Jurisprudência sobre
retificacao do nome do devedor
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101 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFEIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE OBJETIVAVA A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI 9.514/97. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR, NA HIPÓTESE DE MORA DO DEVEDOR, E A SUBSEQUENTE VENDA EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL. INTELIGÊNCIA DO art. 26 DA REFERIDA LEI. REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO DO DEMANDANTE. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR EM INFORMAR AO CREDOR FIDUCIÁRIO SOBRE A ALTERAÇÃO DE SEU DOMICÍLIO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. VERIFICADO O ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR, FOI REGULARMENTE EFETUADA A PUBLICAÇÃO DE EDITAL PARA O MESMO FIM E A AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO AUTOR ACERCA DAS HASTAS. DEMANDANTE QUE DEIXOU DE CONSIGNAR OS VALORES QUE ENTENDIA DEVIDOS, A FIM DE AFASTAR OS EFEITOS DE SUA INCONTROVERSA INADIMPLÊNCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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102 - TJSP. *Cumprimento de sentença - Penhora de veículo - Bem encontrado na residência da executada e cujo conserto originou o débito objeto da presente ação monitória - Circunstâncias que autorizam a conclusão de que a agravante é a efetiva possuidora do veículo - Registro em nome de terceiro - Caráter meramente administrativo - Veículo alienado fiduciariamente - Possibilidade de penhora sobre os direitos do devedor fiduciante - Impugnação parcialmente acolhida - Decisão corretamente fundamentada - Ratificação nos moldes do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.
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103 - STJ. Consumidor. Banco de dados. Bancário. SERASA. Inscrição do nome da parte em cadastro de inadimplentes, sem a sua prévia notificação (CDC, art. 43, § 2º). Pedido para que seja retirado seu nome e para que seja determinado o pagamento de indenização por dano moral. Ausência de comprovação da inexistência da dívida. Indeferimento do pedido de exclusão do nome. Comprovada a inexistência de prévia comunicação. Deferimento do pedido de indenização por dano moral.
«- Na linha dos precedentes desta Corte, ainda que fique comprovada a existência da dívida que deu fundamento à inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplência, a instituição responsável pela manutenção do cadastro deve comunicá-lo previamente à inscrição, sob pena de ser responsabilizada por lhe compensar o dano moral correspondente. ... ()
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104 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de nulidade de ato jurídico c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Irresignação do autor.
Impugnação à gratuidade da justiça rejeitada. Nulidade da cessão de crédito, por ausência de notificação prévia do devedor, não verificada - Conforme entendimento do C. STJ, «a ausência de notificação da cessão de crédito não tem o condão de isentar o devedor do cumprimento da obrigação, tampouco de impedir o registro do seu nome, se inadimplente, em órgãos de restrição ao crédito - Comunicação mencionada no art. 290 do CC que não é requisito de validade do negócio firmado entre cedente e cessionário. Violação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Inocorrência - Inteligência do Lei 13.709/2018, art. 7º, IX e X - Ademais, a notificação do CDC, art. 43, § 2º incumbe ao mantenedor do cadastro de proteção ao crédito, e não ao credor - Súmula 359/STJ - Precedentes. Recurso improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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105 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ANULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO EM RAZÃO DA PERDA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO CONSIGNATÁRIA - INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO -QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
De acordo com o disposto no art. 171, II, do Código Civil, o negócio jurídico pode ser anulado quando restar caracterizado o vício de consentimento (erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores), capaz de atingir a manifestação de vontade do agente, mas desde que inequivocamente demonstrado. Ante a inexistência de qualquer vício de consentimento, não se há de falar em nulidade do contrato de empréstimo consignado sob discussão. Tratando-se de empréstimo consignado, nos termos do Decreto 4.840/2003, art. 8º, cabe à instituição consignatária informar ao mutuário, por escrito ou meio eletrônico por ele indicado no ato da celebração do contrato, toda vez que o empregador deixar de repassar o valor exato do desconto mensal. Pratica ato ilícito passível de reparação a instituição consignatária que procede à negativação do nome do mutuário sem, antes, observar o dispositivo legal supracitado. Segundo entendimento jurisprudencial consolidado, tanto a inscrição irregular quanto a manutenção indevida do nome do inadimplente em serviço de proteção ao crédito configura dano moral presumido, que prescinde de prova. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e d e recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima.... ()
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106 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Alegação de desconhecimento do débito relativo a contrato de cartão de crédito e de inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito. Sentença de procedência. Conjunto probatório que não corrobora o direito postulado na demanda. Cessão de crédito entre o réu e o devedor primitivo. Possibilidade. Art. 286 e seguintes do CC. Parte autora que não comprova a quitação da dívida. Ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito que não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos, bem como não exime o devedor da obrigação de arcar com a dívida contraída. Jurisprudência do STJ. Rompimento do nexo causal, dada a incidência do disposto no CDC, art. 14, § 3º. Negativação que, na hipótese, decorre de exercício regular de direito. Art. 188, I, do CC. Reforma do decisum. Recurso conhecido e provido.
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107 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Danos morais. Inscrição do nome em cadastro de inadimplentes. Cessão de crédito. Ausência de notificação da cessão de crédito. Não isenção do devedor de cumprir a obrigação. Possibilidade ao novo credor de exercer atos conservatórios do direito de cobrança. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Comprovação da dívida. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - Este Tribunal Superior possui orientação jurisprudencial no sentido de que a ausência de notificação do devedor acerca da cessão de crédito prevista no CCB/2002, art. 290 não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos. Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. ... ()
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108 - TJSP. Direito Civil e Processual Civil. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Justiça Gratuita. Insurgência da autora. Recurso não provido.
I. Caso em exame A autora ajuizou ação declaratória de inexistência de débito, alegando que seu nome foi indevidamente incluído em cadastros de inadimplentes em razão de um contrato que afirma não ter celebrado. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, mantendo a negativação do nome da autora, que recorreu da decisão. II. Questões em discussão2. A primeira questão consiste em avaliar o pedido de revogação da justiça gratuita formulado nas contrarrazões do réu.3. A segunda questão envolve a análise da legalidade da inclusão do nome da autora em cadastros de inadimplentes, diante da alegação de inexistência de contrato entre as partes. III. Razões de decidir4. Quanto ao pedido de revogação da justiça gratuita, não foi produzida qualquer prova capaz de afastar o benefício concedido à autora, razão pela qual a impugnação deve ser rejeitada e a benesse mantida.5. No mérito, o conjunto probatório demonstra a existência de relação jurídica entre as partes, nos termos do CPC, art. 373, II. A autora não nega a relação contratual, apenas não comprovou a quitação dos valores devidos, ônus que lhe competia.6. A negativação do nome da autora é lícita, visto que foi efetuada a devida notificação e o réu agiu no exercício regular de direito, conforme precedentes do STJ. IV. Dispositivo e tese7. Recurso não provido. Tese de julgamento: «A negativação do nome do devedor em cadastros de inadimplentes é lícita quando comprovada a relação jurídica entre as partes e não demonstrada a quitação da dívida pelo devedor.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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109 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BEM IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL E CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. COMPRA E VENDA GARANTIDA ATRAVÉS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCEDIMENTO ESPECIAL ESTABELECIDO PELA Lei 9.514/1997. DEVEDORA REGULARMENTE CONSTITUIDA EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA OS ENDEREÇOS DECLINADOS NO CONTRATO. ENTREGA INFRUTÍFERA. PARADEIRO DA DEVEDORA IGNORADO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. CABIMENTO PURGAÇÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA. PROPRIEDADE CONSOLIDADA EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. INTIMAÇÃO DA DEVEDORA ACERCA DAS DATAS Da LeiLÃO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE. DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A CIENTIFICAÇÃO DA DEVEDORA QUANTO ÀS DATAS DO PRACEAMENTO. INAPLICABILIDADE DO DECRETO-LEI 70/66. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.465/2017, QUE PREVÊ O DIREITO DE PREFERÊNCIA DO DEVEDOR NA AQUISIÇÃO DO BEM, MEDIANTE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11.
Recurso de apelação improvido.... ()
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110 - TJSP. «APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - I - Sentença de improcedência - Recurso do autor - II - Autor que pretende a declaração de ilegalidade da inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito sem prévia notificação, nos termos do art. 43, §2º, do CDC, com a consequente exclusão dos registros negativos - Negativação do nome do autor que, na espécie, decorreu de dados obtidos a partir do CCF, regulamentado pelo Bacen - Os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos do CCF do Banco Central ou de outros cadastros mantidos por entidades diversas - Entendimento adotado pelo Colendo STJ em sede de recurso repetitivo - Incidência ao caso, ainda, da Súmula 359/STJ - Ré que não comprovou o envio de notificação prévia do apontamento em desfavor do consumidor, nos termos do art. 43, §2º, do CDC, e da Súmula 359/STJ - Declarada a ilegalidade dos apontamentos levados a efeito pela ré - Ré que deve promover a sua exclusão, sob pena de multa diária - Ação procedente - Sentença reformada - Ônus sucumbenciais carreados à ré - Apelo provido.
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111 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Desnecessidade de prova. Fato que importa, por si só, em automático prejuízo, por gerar na sociedade a idéia de inadimplência e especulações sobre a saúde financeira de quem foi apontado como devedor. Reparação pecuniária devida. Necessidade, contudo, de redução do valor da indenização fixada, uma vez que a ré providenciou o cancelamento das anotações em nome da autora dentro do prazo por esta fixado em notificação extrajudicial. Recurso da requerida parcialmente provido.
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112 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Medida antecipatória visando a exclusão do nome do devedor dos cadastros de proteção ao crédito. Admissibilidade. Julgamento de recurso repetitivo no STJ. Verificação das peculiaridades do caso concreto. Necessidade. Questionamento da dívida pelo agravante baseado em «fumus boni juris. Depósito das parcelas incontroversas pleiteado pelo recorrente e deferido neste agravo. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273, aliada ao fato de não existir prejuízo para o credor. Recurso provido neste tópico.
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113 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e reparatória de danos morais - negativação de débito em nome do autor - débito lhe foi cedido ao réu por terceiro - juntada do cadastro de cartão, devidamente subscrito pelo autor, além de termo de recebimento do cartão, faturas e certidão de cessão de crédito - existência da relação jurídica com o cedente não negada pelo autor - faturas emitidas consoante disposição contratual, sendo o meio adequado para a contabilização dos lançamentos mediante uso do cartão - divergência de valores - incidência de encargos moratórios - débito comprovado - notificação do devedor quanto à cessão de crédito que se mostra irrelevante no caso, porquanto o art. 290 do CC visa, exclusivamente, a evitar que o devedor pague a dívida à pessoa errada - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido
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114 - TJSP. Banco de dados - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais - Alegado pela autora que não havia justificativa para que o seu nome fosse incluído nos órgãos de proteção ao crédito pelo réu - Tese exposta na inicial que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja a autora hipossuficiente - Réu, cessionário do crédito discutido, que comprovou que a autora era titular do cartão de crédito em questão, o qual foi utilizado para compras - Réu que evidenciou que a autora tornou-se inadimplente após ter utilizado o aludido cartão de crédito - Autora que não atestou a regularidade do pagamento do saldo devedor do mencionado cartão à época da inclusão de seu nome no cadastro negativo - Inviável reputar-se como ilegítima a negativação do nome da autora.
Banco de dados - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais - Eventual divergência de dados não é o bastante para que se considere a inexistência do débito, diante do contexto probatório produzido nos autos - Deve ser levada em consideração, para fins de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, a existência de débito inadimplido, não o valor em sua expressão econômica indicado em nome do devedor. Banco de dados - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais - Ausência de notificação da cessão, conforme dispõe o art. 290 do CC, que não invalida a cessão de crédito - Validade da cessão que não depende da anuência do devedor - Inviabilidade do reconhecimento de inexistência do ventilado débito, consequentemente, da fixação de reparação por danos morais - Improcedência da ação mantida. Litigância de má-fé - Caracterização - Caso em que a autora alterou a verdade dos fatos - Situação prevista no art. 80, II, do atual CPC - Condenação da autora, por litigância de má-fé, no pagamento de multa, reduzida, porém, de 9% para 5% sobre o valor da causa (R$ 20.950,00) atualizado - Sentença reformada nesse ponto - Apelo da autora provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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115 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CANCELAMENTO DE REGISTRO. INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. REGULARIDADE COMPROVADA.
1. A notificação prévia do devedor acerca da inscrição do seu nome nos cadastros de inadimplentes, prevista no CDC, art. 43, § 2º, tem por escopo franquear ao consumidor acesso às informações do débito, prevenindo-o de danos eventuais.2. No caso em tela, o condomínio fático probatório indica que a apelante realizou a notificação prévia, conforme exigido pelo CDC, art. 43, § 2º, antes da averbação do nome da apelada no cadastro de inadimplentes. A atividade instrutória afasta a reputada violação ao dispositivo legal.3. Sentença reformada.... ()
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116 - STJ. Recurso especial. Consumidor. Cadastro de devedores inadimplentes. Dever de notificação prévia. Endereço incorreto do devedor. Distinção em face de recurso repetitivo. Defeito do serviço. Dano moral.
«1 - Demanda indenizatória movida por consumidor que teve seu nome incluído no SPC sem prévia notificação, tendo sido a comunicação enviada para endereço incorreto. ... ()
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117 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido indenizatório - Documentos juntados pelo fundo de investimento requerido que demonstram a existência e higidez da relação jurídica havida entre a parte autora e a cedente «BANCO AGIBANK S/A - Ausência de notificação da parte devedora acerca da cessão do crédito - Irrelevância - A notificação aludida pelo CCB, art. 290, tem por objeto, em verdade, prevenir o devedor de realizar o pagamento a quem não ostenta mais a titularidade do crédito - Inscrição do nome do autor em órgão de proteção ao crédito não demonstrada - Pesquisa em site informal «consultas prime, que expressamente dispõe ressalva quanto à condição de restrição dos apontamentos encontrados nessa plataforma - Inexistência de apontamentos no SCPC e Serasa. RECURSO DESPROVIDO
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118 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CANCELAMENTO DE REGISTRO. INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. REGULARIDADE COMPROVADA.
1. A notificação prévia do devedor acerca da inscrição do seu nome nos cadastros de inadimplentes, prevista no CDC, art. 43, § 2º, tem por escopo franquear ao consumidor acesso às informações do débito, prevenindo-o de danos eventuais.2. No caso em tela, o condomínio fático probatório indica que a apelada realizou a notificação prévia, conforme exigido pelo CDC, art. 43, § 2º, antes da averbação do nome da apelante no cadastro de inadimplentes. A atividade instrutória afasta a reputada violação ao dispositivo legal.3. Sentença mantida.... ()
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119 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - REGULARIDADE DO DÉBITO COMPROVADA - CONTRATAÇÃO DIGITAL - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SÚMULA 385/STJ - RECURSO DO RÉU PROVIDO - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.
1.Demonstrada a regularidade da contratação e a consequente existência do débito, impõe-se o reconhecimento da validade da inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. ... ()
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120 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito. Cessão de crédito. Falta de notificação do devedor. Efeitos.
«1. Ação declaratória de inexistência de dívida movida pelo devedor contra o cessionário, objetivando a declaração de inexistência de dívida e a exclusão do seu nome dos cadastros de inadimplentes, por não lhe ter sido comunicada a cessão de crédito. ... ()
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121 - TJSP. Apelação. Ação de danos morais c/c inexistência de débitos com pedido de tutela de urgência. Sentença de improcedência. Insurgência da autora.
Contrato assinado digitalmente não impugnado pela autora. Validade contratual. Negativação lícita. Réu que se desencumbiu do ônus probante. Documentação juntada aos autos que dão conta da existência da dívida. Ausência de notificação da inscrição do nome do apelante junto ao órgão de proteção ao crédito. Incabível. Cabe à entidade mantenedora do cadastro a notificação prévia do devedor acerca da negativação. Sentença mantida. Recurso não provido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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122 - TJSP. Prestação de serviços - TV por assinatura - Ação de inexigibilidade de débito, com pedido de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Relação jurídica incontroversa - Ausência de prova de pagamento das faturas vencidas no período de vigência contratual - Autora que persiste no argumento de não comprovação da dívida e de responsabilidade da ré pela ausência de notificação quanto à negativação de seu nome - Comunicação prévia de inclusão do nome do devedor, de responsabilidade das empresas arquivistas, conforme CDC, art. 43 e Súmula 359 da Corte Superior - Danos morais que não estariam caracterizados de todo modo, posto que ausente negativação nos órgãos de proteção ao crédito - Sentença mantida - Recurso desprovido, com imposição de pena por litigância de má-fé
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123 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO -
Insurgência da autora contra apontamento do seu nome nos serviços de proteção ao crédito por débito que alega desconhecer - Descabimento - Elementos dos autos suficientes para comprovar a relação jurídica entre a autora e a cedente do crédito - Conjunto probatório que comprova a origem da dívida - Inadimplência evidenciada - Exigibilidade do débito - Ausência de notificação, nos termos do art. 290 do CC, que não torna indevida a cobrança e a negativação, considerando especialmente o disposto no art. 292 do mesmo diploma legal - Consequência jurídica de apenas isentar o devedor de novo pagamento, caso o faça ao credor primitivo antes de ter conhecimento sobre a cessão - Na hipótese dos autos, ausente qualquer prova de pagamento, irrelevante é a falta de notificação da devedora sobre a cessão havida - Sentença de improcedência mantida.... ()
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124 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUTOR E BANCO RÉU APELAM. AUTOR FIGUROU COMO AVALISTA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NOVAÇÃO DA DÍVIDA SEM ANUÊNCIA DO AUTOR. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CONFIGURADO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR NA ÉPOCA EM QUE AINDA FIGURAVA COMO AVALISTA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DO INADIMPLEMENTO DA DÍVIDA PELO DEVEDOR PRINCIPAL, ANTES DA INSERÇÃO DO SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, DE MODO A OPORTUNIZAR A QUITAÇÃO DO DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$10.000,00 PARA O DEVIDO ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DA MODERAÇÃO, RAZOABILIDADE E EQUIDADE, BEM COMO PARA COIBIR A REINCIDÊNCIA DA CONDUTA ILÍCITA DO CAUSADOR DO DANO, PORÉM, SEM PROPORCIONAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA VÍTIMA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E DO RÉU NÃO PROVIDO
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125 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR MEIO ELETRÔNICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição, nos termos da Súmula 359 do STJ. ... ()
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126 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE ASSENTOS CIVIS. REGISTROS DE NASCIMENTO E DE CASAMENTO. DATA DE NASCIMENTO DO REQUERENTE CORRETAMENTE INDICADA NO ASSENTO ORIGINAL. RECONHECIMENTO. MERO EQUÍVOCO EM CERTIDÕES POSTERIORES. CONSTATAÇÃO. CORREÇÃO DE SOBRENOME, PASSANDO PARA «DOS SANTOS". INADMISSIBILIDADE. REGISTROS MAIS REMOTOS CONSIGNAM O SOBRENOME «DE OLIVEIRA". FORMA CORRETA DE DESIGNAÇÃO DA ANCESTRALIDADE DA FAMÍLIA. RECONHECIMENTO. EQUÍVOCOS, NOVAMENTE, EM CERTIDÕES POSTERIORES EXTRAÍDAS. CONSTATAÇÃO. PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E VERACIDADE. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Se a data de nascimento do requerente consta corretamente no seu registro de nascimento e existe equívoco apenas em certidão expedida posteriormente, não há fundamento para a retificação do assento original. ... ()
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127 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Cambial. Protesto de duplicatas. Inclusão do nome do autor nos cadastros creditícios. Alegação de falta de notificação do devedor acerca das inscrições havidas. Descabimento. Inocorrência de afronta ao CDC, art. 43, § 2º. Hipótese em que os apontamentos decorreram de informações obtidas junto aos Cartórios de Protesto, portanto, de caráter público e notório, acessíveis a quaisquer interessados, o que dispensa tal obrigatoriedade. Desnecessidade de reparação de ordem moral. Lapso prescricional das anotações de três anos não reconhecido. Recurso improvido.
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128 - TJSP. DIREITOS DO CONSUMIDOR E CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO -
Ação de indenização por danos morais c/c inexistência de débito - Sentença de improcedência - Débito não reconhecido que gerou inscrição do nome em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relação contratual demonstrada - Débito provado - Cessão do crédito comprovada - Notificação do CC, art. 290, desnecessária - A notificação prévia do consumidor em cadastros restritivos é dever do órgão mantenedor do cadastro de devedores - Inteligência do CDC, art. 43, § 2º e Súmula 359/STJ - Inexigibilidade incabível - Restrição é exercício regular de direito do credor (CC, art. 188, I), sem ofensa ao CDC - Dano moral não configurado - Indenização indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º... ()
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129 - TJSP. Direito Civil e Processual Civil. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Insurgência da autora. Recurso não provido.
I. Caso em exame A autora ajuizou ação declaratória de inexistência de débito, alegando que seu nome foi indevidamente incluído em cadastros de inadimplentes em razão de um contrato que afirma não ter celebrado. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, que recorreu da decisão. II. Questões em discussão 2. análise da legalidade da inclusão do nome da autora em cadastros de inadimplentes, diante da alegação de inexistência de contrato entre as partes. III. Razões de decidir 4. O conjunto probatório demonstra a existência de relação jurídica entre as partes, nos termos do CPC, art. 373, II. A autora não nega a relação contratual, apenas não comprovou a quitação dos valores devidos, ônus que lhe competia. 6. A negativação do nome da autora é lícita, visto que foi efetuada a devida notificação e o réu agiu no exercício regular de direito, conforme precedentes do STJ. 7. Condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé em 1% sobre o valor da causa. Manutenção. Nítido caráter temerário e contra fato incontroverso. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: «A negativação do nome do devedor em cadastros de inadimplentes é lícita quando comprovada a relação jurídica entre as partes e não demonstrada a quitação da dívida pelo devedor. Dispositivos relevantes citados: art. 373, I e II do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp: 1603683 RO 2016/0146174-3, Relator: Ministra Nancy Andrighi, TJSP: AC: 10238542820188260405, AC: 10238542820188260405.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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130 - TJSP. Apelação. Ação declaratória cumulada com indenizatória por danos morais. Apontamento em órgãos de proteção ao crédito. Demanda ajuizada em face de órgão mantenedor do cadastro. Alegação de falha na notificação prévia. Réu que não tem, via de regra, o dever de confirmar a veracidade das informações que lhe são repassadas, inclusive no que toca ao endereço do devedor. Alegação de que o nome do autor foi negativado sem comunicação prévia. Comunicação do apontamento enviada ao endereço apontado pelo credor como sendo do autor. Regularidade. Precedentes do C. STJ. Sentença mantida. Recurso não provido
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131 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Cessão de crédito. Notificação do devedor. Não ocorrência. Exigibilidade da dívida. Art. 290 do cc. Incidência da Súmula 284/STF.
«1. Incide o óbice previsto na Súmula 284/STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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132 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Dano moral. Serasa. Falha na notificação. Inserção do nome no cadastro restritivo. Decisão mantida.
«1 - «Os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos do C CF/88 do Banco Central ou de outros cadastros mantidos por entidades diversas (REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2008, DJe 01/4/2009). ... ()
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133 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais - Débito de conta corrente aberta em fraude - Solução da questão administrativamente pelo Banco recorrente, mas que não retira fato indelével, da inserção do nome da autora em cadastros públicos de inadimplentes, permanecendo por algum lapso temporal - Conduta da instituição financeira que não suprime a nesga ao bom nome da autora, que suportou a pecha de inadimplente por falha do recorrente - Instituição financeira deve ter redobrada cautela na verificação dos contratos que celebra e responde pelos riscos da atividade desenvolvida em caso de admitir contrato de abertura de conta fraudulento - Alegação de que a inserção do nome do devedor em cadastros públicos de inadimplentes se consubstancia em exercício regular de direito que não se aplica ao caso vertente, pois a autora da ação nunca deveu, nunca celebrou contrato, resultando patente a falta incorrido pela instituição financeira recorrente - Inclusão do nome de pessoa idônea em cadastros públicos de inadimplentes caracteriza ilicitude determinante de evidente prejuízo de ordem moral, passível de ser indenizado - Fixação do montante da condenação por danos morais em valor módico, dentro de padrões de razoabilidade e moderação - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.
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134 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SUPOSTA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ALEGAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO DA QUAL NÃO FOI NOTIFICADA A PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ E DA AUTORA. NA ESPÉCIE, A PARTE AUTORA ALEGA TER SIDO INDEVIDAMENTE NEGATIVADA NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO POR CONTA DE DÍVIDA, OBJETO DE CESSÃO DE CRÉDITO, SEM QUE TENHA OCORRIDO A SUA NOTIFICAÇÃO, NA FORMA DO CODIGO CIVIL, art. 290. CONTUDO, A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR ACERCA DE CESSÃO DE CRÉDITO NÃO IMPLICA NA INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA, NÃO A TORNA INEXIGÍVEL, TAMPOUCO IMPEDE O NOVO CREDOR DE PRATICAR OS ATOS NECESSÁRIOS À PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS CEDIDOS, CONFORME PRECEDENTES DO STJ. A PROTEÇÃO PARA O DEVEDOR TRAZIDA PELO art. 290 DO CÓDIGO CIVIL REFERE-SE À POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO AO CEDENTE (CREDOR ORIGINÁRIO), NA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO, CIRCUNSTÂNCIA NA QUAL NÃO PRECISARÁ CUMPRI-LA NOVAMENTE AO CESSIONÁRIO. A TODA EVIDÊNCIA, NÃO É ESTA A SITUAÇÃO DESTA DEMANDA. VERIFICA-SE QUE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO SE BASEIA NO ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE COMUNICAR À PARTE AUTORA SOBRE A IMINENTE INSCRIÇÃO DE SEU NOME NO CADASTRO DE DEVEDORES. QUEM NEGATIVOU O NOME DO AUTOR NÃO FOI A PARTE RÉ E SIM O SERASA, QUE SOMENTE ENCAMINHOU A COMUNICAÇÃO AO AUTOR POR E-MAIL. EM SENDO ASSIM, FORÇOSO RECONHECER QUE O RÉU É PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA. LOGO, COMO O SERASA NÃO COMPÕE O POLO PASSIVO DA PRESENTE AÇÃO, OS PEDIDOS EM RELAÇÃO AO RÉU DEVEM SER JULGADOS IMPROCEDENTES. PROVIMENTO DO APELO DA PARTE RÉ E PREJUDICADO O RECURSO AUTORAL.
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135 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Ação de indenização. Inscrição de nome em banco de dados. Ausência de comunicação ao devedor. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias. Revisão em sede de recurso especial. Inadmissibilidade. Necessidade de incursão em matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. CDC, art. 43, § 2º. CF/88, art. 5º, V e X. CPC/1973, art. 541.
«... Dessa forma, embora compreensíveis as dificuldades inerentes ao gerenciamento das comunicações da empresa àqueles inscritos em seu cadastro, as instâncias ordinárias entenderam não demonstrada a notificação da autora. Demover tais argumentos implicaria em reabrir a discussão fático-probatória, de impossível realização no âmbito estreito do recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Min. Aldir Passarinho).... ()
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136 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.CESSÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.
1.Aplicação do CDC. ... ()
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137 - TJSP. ALEGAÇÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM -
Inadmissibilidade - Requerido que trouxe argumentos que entende relevantes para o acolhimento de sua insurgência contra a procedência do pedido relativo à declaração de inexistência dos débitos reclamados - Preliminar rejeitada. ... ()
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138 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais - Decisão que determinou a suspensão do processo até o julgamento do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51) - Descabimento - Processo de origem que tem por objeto a declaração de inexigibilidade do débito, por desconhecimento da origem da dívida e por inscrição do nome do devedor em órgão de proteção ao crédito sem a sua notificação prévia - Indenização por dano moral fundada, igualmente, em ambas as alegações - Caso em questão que não se amolda à hipótese do aludido IRDR - Determinado o regular prosseguimento do processo - Agravo provido.
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139 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Inserção do nome do apelante em cadastro de proteção ao crédito - Sentença que julgou improcedente o pedido diante da existência de relação jurídica entre as partes e o inadimplemento contratual por parte do requerente - Celebração de contrato de abertura de crediário e contrato de cartão de crédito inadimplido, que ensejou à negativação questionada - Negócio jurídico válido e eficaz - Inclusão do nome do demandante no rol dos inadimplentes que se deu no exercício regular de um direito - Legítima a cobrança - Ausente o dever de indenizar - Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder a inscrição - Súmula 359/STJ - Mantida a r. sentença, com majoração dos honorários advocatícios de 15% para 20% do valor da causa (CPC, art. 85, § 11º), observado o deferimento da justiça gratuita - Recurso desprovido.
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140 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Notificação do devedor. Ausência da comunicação prévia do órgão de proteção ao crédito antes de proceder à inscrição do nome no cadastro de inadimplentes. CDC, art. 43, §2º. Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça. Dever apenas da corré SERASA de comunicar o fato ao consumidor. Inutilidade do envio de correspondências com o mesmo teor, expedidas por instituição diversas. Equívoco por parte da corré que impediu ao autor, o acesso à informação acerca da inscrição de seu nome. Dano moral configurado. Fixação da reparação que deve ser ponderada, visando a inibir a repetição da conduta danosa, sem importar enriquecimento sem causa do lesado. Valor fixado em primeira instância que se afigura excessivo. Redução do montante da reparação para três mil reais, reduzida, ainda, a remuneração advocatícia. Recurso da ré parcialmente provido para este fim, desprovido o recurso do autor, que buscava a majoração da indenização.
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141 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - AUSÊNCIA - EXCLUSÃO DO NOME DO SCR - POSSIBILIDADE.
1.Nos termos do CPC, art. 300, concede-se a tutela provisória de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... ()
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142 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS INICIAIS, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO EM NOME DA PARTE AUTORA, EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO RÉ, ATÉ QUE FORMALMENTE PERFEITA PARA COBRANÇA; DETERMINANDO O CANCELAMENTO DO DÉBITO DISCUTIDO NOS AUTOS, EM NOME DO AUTOR, JUNTO AO CADASTRO DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO E CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).
Comprovação nos autos que o débito que ensejou a negativação do nome do Autor era oriundo do Branco Bradescard, que cedeu seu crédito ao Autor. Sentença que se baseou na ausência de comprovação da notificação quanto à cessão de crédito ao devedor. O Autor, em sua réplica, negou, inclusive, a existência de relação jurídica com o Banco Bradescard (cedente) - o que tangencia a má-fé processual, o que foi desconstituído através da prova pericial produzida nos autos, tendo o expert concluído que as assinaturas apostas nos contratos carreados aos autos partiram do punho do Autor. Independentemente da notificação do devedor sobre a cessão de créditos, a dívida será líquida, certa e plenamente exigível, sendo certo que o efeito da ausência de notificação do devedor é apenas o risco para o cessionário de o devedor se desobrigar da dívida mediante pagamento ao credor originário (cedente), enquanto não tiver sido notificado da cessão, na forma do CCB, art. 292. Ausência de falha na prestação do serviço. Reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Reversão do ônus sucumbencial. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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143 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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144 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO COMPROVADA COM RELAÇÃO NOMINAL DOS DEVEDORES. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO SERADA LEGÍTIMA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Segundo a jurisprudência do STJ, a ausência da notificação da cessão de crédito prevista pelo art. 290, CC desobriga o devedor que tenha prestado a obrigação ao cedente de fazê-lo novamente ao cessionário, contudo, não o isenta do adimplemento, sendo permitido ao novo credor praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos. ... ()
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145 - TJSP. Banco de dados - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais - Alegado pela autora que não havia justificativa para que o seu nome fosse incluído em órgão de proteção ao crédito pela ré - Tese exposta na inicial que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja a autora hipossuficiente - Ré, cessionária do crédito discutido, que comprovou que a autora, após ter realizado dois financiamentos para compra de móveis, ficou inadimplente - Autora que não negou ter firmado o contrato de financiamento com o cedente, tampouco ter realizado a aludida compra - Inviável reputar-se como ilegítima a negativação do nome da autora.
Banco de dados - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais - Eventual divergência de dados não é o bastante para que se considere a inexistência do débito, diante do contexto probatório produzido nos autos - Deve ser levada em consideração, para fins de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, a existência de débito inadimplido, não a numeração indicada no órgão de proteção ao crédito ou o valor em sua expressão econômica indicado em nome do devedor. Banco de dados - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais - Ausência de notificação da cessão, conforme dispõe o art. 290 do CC, que não invalida a cessão de crédito - Validade da cessão que não depende da anuência do devedor - Inviabilidade do reconhecimento de inexistência do ventilado débito, consequentemente, da fixação de reparação por danos morais - Improcedência da ação mantida - Apelo da autora desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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146 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de declaração de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais, determinando a exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito, a desconstituição do débito e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. A parte ré sustenta a regularidade da cessão de crédito realizada pelo Banco Santander Brasil S/A. bem como a notificação prévia do devedor. ... ()
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147 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória e Indenizatória - Cadastro de dívida junto ao «Serasa Limpa Nome - Sentença de parcial procedência - Insurgência que não prospera - Dano moral - Inocorrência - Cadastro utilizado exclusivamente no âmbito extrajudicial, sem publicidade, ou realização de atos de cobranças abusivos em face ao Devedor - R. Sentença em consonância ao Enunciado 11, da E. Seção de Direito Privado deste Tribunal - Informação prestada em caráter privado e singular em favor do consumidor interessado - Inaplicabilidade do Lei 13.709/2018, art. 7º, «X - Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida - Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO.
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148 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DA NOTIFICAÇÃO E DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCAPACIDADE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão, com fundamento na homologação do reconhecimento da procedência do pedido. O apelante sustenta a nulidade da constituição em mora, uma vez que a notificação extrajudicial foi expedida em nome de pessoa falecida. ... ()
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149 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Injusta negativação do nome. Ausência de notificação prévia da devedora e envio de boleto para endereço diverso. Indenização devida. Recurso provido.
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150 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem imóvel. Comprador que se tornou inadimplente com relação ao pagamento de algumas parcelas. Retomada do prédio pela credora. Possibilidade. Notificação do adquirente para a purgação da mora, ocorrendo a continuidade do inadimplemento. Consolidação da propriedade em nome do fíduciário. Realização de leilão do imóvel. Ausência de licitantes. Hipótese em que o credor declarou extinta a dívida e deu ao devedor a quitação plena do débito. Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27 e Lei 9.514/1997, art. 37-A. Impossibilidade da cobrança de impostos, despesas condominiais e taxa de ocupação. Ação de reintegração de posse julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.
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