(DOC. VP 196.0646.9069.4233) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SUPOSTA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ALEGAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO DA QUAL NÃO FOI NOTIFICADA A PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ E DA AUTORA. NA ESPÉCIE, A PARTE AUTORA ALEGA TER SIDO INDEVIDAMENTE NEGATIVADA NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO POR CONTA DE DÍVIDA, OBJETO DE CESSÃO DE CRÉDITO, SEM QUE TENHA OCORRIDO A SUA NOTIFICAÇÃO, NA FORMA DO CODIGO CIVIL, art. 290. CONTUDO, A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR ACERCA DE CESSÃO DE CRÉDITO NÃO IMPLICA NA INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA, NÃO A TORNA INEXIGÍVEL, TAMPOUCO IMPEDE O NOVO CREDOR DE PRATICAR OS ATOS NECESSÁRIOS À PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS CEDIDOS, CONFORME PRECEDENTES DO STJ. A PROTEÇÃO PARA O DEVEDOR TRAZIDA PELO art. 290 DO CÓDIGO CIVIL REFERE-SE À POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO AO CEDENTE (CREDOR ORIGINÁRIO), NA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO, CIRCUNSTÂNCIA NA QUAL NÃO PRECISARÁ CUMPRI-LA NOVAMENTE AO CESSIONÁRIO. A TODA EVIDÊNCIA, NÃO É ESTA A SITUAÇÃO DESTA DEMANDA. VERIFICA-SE QUE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO SE BASEIA NO ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE COMUNICAR À PARTE AUTORA SOBRE A IMINENTE INSCRIÇÃO DE SEU NOME NO CADASTRO DE DEVEDORES. QUEM NEGATIVOU O NOME DO AUTOR NÃO FOI A PARTE RÉ E SIM O SERASA, QUE SOMENTE ENCAMINHOU A COMUNICAÇÃO AO AUTOR POR E-MAIL. EM SENDO ASSIM, FORÇOSO RECONHECER QUE O RÉU É PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA. LOGO, COMO O SERASA NÃO COMPÕE O POLO PASSIVO DA PRESENTE AÇÃO, OS PEDIDOS EM RELAÇÃO AO RÉU DEVEM SER JULGADOS IMPROCEDENTES. PROVIMENTO DO APELO DA PARTE RÉ E PREJUDICADO O RECURSO AUTORAL.

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