante o juízo de primeira instância, ao passo que os autos do apelo já haviam subido ao Tribunal, não cabe acolher a alegação de cerceamento do direito de defesa e de indevida certificação do trânsito em julgado, como fundamento para a inexigibilidade de todo o montante exequendo, pois a publicação do acórdão deu-se em nome do advogado efetivamente constituído nos autos. ... ()
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371 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação ordinária de cumprimento de obrigação de fazer. Levantamento de hipoteca. Trânsito em julgado. Execução. Imposição de astreintes. Inexigibilidade do montante exequendo. Cerceamento do direito de defesa. Inocorrência. Irregularidade na intimação do devedor. Súmula 410/STJ. Aplicabilidade. Redução do valor acumulado a título de multa diária. Possibilidade. CPC/1973, art. 461, § 6º. Incidência.
«1 - Uma vez que a petição de habilitação dos novos causídicos do executado foi protocolada erroneamente perante o juízo de primeira instância, ao passo que os autos do apelo já haviam subido ao Tribunal, não cabe acolher a alegação de cerceamento do direito de defesa e de indevida certificação do trânsito em julgado, como fundamento para a inexigibilidade de todo o montante exequendo, pois a publicação do acórdão deu-se em nome do advogado efetivamente constituído nos autos. ... ()
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372 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. DETRAN/RJ. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Condenação da autarquia a desvincular o nome e o CPF do autor do cadastro do veículo, bem como todos os débitos e infrações relativos ao mesmo, a partir da arrematação, devendo proceder à baixa do veículo, que foi leiloado como sucata. Aponta a nulidade da sentença, por ausência de documentos que comprovem a realização da hasta pública. Provas constantes dos autos que comprovam a realização da Leilão, sua data, identificam o arrematante, e a destinação. Manifestação expressa do recorrente dando ciência acerca do alegado. Proibição do comportamento contraditório. Princípio da boa-fé objetiva. Retificação do decisum de ofício. Súmula 161/TJRJ. Isenção da autarquia do pagamento das custas e da taxa judiciária. Honorários recursais. Desprovimento do recurso.
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373 - STJ. Compra e venda. Loteria. Casa lotérica. Credenciamento lotérico. Ação de rescisão de contrato cumulada com perdas e danos e reintegração de posse. Alegado descumprimento de cláusulas contratuais. Constituição do devedor em mora. Interpelação. Exigência. Cláusula resolutiva tácita. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, arts. 119, parágrafo único e 960. CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 926.
«... 2. Cinge-se a controvérsia em definir se era dispensável a interpelação prévia, com o escopo de os autores ajuizarem ação de «rescisão contratual, cumulada com pedido de perdas e danos e reintegração de posse, relativa a contrato que envolvia direito de exploração de jogos lotéricos permitidos pela Caixa Econômica. ... ()
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374 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. LAVRATURA DE TOI. APURAÇÃO UNILATERAL. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. PARTE AUTORA PUGNA PELA MAJORAÇÃO DA VERBA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO LOGRA ÊXITO EM COMPROVAR A LICITUDE DO PROCEDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NAGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR, DANO MORAL IN RE IPSA. ENUNCIADO SUMULAR 89 TJRJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
1.O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (...) «§3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, caput e §3º do CDC); ... ()
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375 - TJSP. Apelação - Obrigação de fazer c/c danos morais - Ação visando a alteração do registro do nome da autora no SCPC, devendo ser substituída a expressão «Informação Não Disponível por «Nada Consta, e a condenação do requerido ao pagamento de R$15.000,00 em virtude da ausência da notificação prévia prevista no CDC - Sentença de procedência parcial a fim de determinar a exclusão do registro e condenar o requerido ao pagamento de R$5.000,00 a título de danos morais - Apelo da autora pleiteando a majoração da indenização e apelo do requerido defendendo a manutenção do registro ou, alternativamente, a revogação/redução da indenização arbitrada - Inconformismo do requerido justificado - Expressão «Informação Não Disponível que não se confunde com negativação - Desnecessidade da notificação prevista no art. 43-§2º do CDC - Danos morais não caracterizados - Apelo da autora prejudicado eis que visou apenas a majoração dos danos morais - Sentença reformada - Ação improcedente.
Recurso do requerido provido - Recurso da autora prejudicado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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376 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Notificação prévia. Regularidade. Ausência. Verificação. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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377 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO RÉU, QUE ALTEROU A TITULARIDADE DA CONTA DE ENERGIA DA AUTORA PARA NOME DE TERCEIRA PESSOA SEM QUE HOUVESSE QUALQUER SOLICITAÇÃO NESSE SENTIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APENAS PARA DETERMINAR A RETIFICAÇÃO DA TITULARIDADE DA CONTA. INSURGÊNCIA DA APELANTE ALEGANDO QUE SOFREU DIVERSOS TRANSTORNOS DECORRENTES DA CONDUTA DO RÉU, DEVENDO SER RECONHECIDA SUA RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO E, CONSEQUENTEMENTE, SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO ADMITIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO RÉU, QUE ALTEROU A TITULARIDADE DA CONTA DE ENERGIA DA AUTORA PARA NOME DE TERCEIRA PESSOA SEM QUE HOUVESSE QUALQUER SOLICITAÇÃO NESSE SENTIDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Se houve a ocorrência de danos morais decorrente da falha cometida pelo réu ou se o dissabor experimentado pela apelante não ultrapassa os limites do conceito de mero aborrecimento da vida cotidiana. ... ()
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378 - TJSP. Cumprimento de sentença. Rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Decisão que acolhe e homologa pedido de retificação do cálculo de valores devidos a título de fruição, fixando o saldo devedor em favor do exequente em R$ 66.308,51.
Prescrição intercorrente já afastada por decisão proferida em abril de 2023. Preclusão consumativa pro judicato. Cálculo exequendo. Correção. Inocorrência de erro material, derivado de simples cálculo aritmético ou inexatidão material. Homologação dos cálculos iniciais, apurando um saldo credor a favor do executado. Pedido de retificação do cálculo diante da existência de erro acerca dos critérios de cálculo utilizados (base de cálculo da taxa de fruição, valor venal do terreno, quando o certo seria valor venal do imóvel). Apuração de um saldo credor em favor do exequente. Preclusão consumativa. Precedentes do STJ. Provimento, em parte, para restabelecer os efeitos da decisão de fls. 107/109 dos autos principais, que homologou o cálculo inicial, que apurou como valor devido ao executado a quantia de R$ 24.126,89 (vinte e quatro mil, cento e vinte e seis reais e oitenta e nove centavos), atualizado até 20/10/2021(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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379 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL LASTREADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, AJUIZADA NO ANO DE 2023, EM FACE DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. APÓS DIFICULDADES NA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR/ BENS PENHORÁVEIS, TENDO EM VISTA O TEMPO TRANSCORRIDO, DETERMINOU O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. DIANTE DA APRESENTAÇÃO DE NOVA MEMÓRIA DE CÁLCULO, ORDENOU-SE A INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA QUE COMPLEMENTASSE A TAXA JUDICIÁRIA EM RAZÃO DO NOVO VALOR PERSEGUIDO, FRUTO DE INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADOS SOBRE O IMPORTE ORIGINÁRIO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.
1-Cinge-se a controvérsia na análise da adequação da obrigação imposta ao credor, qual seja, de recolhimento de complementação de taxa judiciária quando da apresentação de nova planilha de débito, fruto de mera atualização do quantum debeatur. ... ()
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380 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUJO PEDIDO É CUMULADO COM O DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CESSÃO DE CRÉDITO. PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1.A ausência de notificação da cessão de crédito não torna a dívida inexigível, conforme entendimento pacificado do STJ, constituindo apenas hipótese de ineficácia relativa do negócio jurídico perante o devedor. ... ()
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381 - STJ. Processual civil e tributário. Certidão de dívida ativa em nome de pessoa falecida. Súmula 392/STJ. Impossibilidade de retificação do polo passivo. Inequívoca prova documental de que a executada, faleceu em data anterior ao ajuizamento da demanda. Redirecionamento aos herdeiros que somente seria possível se o óbito da devedora tivesse ocorrido no curso da ação. Revisão do contexto fático probatório vedada. Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão recorrido consignou: «4. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos, com destaque, abaixo, das suas partes mais relevantes: (...) 5. Com efeito, ao contrário do afirmado pelo município, aplicável ao caso a Súmula 392/STJ, em destaque:A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (grifos nossos). 6 - Sendo assim, entende aquela Corte de Uniformização pela impossibilidade de substituição da CDA com a finalidade de modificação do sujeito passivo da execução, o que implicaria na realização de novo lançamento, tal como se pontua: (...) 7. Correta, portanto, a sentença de extinção do feito, também consonante, ainda, com a jurisprudência desta Corte Estadual, conforme se pontua: (...) 5. Não assiste razão ao agravante. As questões arguidas já foram devidamente analisadas na decisão monocrática recorrida, valendo acrescentar, no que se refere à suscitada ausência de comprovação do óbito nestes autos, que a sentença recorrida baseou-se em certidão do oficial de justiça exarada no bojo da execução que se encontrava em apenso, conforme se verifica do trecho a seguir colacionado: Diante da notícia de falecimento da executada obtida pelo oficial de justiça à fl. 29 nos autos do processo 0110509- 68.2015.8.19.0001, este feito foi remetido à conclusão. E de fato conclui-se que a executada não possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente execução, o que constitui matéria conhecível de ofício, ainda mais diante de inequívoca prova documental. No caso, considerando a informação prestada pelo documento que acompanha a presente, verifica- se que Ernestine Lohrer Antunes, ora executada, faleceu em 08/03/2014, data esta anterior ao ajuizamento da presente demanda. 6.Insiste o agravante em sustentar a inaplicabilidade da Súmula 392/STJ da súmula de jurisprudência à espécie, sob alegação de que a alteração do polo passivo da execução não podia ser entendida como erro formal ou material a ensejar a alteração ou troca da Certidão de Dívida Ativa. Ora, se o débito foi inscrito em nome de pessoa falecida, há evidente erro, que somente pode ser sanado mediante correção ou substituição da CDA. Assim, perfeitamente aplicável a referida jurisprudência sumulada do STJ, não sendo possível a mera substituição do polo passivo, na forma do CPC/2015, art. 338. 7 - Dessa forma, não trouxe o recorrente qualquer elemento ou fato novo capaz de modificar o decidido. 8 - Pelo exposto, NEGA-SE PROVIMENTO ao agravo interno, mantida a decisão monocrática tal como lançada.» (fls. 66-70, e/STJ, grifos acrescidos) ... ()
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382 - TJSP. BANCÁRIOS - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de danos morais - Sentença de improcedência - Alegação de débito desconhecido que ensejou negativação indevida do nome em cadastro de inadimplentes mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Débito provado - Pedido declaratório inviável - Restrição é exercício regular de direito do credor (CC, art. 188, I), sem ofensa ao CDC - Dano moral inexistente - A notificação prévia do consumidor em cadastros restritivos é dever do órgão mantenedor do cadastro de devedores - Inteligência do CDC, art. 43, § 2º e Súmula 359 do STJ - Litigância de má-fé evidenciada em razão da alteração da verdade dos fatos - Multa devida - Desconstituição da indenização de litigância de má-fé por não demonstrado prejuízo processual da parte contrária - Sentença parcialmente modificada - Decaimento mantido - Recurso parcialmente provido.
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383 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS GENÉRICOS. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve o indeferimento das diferenças de contribuições sindicais dos anos de 2014 a 2017, sob o fundamento de que os editais foram publicados de forma genérica, visando todas as empresas do ramo de locação, não constando, portanto, o nome da Ré, com o montante da dívida, restando desatendidos, assim, os arts . 142 e 145 do CNT. Por ser a contribuição sindical uma espécie de tributo, a sua cobrança depende da regular constituição do crédito tributário por meio do ato administrativo denominado «lançamento, sendo imprescindíveis a notificação pessoal do devedor e a publicação de editais, conforme determina o CLT, art. 605. Desse modo, tendo em vista que a parte autora não providenciou a regular constituição do crédito tributário, conforme expressamente consignou o Tribunal a quo, ante o caráter genérico dos editais publicados, não há falar em violação dos arts. 545, 605 e 606 da CLT. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DA PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463/TST. Para esta Corte Superior, a concessão dos benefícios da justiça gratuita a entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende de prova da insuficiência econômica. Nesse contexto, uma vez que o Sindicato não demonstrou a impossibilidade de pagamento das despesas processuais, não há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Ressalva de entendimento da Relatora. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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384 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Incidente de cumprimento de sentença. Título executivo. Inexistência. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. CPC, art. 504, I. Razões do acórdão não combatidas. Súmula 283/STJ. Impugnação. Tempestividade. Ausência de intimação de advogado com pedido de intimação expressa de seu nome. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo não provido
1 - A reanálise do entendimento de que inexistente título executivo, fundamentado nos fatos e provas dos autos esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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385 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Município de Presidente Epitácio. Empréstimo consignado em folha de pagamento firmado por servidora municipal. Município que não repassou à instituição financeira credora, em tempo hábil, os valores do empréstimo, embora tenha procedido aos descontos na folha de pagamento da servidora. Descumprimento do disposto no Lei 10820/2003, art. 5º, «caput. Omissão do empregador (Município) que culminou na irregular cobrança da autora, uma vez que ficou inadimplente com a instituição financeira e suportou, indevidamente, a pecha de devedora, em decorrência da inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Nexo de causalidade configurado. Indenização devida. Sentença mantida, com retificação apenas para, no cálculo da correção monetária e dos juros de mora, aplicar as Leis Federais n.s 9494/97 e 11960/09, bem como a orientação que, em repercussão geral, for fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema 810. Recurso parcialmente provido.
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386 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Danos morais. Dupla causa de pedir. Cobrança indevida de valores sobre o saldo devedor do imóvel. Atraso na assinatura do contrato de financiamento e na entrega das chaves. Abalo moral. Verificação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Cobrança indevida. Danos morais in re ipsa. Descabimento. Acórdão recorrido conforme à jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - H á dupla causa de pedir sobre os danos morais. A primeira refere-se ao atraso na assinatura do contrato de financiamento, decorrente de cobrança indevida de valores sobre o saldo devedor do imóvel, acarretando também o adiamento da entrega das chaves. A segunda diz respeito à própria cobrança indevida de valores pela empresa agravada. ... ()
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387 - TJSP. Direito Civil e Consumidor. Ação indenizatória. Notificação de inscrição em cadastro de inadimplentes. Protesto regular. Ausência de ato ilícito. Dano moral não configurado.
I. Caso em exame Recurso interposto pelo autor contra sentença de improcedência em ação indenizatória, na qual o autor alega que não foi devidamente notificado sobre a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de notificação pessoal da inscrição em cadastro de inadimplentes gera responsabilidade civil, bem como se o protesto realizado corretamente pode ensejar indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. Nos termos da Súmula 359/STJ, cabe ao órgão mantenedor do cadastro de inadimplentes a notificação do devedor sobre a inscrição, sendo desnecessário o aviso de recebimento, conforme Súmula 404/STJ. 4. A regularidade do protesto está assegurada pela ausência de comprovação, por parte do autor, de que providenciou o cancelamento do protesto após o pagamento da dívida, conforme estabelece a Lei 9.492/1997, art. 26. 5. O ato ilícito não se configurou, visto que o protesto foi lavrado de maneira legítima. Dessa forma, não há dano moral a ser indenizado, seguindo a jurisprudência consolidada no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, em regime de recursos repetitivos. 6. Sentença de improcedência mantida. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: «A ausência de cancelamento do protesto regularmente lavrado após o pagamento da dívida não configura ato ilícito e, portanto, não gera direito à indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.492/1997, art. 26. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 359; STJ, Súmula 404; STJ, REsp. Acórdão/STJ. TJSP: Apelação Cível 1024969-87.2022.8.26.0100, Apelação Cível 1000950-32.2016.8.26.0066.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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388 - STJ. Processual civil. Administrativo. Reajuste de 3,17%. Docentes da UFPE. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ. Execução. Embargos do devedor. Provimento parcial. Valor devido fixado pela contadoria do juízo. Prescrição. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela UFPE à execução de sentença que reconheceu aos docentes, substituídos pela Adufepe, o direito ao reajuste de 3,17%. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para determinar a continuidade da execução pelo valor apurado pela contadoria do juízo em R$ 109.427,54 (cento e nove mil, quatrocentos e vinte e sete reais e cinquenta e quatro centavos), atualizado até abril 2011, fl. 131. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas para excluir o exequente Maurício Bezerra de Souza Júnior. Esta Corte negou provimento ao recurso especial da Adufepe. ... ()
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389 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CESSÃO DE CRÉDITO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ QUE NÃO MERECE PROSPERAR. EVIDENCIADA. EM QUE PESE A RESPONSABILIDADE SEJA OBJETIVA, ISSO NÃO DESINCUMBE A AUTORA DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS ALEGADOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 330/TJRJ. ANÁLISE DOS DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM TER HAVIDO CESSÃO DE CRÉDITO. DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELA RÉ JUNTO A INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE FORAM CEDIDAS À AUTORA. SUBSTITUIÇÃO DE UM DOS SUJEITOS DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL QUE NÃO ALTERA A DÍVIDA ANTERIORMENTE FIRMADA. DÍVIDA QUE CONTINUA A EXISTIR COMO SE NÃO HOUVESSE SOFRIDO QUALQUER ALTERAÇÃO, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 286. CESSÃO DE CRÉDITO QUE TORNOU A AUTORA A LEGÍTIMA CREDORA DOS DÉBITOS DA RÉ. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO QUE NÃO É CAPAZ DE ISENTAR O DEVEDOR DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU IMPEDIR O CREDOR DE PRATICAR ATOS NECESSÁRIOS À COBRANÇA OU À PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS CEDIDOS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO QUE CONSTITUI DIREITO DO CREDOR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA ESCORREITA QUE INCLUSIVE BENEFICIA A AUTORA ATENDENDO A UM DOS SEUS PEDIDOS QUE É EFETUAR O PAGAMENTO APENAS DAS PARCELAS DO MÓDULO QUE SE INSCREVER E CURSOU PARCIALMENTE EVITANDO ASSIM A COBRANÇA DE TODO O CURSO QUE NÃO FREQUENTOU. NULIDADES ARGUIDAS AFASTADAS. O JUÍZ É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS CPC, art. 370. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE ONDE NÃO HOUVER PREJUÍZO, PRINCÍPIO CONSAGRADO PELA MÁXIMA FRANCESA ¿ PAS DE NULITÉ SANS GRIEF. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.
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390 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA - CESSÃO DE CRÉDITO - COMPROVAÇÃO DO DÉBITO - NÃO CABIMENTO.
-Ação declaratória de inexigibilidade- Cessão de crédito- Demonstração de relação jurídica - Comprovação de débito à cedente - Declaração de inexigibilidade- Descabimento: - Existência de cessão de crédito válida- Notificação do devedor- Nulidade do negócio - Inexistência- Dívida se mantém exigível - Obrigação pelo pagamento - Ocorrência: - A ausência de notificação da devedora, conforme dispõe o CCB, art. 290, não impossibilita que a cessionária se valha das vias judiciais para o exercício do direito creditício cedido, sendo que a dívida se mantém exigível, bem como a obrigação da devedora pelo pagamento, uma vez demonstrada a existência de negócio jurídico válido entre cedente e cessionário.... ()
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391 - TJSP. Agravo de Instrumento. Desapropriação. Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo devedor (ente público) tão somente para excluir do cálculo os honorários de sucumbência, cobrados em incidente próprio.
1. Insurgência do ente público. Pretensa reforma da decisão agravada para que sejam incluídos todos os credores habilitados no processo judicial de partilha no pólo ativo do presente cumprimento de sentença, retificando-se os valores apresentados. Desnecessidade. Litisconsórcio facultativo. Possibilidade de instauração de incidentes diversos, mesmo porque alguns dos expropriados estão representados por advogados distintos. Não se admite a imposição de um único cumprimento de sentença tão somente porque o pólo passivo é composto por diversos expropriados. 2. Pretensão no sentido de que seja apresentado o valor individualizado de cada credor, mesmo aqueles não representados pela advogada que patrocina os interesses dos exeqüentes neste feito, eis que o montante postulado se refere à integralidade do débito fixado na sentença. Acolhimento. Valor do crédito que deve ser individualizado somente após a regularização dos herdeiros de Francisca Antonio dos Santos, herdeira da expropriada Maria Benedicta, o que ainda não foi efetivado nos autos, situação que impossibilita o acolhimento dos cálculos apresentados pelos exeqüentes/agravados, ao menos na presente fase, até que a situação seja regularizada, tendo em vista a ausência de conhecimento acerca do número de herdeiros da referida falecida/exeqüente. 3. Desnecessidade de juntada do mandado de citação nos autos do cumprimento de sentença, tendo em vista que o ente público se torna devedor automoticamente no referido incidente, por força da procedência do pedido inicial. 4. Pretensa regularização processual com a juntada de procurações diante da constituição de nova advogada, em atendimento ao art. 1286, §2º, IV, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça Cumprimento de sentença não instaurado pelo expropriado Oscarlino Serafim. Inexistência de notícia acerca de eventuais herdeiros em nome do referido expropriante, o que também deve ser observado na partilha do montante devido, situação que reforça a tese no sentido de que se revela prematuro a acolhimento em parte da impugnação apresentada pelo ente público. 4. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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392 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação consignatória cumulada com anulatória de ato de consolidação de propriedade. Lei 9.514/1997. Alienação fiduciária de coisa imóvel. Leilão extrajudicial. Devedor fiduciante. Notificação pessoal. Necessidade. Credor fiduciário. Consolidação da propriedade. Purgação da mora. Possibilidade. Decreto-lei 70/1966. Aplicação subsidiária.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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393 - TJSP. Recurso inominado. Cobrança de débitos vinculados a instalação de medidor de gás encanado após a solicitação de cancelamento pelo usuário. Cancelamento realizado há mais de vinte anos e não levado a efeito pela ré. Impossibilidade de imputar ao autor a mantença de comprovantes por mais de cinco anos. Ausência de prova pela requerida de qualquer notificação do autor ou de que ele solicitou o Ementa: Recurso inominado. Cobrança de débitos vinculados a instalação de medidor de gás encanado após a solicitação de cancelamento pelo usuário. Cancelamento realizado há mais de vinte anos e não levado a efeito pela ré. Impossibilidade de imputar ao autor a mantença de comprovantes por mais de cinco anos. Ausência de prova pela requerida de qualquer notificação do autor ou de que ele solicitou o parcelamento das faturas controvertidas. Negativação do nome do autor no banco de devedores e protesto indevido. Dano moral caracterizado. Redução do quantum indenizatório. Recurso provido em parte.
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394 - TJRJ. Ação civil pública. Ministério Público. Defesa do patrimônio público. Fazenda Rubião. Tóxicos. Cultivo ilegal de plantas psicotrópicas. Expropriação. Destinação. Assentamento de colonos. Área invadida por grileiros. Construção de sítios e casas de veraneio. Suposta conivência de autoridades públicas. Inércia da autarquia estadual responsável pela área (ITERJ). Instauração de inquérito civil. Ação civil pública recebida como ação possessória. Imissão na posse. Decisão que não foi objeto de irresignação. Preclusão. Legitimidade ativa ad causam, exclusiva, do possuidor. Previsão legal que possibilita o Ministério Público atuar como substituto processual, pleiteando direito da administração pública em nome próprio, qual seja, pleitear por meio de ação civil pública o retorno da área ao patrimônio público. A alteração do nomem iuris da ação não altera a sobredita legitimidade em virtude do inc. II, do CF/88, art. 129. Lei 7.347/1985, arts. 1º e 5º. CF/88, art. 243.
«In casu, a Fazenda Rubião que serviu ao cultivo ilegal de plantas psicotrópicas foi objeto de expropriação, com base no CF/88, art. 243 e, em obediência ao comando constitucional, a área foi destinada ao assentamento de colonos. ... ()
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395 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. IPVA. Obrigatoriedade de indicação do nome do arrendante e do arrendatário na CDA (co-responsável). Questão analisada na origem com base na legislação local. Conflito entre Lei local e Lei competência do STF no âmbito do recurso extraordinário. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Redução de consectários legais e divergência interpretativa. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Incidência da Súmula 284/STF.
1 - As alegações de mérito giram em torno de duas questões: (i) suposta obrigatoriedade de inserção na CDA dos nomes dos co-responsáveis pelo pagamento de IPVA na hipótese, ou seja, dos arrendatários em conjunto com a arrendante (ora agravante), sob pena de nulidade da Certidão de Dívida ativa a teor do CTN, art. 142 e CTN, art. 202 e Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º; e (ii) inconstitucionalidade dos índices de correção monetária e juros aplicáveis pelo ... ()
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396 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito e Reparação por Danos Morais. Dívidas inscritas em Plataforma da Serasa. Cessão de Crédito.
I. Caso em Exame 1. Thiago Souza Cavalcanti dos Santos interpôs recurso contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação por danos morais, movida contra o Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na inexistência de provas sobre cessões de créditos e respectivas notificações, bem como na alegação de danos morais decorrentes de inscrição de débitos em plataforma da Serasa. III. Razões de Decidir 3. A apelada demonstrou a origem dos débitos e a regularidade das cessões de crédito, conforme documentação apresentada. 4. A ausência de notificação da cessão de crédito não impede o registro do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, consoante entendimento do STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de apelação não provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de notificação da cessão de crédito não isenta o cumprimento da obrigação, nem sequer impede o registro nos órgãos de proteção ao crédito. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 85, § 2º, 11 e 98, § 3º; art. 1.025; art. 1.026, § 2º; Código Civil, art. 290, 394, 319, 320, 188, I; Lei 8.078/1990, arts. 2º, parágrafo único, 17, 3º, § 2º; STJ, Súmula 297; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 05/06/2023(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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397 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Condomínio em edificação. Indenizatória pelo rito sumário. Cobrança vexatória de cotas condominiais. Afixação do nome dos condôminos inadimplentes na portaria do edifício, ao invés da utilização de outra forma de cobrança que não expusesse ao ridículo os devedores. Dano moral configurado, que enseja a devida reparação. O valor da reparação moral foi fixado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Verba fixada em R$ 1.200,00. Considerações da Desª. Odete Knaack de Souza sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«... O dano moral decorre da forma com que o autor foi constrangido a pagar sua dívida condominial, não correspondendo à negativação indevida em cadastro negativo de crédito, cujo teto máximo para a respectiva indenização foi fixado na Súmula do TJRJ, que o autor pretende ser aplicada à hipótese. Assim, merece ser mantido o valor fixado pela sentença para a reparação moral. Igualmente, não merece acolhida a apelação do réu. O acervo probatório coligido aos autos demonstra que o autor foi exposto à cobrança vexatória do seu débito condominial. A alegação do réu de que a colocação da lista dos devedores na portaria do edifício resultou da iniciativa individual de um dos integrantes do conselho fiscal do condomínio não elide sua responsabilidade de controlar o que é afixado em seus quadros de aviso. Assim, a afixação da lista dos condôminos inadimplentes configura o dano moral do autor e deve ser reparado. ... (Desª. Odete Knaack de Souza).... ()
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398 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C PEDIDO LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -
Negativação indevida - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Prova dos autos que demonstra de forma inequívoca a existência de relação jurídica entre a parte autora e a empresa cedente do crédito - Falta de impugnação específica - Alegações genéricas - Ausência de prova do pagamento integral - Inclusão de informações sobre dívida na plataforma da SERASA - Negativação inocorrente - Desnecessidade de aviso prévio - Falta de notificação sobre a operada cessão de crédito que «não tem o condão de isentar o devedor do cumprimento da obrigação, tampouco de impedir o registro do seu nome, se inadimplente, em órgãos de restrição ao crédito - Entendimento do E. STJ - Negativação indevida - Não ocorrência - Ausência de notificação prévia - Descabimento - Compete ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação ao consumidor - Precedente dessa C. Corte de Justiça - Ausência de ato ilícito que dê ensejo à indenização - Ré que agiu no exercício regular do seu direito - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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399 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação de danos morais c/c inexistência de débitos - Sentença de improcedência - Débito não reconhecido que gerou inscrição do nome em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relação contratual não negada - Débito provado - Inexigibilidade incabível - Restrição é exercício regular de direito do credor (CC, art. 188, I), sem ofensa ao CDC - Dano moral inexistente - Indenização indevida - Notificação prévia do devedor acerca da negativação do nome compete às empresas mantenedoras do cadastro de inadimplentes e não ao credor - Inteligência do art. 43, §2º, do CDC, e da Súmula 359 do C. STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada justiça gratuita e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... ()
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400 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Banco de dados. Cadastro de proteção ao crédito. Inclusão do nome de consumidor em cadastro de inadimplente. Discussão judicial do débito. Possibilidade jurídica do pedido. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a possibilidade jurídica do pedido. Lei 7.347/1985, art. 1º. CDC, art. 43 e CDC, art. 81, I e III. CPC/1973, arts. 155, I e II, 267, VI e 295.
«... Cinge-se a controvérsia a verificar (i) a possibilidade jurídica do pedido na ação civil pública quando ausente o interesse individual homogêneo a ser tutelado pelo MP; e (ii) a possibilidade de inclusão nos cadastros de devedores do nome de consumidores que litiguem em ações judiciais referentes ao seu respectivo débito. ... ()
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