(DOC. VP 957.5557.6349.8013)

TJSP. *Cumprimento de sentença - Penhora de veículo - Bem encontrado na residência da executada e cujo conserto originou o débito objeto da presente ação monitória - Circunstâncias que autorizam a conclusão de que a agravante é a efetiva possuidora do veículo - Registro em nome de terceiro - Caráter meramente administrativo - Veículo alienado fiduciariamente - Possibilidade de penhora sobre os direitos do devedor fiduciante - Impugnação parcialmente acolhida - Decisão corretamente fundamentada - Ratificação nos moldes do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.

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