(DOC. VP 201.7863.5001.2000)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Danos morais. Inscrição do nome em cadastro de inadimplentes. Cessão de crédito. Ausência de notificação da cessão de crédito. Não isenção do devedor de cumprir a obrigação. Possibilidade ao novo credor de exercer atos conservatórios do direito de cobrança. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Comprovação da dívida. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Este Tribunal Superior possui orientação jurisprudencial no sentido de que a ausência de notificação do devedor acerca da cessão de crédito prevista no CCB/2002, art. 290 não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos. Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. 2 - Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, a Súmula 83/STJ, que

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote