Jurisprudência sobre
retificacao do nome do devedor
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51 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A. COBRANÇA ATRAVÉS DE PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. SERASA LIMPA NOME. CESSÃO DE CRÉDITO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 290 DO CC. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. INEFICÁCIA PERANTE O DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA ORIGINÁRIA. COBRANÇA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA À PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA.
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52 - TJSP. Ação de busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária, com julgamento de improcedência do pedido, apelando a autora - Devedora que alega ter sido vítima de fraude ao efetuar pagamento do débito em nome de terceiro - Anterior inadimplência com pagamento efetuado via boleto emitido pela instituição credora - Procedimento já conhecido pela contratante - Devedora que agiu com descuido ao efetuar pagamento de boleto enviado por Whatsapp sem verificação mínima da autenticidade dos dados - Não evidenciada falha da instituição financeira, uma vez que a fraude foi perpetrada por terceiros sem qualquer conduta comissiva ou omissiva que pudesse ser atribuída à autora - Improcedência declarada em primeiro grau afastada - Recurso provido
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53 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cessão de crédito que ocorre sem a notificação ou cientificação do alegado devedor que vem a ter seu nome lançado no rol de inadimplentes por débitos que não efetuara, impossibilitado de contestar o lançamento. Atitude imprudente ou negligente provocando prejuízos e abalo moral daquele que tem o nome limpo e é cumpridor das suas responsabilidades. Indenização. Necessidade. Recurso da empresa investidora não provido.
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54 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Inscrição do nome do devedor em órgão de proteção ao crédito. Notificação prévia realizada. Revisão. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... ()
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55 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Ação indenizatória cumulada com declaratória de inexigibilidade. Cessão de crédito efetivada entre o credor originário e o atual credor. Ausência de notificação do devedor. Composição amigável havida entre o devedor e o credor originário (cedente). Negativação realizada pelo atual credor (cessionário). Declaração de inexigibilidade desse débito, decorrente da ausência de notificação e da composição amigável ocorrida. Dano moral não caracterizado. Existência de outras restrições cadastrais em nome do autor. Inteligência da Súmula 385, do STJ. Indenização indevida. Recurso não provido.
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56 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR SOBRE ABERTURA DO REGISTRO DE NEGATIVAÇÃO - NEGATIVAÇÃO DE NOME - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - TERMO INICIAL - DATA DA CIÊNCIA DA VIOLAÇÃO AO DIREITO DEFENDIDO NA AÇÃO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO (ART. 43, §2º, CDC) - AUSÊNCIA DE PROVA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - IRREGULARIDADE CONSTATADA - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - ANOTAÇÕES PREEXISTENTES.
- Àluz da teoria da «actio nata, o termo inicial do prazo prescricional corresponderá à data em que a parte autora tomou conhecimento da violação de seu direito. ... ()
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57 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO DEVEDOR FIDUCIANTE E REMETIDA PARA O ENDEREÇO DO AVALISTA INFORMADO NO CONTRATO. SÚMULA 55/TJRJ. INOBSERVÂNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM MÉRITO, NOS TERMOS 485, IV, DO CPC. AVALISTA, DEVEDOR SOLIDÁRIO, QUE NÃO PRECISA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo automotor, com pedido de liminar, em razão do inadimplemento de contrato de alienação fiduciária em garantia. 2. Nulidade da sentença rejeitada. 3. A matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos, advindo, nesse ano de 2023, decisão do STJ que firmou a tese de que em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 4. O envio da notificação para o endereço indicado pelo devedor no contrato de financiamento é suficiente para comprovação da mora, na medida em que não é mais exigível que a assinatura constante do referido aviso seja do destinatário. 5. Observa-se na presente hipótese a notificação foi enviada em nome da empresa ré Led Light (Kastelo), devedora fiduciante, para o endereço de um dos avalistas indicados no contrato, ora apelado, sem indicação do nome deste no aviso de recebimento, afastada, assim, a validade da notificação. 6. Desatendimento da Súmula 55 deste Tribunal de Justiça. 7. Por outro lado, a notificação não precisa ser encaminhada ao avalista, devedor solidário (que sequer deve figurar no polo passivo da demanda) e tão somente ao devedor fiduciante. 8. Inexistente a comprovação da mora, tendo em vista o envio da notificação para endereço diverso do constante no contrato em questão, pertencente à empresa ré, devedora fiduciante. 9. Desprovimento do recurso.... ()
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58 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome do devedor nos Órgãos de proteção ao crédito. Demanda busca a exclusão de apontamentos. Inscrição do nome da autora (relativa a pendências anotadas) devida. Inscrição precedida da prévia notificação a que alude o CDC, art. 43, § 2º. Ausência de conduta culposa da demandada. Indenização por danos morais. Descabimento. Autora que não se insurge quanto ao conteúdo ou veracidade dos apontamentos, mas apenas quanto à inscrição. Improcedência corretamente decretada. Decisão mantida. Recurso improvido.
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59 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - NEGATIVA DE COBERTURA - INADIMPLÊNCIA - SUSPENSÃO IMEDIATA DOS BENEFÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO ASSOCIADO- INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DEVIDA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.
I. Para a suspensão ou resolução do contrato deve haver a prévia notificação do associado acerca do atraso no pagamento. II. A imediata suspensão dos benefícios, em razão de inadimplência, sem a regular notificação do associado, mostra-se abusiva, sendo inoperante para aquele a cláusula que a prevê, devendo a associação reparar o dano material suportado. III. Não fazendo o associado prova concreta de danos morais que possa ter sofrido em face da não cobertura do sinistro, não há de se falar em indenização por tais danos. IV. Existente débito pendente de pagamento e resultante de regular contratação, nada obsta que o credor inscreva o CPF do devedor em cadastros de restrição ao crédito, sendo que, nessas condições inexiste ato ilícito, mas exercício regular de direito, fato não gerador de dano moral. ... ()
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60 - TJSP. Apelação. Compromisso de venda e compra de imóvel, com alienação fiduciária em garantia. Consolidação da propriedade em nome da credora fiduciária. Pedido de cancelamento da consolidação da propriedade e da Leilão extrajudicial. Discussão do contrato em ação revisional. Desacolhimento. Ajuizamento de ação revisional não obsta a consolidação da propriedade pelo credor fiduciário nem a realização de leilão extrajudicial, na medida em que não inibe a caracterização da mora, consoante dispõe a Súmula 380/STJ. Purgação da mora realizada em nome de um dos devedores. Admissibilidade. Autor possuía poderes para receber a notificação em nome da esposa, em decorrência a outorga recíproca de poderes. Notificação extrajudicial dos devedores mostra-se validade e eficaz, eis que admitida pela lei e pelo contrato a intimação por procurador do devedor. Devedores foram intimados da Leilão extrajudicial e poderiam ter exercido o direito de preferência, o que não ocorreu. Sentença mantida. Recurso desprovido
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61 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM ROL DE INADIMPLENTES POR CESSIONÁRIA, RELAÇÃO JURÍDICA OBJETO DE CESSÃO. PAGAMENTO EFETUADO APÓS AO DÉBITO INSCRITO. DANO MORAL «IN RE IPSA". QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
-Comprovada a validade da relação contratual entre o autor e cedente da dívida e demonstrada a quitação do débito contraído mesmo que após o vencimento, mister a declaração de inexistência de dívida e o cancelamento do nome do devedor dos órgãos restritivos de crédito. ... ()
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62 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação de indenização por dano moral decorrente da ausência de prévia notificação da inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do autor.
«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a revisão do valor arbitrado a título de indenização por danos morais apenas será viável quando irrisório ou exorbitante o montante fixado, em evidente ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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63 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c obrigação de fazer, consistente em excluir o nome da parte autora de cadastro mantido por órgão de proteção ao crédito (negativação), e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes.
1. Débito inexigível. Parte ré, pretensa cessionária, que não comprovou a exigibilidade das dívidas ou a cessão dos créditos. Cobranças indevidas. 2. Negativação. Inscrição de suposto devedor em cadastro restritivo de crédito, por débito inexistente ou inexigível. Descabimento. O cancelamento da anotação é medida que se impõe. 3. Dano moral. Inocorrência. Extrato do serviço de proteção ao crédito juntado aos autos pelo autor que não discrimina as datas das negativações, o que não permite a verificação da existência, ou não, de apontamento preexistente e vigente aos discutidos na ação. Caberia ao autor, que alega o abalo em seu crédito, a comprovação de inexistência de apontamentos prévios e vigentes aos impugnados no processo, nos termos da Súmula 385/STJ, ônus do qual não se desincumbiu. 4. Sentença reformada, para afastar a indenização por dano moral. Recurso da ré parcialmente provido, desprovido o da parte autora que pretendia a majoração da indenização(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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64 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de indenização por dano moral decorrente da ausência de prévia notificação da inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito decorrente de cheque sem fundos. Insurgência da parte autora.
«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a revisão do valor arbitrado a título de indenização por danos morais apenas será viável quando irrisório ou exorbitante o montante fixado, em evidente ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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65 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de indenização por dano moral decorrente da ausência de prévia notificação da inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito decorrente de cheque sem fundos- insurgência da parte autora.
«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a revisão do valor arbitrado a título de indenização por danos morais apenas será viável quando irrisório ou exorbitante o montante fixado, em evidente ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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66 - TJSP. Dano moral. Banco de Dados. Órgãos de proteção ao crédito. Autora que ficou com saldo devedor, transferido para crédito em liquidação, contribuindo, dessa forma, para a inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes. Necessidade, no entanto, de notificação da devedora antes de proceder à inscrição. Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça e CDC, art. 43, § 2º. Responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro e não da instituição bancária ré. Indenizatória improcedente. Recurso provido para esse fim.
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67 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INSCRIÇÃO DO NOME EM ORGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CONTRATAÇÃO E INADIMPLÊNCIA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - CESSÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - PERSISTÊNCIA DA EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO - LICITUDE DO REGISTRO DE INADIMPLÊNCIA - CÓDIGO CIVIL, art. 290 - INTELIGÊNCIA - AÇÃO IMPROCEDENTE - APELAÇÃO IMPROVIDA
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68 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Indevido lançamento do nome do autor nos cadastro de inadimplentes. Contrato bancário de aluguel de cofre. Notificação encaminhada pelo banco visando ao pagamento do saldo devedor excedente ao limite da conta corrente. Valor efetivamente depositado pelo correntista como forma de obstar a negativação. Banco que desprezando o teor da própria notificação endereçada, bem como do depósito realizado, procede ao lançamento do nome do correntista no rol de maus pagadores. Dano moral configurado. Indenização devida na exata proporção do dano havido, sem desconsiderar parcela de culpa atribuída ao consumidor. Quantificação da indenização que supera a razoabilidade. Redução operada. Recurso parcialmente provido nesse sentido.
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69 - TJRS. Direito privado. Contrato de empréstimo. Dívida. Existência. Comprovação. Cessão de crédito. Devedor. Notificação. Ausência. Prejuízo. Não ocorrência. Órgão de restrição de crédito. Cadastro. Licitude. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Cessão de crédito. Ausência de notificação. Inobservância do CCB, art. 290. Ônus da prova. Caso concreto. A empresa demandada não comprovou que o demandante foi cientificado da cessão de créditos ocorrida entre a credora originária e o fundo de investimentos. A notificação é condição de eficácia da cessão em relação ao devedor, não acarretando a sua ausência a inexistência do débito nem a nulidade da cessão. Logo, a ausência da notificação não torna inexigível a obrigação, tampouco impede a inscrição do nome do devedor em banco de dados de proteção ao crédito. Precedentes. Negaram provimento ao recurso. Unânime.
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70 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito. Cessão de crédito. Notificação da cessão de crédito. Irrelevância. Inteligência dos artigos 290 e seguintes do Código Civil. Validade da cessão independe da anuência do devedor. Notificação que se destina apenas a informá-lo a quem deve efetuar o pagamento. Inocorrência de ato ilícito. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Recursos improvidos.
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71 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Inclusão do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito por existência de saldo devedor remanescente de contrato de financiamento, após a venda extrajudicial do bem. Inadimplência incontroversa. Notificação prescindível, diante das peculiaridades do caso concreto. Ré que agiu no exercício regular do direito de credora. Inscrição legítima. Indenização indevida. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.
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72 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Apontamento de dívida não prescrita no serasa limpa nome. dívida de cartão de crédito cuja contratação foi comprovada nos autos. improcedência mantida. recurso não provido.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo autor requerendo a procedência da demanda. II. Questões em discussão 2. Verificação (i) da existência de contrato firmado entre as partes e consequente regularidade ou não do apontamento do nome do autor no SERASA Limpa nome. III. Razões de decidir 3. Documentação colacionada pelo requerido que comprova a existência de relação jurídica entre as partes e a regularidade do débito não prescrito que o apelante alega desconhecer. 4. Recorrido que agiu no exercício regular de direito ao lançar o nome do apelante na plataforma de negociação de dívidas. 5. Autor que não comprovou que as dívidas tinham sido quitadas junto ao credor originário, eram inexistentes ou mesmo estavam sendo questionadas judicialmente, ônus de que não se desincumbiu 6. Ausência de notificação que não desconstitui o crédito. 7. Diante do vencimento da dívida, legítima é a inscrição do nome do devedor na plataforma de negociação. 8. Dano moral não caracterizado, ausente o dever de indenizar. IV. Dispositivo e tese 9. Sentença mantida. 10. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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73 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de reintegração de posse - Alienação fiduciária de bem imóvel - Decisão que deferiu o pedido liminar de reintegração de posse postulado pela parte autora - Insurgência do réu - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Resultado do julgamento do presente recurso que não acarreta qualquer prejuízo à parte agravada - Pretensão recursal que, ao menos neste momento processual, carece da necessária probabilidade do direito invocado, considerando o inadimplemento não impugnado e o cumprimento dos requisitos previstos nos arts. 26, 27 e 30 da Lei 9.514/97, como a realização da notificação extrajudicial para purgação da mora e a consolidação da propriedade em favor dos credores fiduciários - Alegação de impenhorabilidade do imóvel, por se tratar de bem de família - Rejeição - Entendimento pacífico do C. STJ de que, ao oferecer voluntariamente um imóvel reconhecidamente utilizado como residência familiar em garantia, o devedor renuncia ao benefício da impenhorabilidade - Prerrogativa que não pode ser oposta ao credor fiduciário, sob pena de se admitir conduta contraditória («venire contra factum proprium) - Agravante que, em princípio, não possui legitimidade para recorrer, em nome próprio, em favor de direito pertencente a terceiro - Legitimidade para questionar eventual meação ou possíveis irregularidades no procedimento da Leilão extrajudicial, devido à ausência de intimação, que é exclusiva da companheira, conforme estabelece o CPC, art. 18 - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO
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74 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de indenização por dano moral decorrente da ausência de prévia notificação da inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do autor.
«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a revisão do valor arbitrado a título de indenização por danos morais apenas será viável quando irrisório ou exorbitante o montante fixado, em evidente ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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75 - TJMG. Comprovada nos autos a existência de relação jurídica entre as partes, a inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes nada mais é do que um exercício regular do direito do credor, sendo indevido o pagamento de danos morais. A notificação do devedor acerca da cessão de crédito apenas tem a função de declarar válido o pagamento eventualmente realizado pelo devedor ao antigo credor, visto que este não tinha como efetuar a quitação do débito ao atual credor, quando não havia sido devidamente notificado. Todavia, a falta de notificação acerca da cessão de crédito não afasta a obrigação de pagamento do débito. V.V. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1. Ação de indenização por danos morais e declaração de inexigibilidade de débito em razão de inclusão indevida do nome do Apelante em cadastros de proteção ao crédito. A Apelante alegou desconhecer a dívida, não ter sido notificada da negativação e apontou irregularidades no contrato que embasou a inscrição. Requereu a exclusão de seu nome dos cadastros e a condenação da Apelada ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos, o que motivou a interposição de apelação pela parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade da cessão de crédito e a consequente legitimidade da inscrição da Apelante nos cadastros de inadimplentes; e (ii) analisar a existência de dano moral indenizável decorrente da inclusão indevida do nome da Apelante nos cadastros restritivos de crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CDC (CDC) é aplicável à hipótese, sendo objetiva a responsabilidade do fornecedor pela regularid ade dos serviços prestados, conforme o CDC, art. 14. 4. A cessão de crédito, nos termos do CCB, art. 290, só produz efeitos em relação ao devedor se houver a sua devida notificação, o que não ocorreu no presente caso. 5. Incumbia à Apelada o ônus da prova quanto à notificação da Apelante sobre a cessão de crédito, nos termos do CPC/2015, art. 373, II. A ausência dessa prova torna ilegítima a inscrição do nome da Apelante nos cadastros de inadimplentes. 6. A inclusão indevida em cadastros restritivos de crédito gera, por si só, o dever de indenizar, configurando dano moral in re ipsa, dada a ofensa à honra e à dignidade do consumidor. 7. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às finalidades compensatória e pedagógica da indenização. No caso, o valor de R$ 8.000,00 mostra-se adequado para reparar o dano e desestimular condutas semelhantes. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de notificação do devedor acerca da cessão de crédito inviabiliza a validade da inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes. 2. A inclusão indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes gera dano moral presumido (in re ipsa), ensejando o dever de indenizar. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 290; CPC/2015, art. 373, II; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: Não há menção expressa a precedentes nos autos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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76 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544 de 1973). Ação de indenização por dano moral decorrente da ausência de prévia notificação da inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do autor.
«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a revisão do valor arbitrado a título de indenização por danos morais apenas será viável quando irrisório ou exorbitante o montante fixado, em evidente ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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77 - TJMG. Falência. Protesto especial. Certidão de protesto. Inexistência do nome da pessoa no instrumento de protesto. Inadmissibilidade. Decisão mantida.
«Para caracterizar o título executivo falencial previsto no Decreto-lei 7.661/1945, art. 1º, é necessário o protesto especial, comprovando o não-pagamento do devedor. A forma de que se revestirá o protesto especial, por ser ele um ato público formal, é estabelecida na Lei de Falências, em seu artigo 10, cabendo ao credor verificar se o protesto foi tirado regularmente, pois, caso contrário, a falência não será decretada. ... ()
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78 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NECESSIDADE DO REGISTRO DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO EM NOME DO RÉU PARA CONSTITUIÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA - NÃO RECONHECIMENTO - COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR NO ENDEREÇO FORNECIDO EM CONTRATO E A INSCRIÇÃO DO GRAVAME NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES (SNG) - SUFICIÊNCIA - DECISÃO REFORMADA COM DEFERIMENTO DA LIMINAR
AGRAVO PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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79 - TJSP. Dano moral. Banco de Dados. Inscrição do nome do autor em Serviço de Proteção ao Crédito. Ação ajuizada contra os órgãos mantenedores de cadastro restritivo. Alegação de ausência de notificação prévia do devedor inadimplente. CDC, art. 43, § 2º. Desacolhimento. Desnecessidade de comprovação do efetivo recebimento da carta, mediante aviso de recebimento (AR). Súmula 404/STJ. Caso, ademais, em que, havendo título protestado, a existência da dívida é informação de domínio público, em face dos assentos cartorários, sendo, pois, despicienda a prévia comunicação ao devedor. Anulatória de ato jurídico cumulada com indenização por danos morais improcedente. Recurso desprovido.
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80 - TJSP. Tutela antecipada. Ação cautelar e revisional de cláusulas contratuais. Liminar visando a exclusão do nome do devedor dos cadastros de proteção ao crédito. Deferimento. Admissibilidade. Verificação das peculiaridades do caso concreto. Necessidade. Julgamento de recurso repetitivo no Superior Tribunal de Justiça. Questionamento da dívida pelo agravante baseado em «fumus boni juris aliado ao depósito da parcela incontroversa. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Recurso desprovido.
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81 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO - USO DE BIOMETRIA FACIAL - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE NEGATIVAÇÃO DO CRÉDITO - INADIMPLÊNCIA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - INSTITUIÇÃO RESPONSÁVEL PELO BANCO DE DADOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURAÇÃO.
1.A existência de débito autoriza ao credor, pela lei, a inserir o nome do devedor nos cadastros de órgãos de negativação de crédito, consistindo tal ação exercício regular de um direito, não havendo que se falar em ato ilícito e, consequentemente, em dever de indenizar. ... ()
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82 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação de nulidade de ato jurídico. Compra e venda de imóvel com alienação fiduciária. Consolidação da propriedade em nome da credora. Constituição em mora do devedor. Notificação extrajudicial. Protesto por edital. Possibilidade. Alegação de que não esgotados os meios de localização. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1 - A col. Segunda Seção desta eg. Corte, no julgamento do REsp 1.184.570/MG, da relatoria da em. Ministra Maria Isabel Gallotti, processado sob o rito de recurso representativo da controvérsia, decidiu que, em caso de alienação fiduciária, a mora será comprovada por meio de notificação extrajudicial realizada por intermédio do Cartório a ser entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal. ... ()
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83 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. TRATA-SE DE AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA, AJUIZADA POR CARLA VANÚCIA DOS SANTOS PALMEIRA, EM FACE DE ATIVOS S/A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS (ATIVOS S/A.), EM QUE SE BUSCA A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO PRESCRITO, BEM COMO A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DA RESTRIÇÃO DOS CADASTROS DE CRÉDITO. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM ANALISAR A EXISTÊNCIA OU NÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, BEM COMO A LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. CABE FRISAR QUE A RELAÇÃO JURÍDICA SE ENQUADRA NO CONCEITO DE RELAÇÃO DE CONSUMO REGULADA PELA LEI 8078/90, NORMA DE ORDEM PÚBLICA QUE TEM POR OBJETIVO A PROTEÇÃO E A DEFESA DO CONSUMIDOR, INSERINDO-SE A AUTORA NO CONCEITO DE CONSUMIDOR E O BANCO RÉU NO DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS, NOS TERMOS DOS arts. 2º E 3º, § 2º, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. OCORRE QUE, TAIS ALEGAÇÕES NÃO MERECEM PROSPERAR. SABE-SE QUE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO IMPEDE TANTO A COBRANÇA JUDICIAL QUANTO A COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO. CONTUDO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE «A INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NO PORTAL SERASA LIMPA NOME NÃO PODE CARACTERIZAR, NEM MESMO DE FORMA INDIRETA, COBRANÇA EXTRAJUDICIAL NEM IMPACTAR O SEU SCORE, TENDO EM VISTA CARACTERIZAR-SE COMO PLATAFORMA DESTINADA À RENEGOCIAÇÃO ENTRE O CONSUMIDOR E O CREDOR. NO QUE CONCERNE À ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO E ANUÊNCIA DA CESSÃO DE CRÉDITO PELO DEVEDOR, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDOU QUE «A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO QUANTO À CESSÃO DE CRÉDITO, PREVISTA NO ART. 290 DO CC, NÃO TEM O CONDÃO DE ISENTAR O DEVEDOR DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, TAMPOUCO DE IMPEDIR O REGISTRO DO SEU NOME, QUANDO INADIMPLENTE, EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, MAS APENAS DISPENSAR O DEVEDOR QUE TENHA PRESTADO A OBRIGAÇÃO DIRETAMENTE AO CEDENTE DE PAGÁ-LA NOVAMENTE AO CESSIONÁRIO. POR FIM, INFERE-SE DOS AUTOS QUE O RÉU LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE INEXISTE COBRANÇA INDEVIDA, CARACTERIZANDO, ASSIM, A AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, MOTIVO PELO QUAL O JUÍZO A QUO AGIU CORRETAMENTE AO JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, CUJA MANUTENÇÃO SE IMPÕE.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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84 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Cessão de crédito. Origem dos débitos demonstrada. Dívida originária de uso de cartão de crédito utilizado pela autora. Negativação do nome da autora. Cabimento.
O réu comprovou a origem e a existência da dívida. Cumpria à autora, nessas circunstâncias, demonstrar que efetuou o pagamento, mas desse ônus, porém, ela não se desincumbiu. Alega a autora ainda que não foi previamente notificado pelo réu. A notificação acerca da cessão de crédito de que trata o art. 290 do Código Civil não é requisito de validade do negócio jurídico. Tem apenas como objetivo a proteção do devedor, para que não seja obrigado a cumprir duas vezes a mesma obrigação. Em outras palavras, a notificação do devedor é necessária apenas para evitar que efetue o pagamento ao cedente, após a cessão. A autora não demonstrou que pagou a dívida contraída, logo, a negativação do nome do seu configurou exercício regular de direito. Sentença de improcedência mantida. Apelação não provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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85 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES INCONTROVERSOS - MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM - ABSTENÇÃO DA INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - IMPOSSIBILIDADE - ABUSIVIDADE EM ENCARGOS CONTRATUAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - CPC, art. 300 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
Para a concessão da tutela de urgência, deve ser demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo, nos termos do CPC, art. 300. 2. A análise da abusividade dos juros remuneratórios praticados no contrato demanda dilação probatória, o que impede a verificação da probabilidade do direito vindicado pela parte na fase de cognição sumária. 3. De acordo com o Enunciado de Súmula 380/STJ, a simples discussão dos termos do contrato no âmbito de ação revisional, por si só, não inibe a caracterização da mora. 4. Inviável o depósito judicial das parcelas consideradas incontroversas, pois, nos termos do art. 330, §§2º e 3º, do CPC, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens. 5. Uma vez não afastada a mora, a inserção do nome do devedor nos cadastros de restrição ao crédito em caso de inadimplência e a busca e apreensão do veículo dado em garantia de alienação fiduciária são, em princípio, medidas consubstanciadas no exercício regular do direito do credor para a satisfação do seu crédito.... ()
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86 - TJSP. BANCO DE DADOS - Inscrição do nome do autor em cadastros de proteção ao crédito - Insurgência do autor contra a sentença de improcedência - Descabimento - Hipótese em que o réu juntou aos autos documentação capaz de demonstrar a origem da dívida e a cessão de crédito em relação ao contrato que originou a negativação - Validade da cessão de crédito independe da anuência do devedor - Notificação que se destina apenas a informar o devedor a quem deve efetuar o pagamento - Inteligência dos arts. 290 e seguintes do Código Civil - Precedentes de E. TJSP - Autor que deixou de comprovar a quitação do débito - Exigibilidade reconhecida - Dano moral não configurado - RECURSO NÃO PROVIDO.
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87 - TJSP. Prestação de serviços de telefonia - Inclusão de dívida nos órgãos de proteção ao crédito - Ação declaratória de inexigibilidade, com pedido de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Relação jurídica entre as partes comprovada - Autor que persiste no argumento de não comprovação da dívida e responsabilidade da ré pela ausência de notificação quanto à negativação de seu nome - Comunicação prévia de inclusão do nome do devedor, de responsabilidade das empresas arquivistas, conforme CDC, art. 43 e Súmula 359 da Corte Superior - Apontamentos restritivos preexistentes - Danos morais inexistentes - Recurso desprovido, com imposição de pena por litigância de má-fé
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88 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Indenizáveis o abalo ao crédito e às relações comerciais de consumidor ante indevida ou irregular negativação de seu nome, afetando seu bom conceito social, forçoso seja reparado de modo comedido quando deixa de ser desmotivada a negativação, incorrendo o promotor da inscrição, apenas na inobservância da regra do procedimento necessário, consubstanciado na devida notificação prévia ao devedor. Recurso provido.
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89 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. DEVEDOR INADIMPLENTE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO PROVIDENCIADA A PURGA DA MORA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR. BEM LEILOADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA A EFETIVA CONSTITUIÇÃO EM MORA. LEI 9.514/97, art. 26, § 1º. NOTIFICAÇÃO DEVOLVIDA COM A RUBRICA «ENDEREÇO INSUFICIENTE". PUBLICAÇÃO DE EDITAIS ANTES DE ESGOTADAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO NO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE REGULAR INTIMAÇÃO PARA A PURGA DA MORA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO RESTABELECIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECEIO DE PERDA DO IMÓVEL EM QUE RESIDE O AUTOR. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS QUE CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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90 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LEILÃO EXTRAJUDICIAL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A REALIZAÇÃO DOS LEILÕES - SEGURO PRESTAMISTA - PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO E EXPROPRIAÇÃO DO BEM. ART. 26 E 27, DA LEI 9.514/97. EXIGÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
- Épacífico na jurisprudência a parêmia de que fundamentação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação (v.g. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023.). ... ()
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91 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Inadimplemento incontroverso. Procedimento expropriatório nos termos da Lei 9.514/97. Constituição em mora. Impossibilidade de entrega da notificação extrajudicial. Ausência de informações quanto ao paradeiro dos devedores. Intimação por edital para purgação da mora. Possibilidade. Inteligência da Lei 9.514/97, art. 26, § 4º. Inércia. Consolidação da propriedade em nome do credor. Ciência inequívoca dos devedores acerca da data dos leilões. Finalidade alcançada. Intimação do devedor, ademais, que visa a possibilitar o exercício do direito de preferência. Intimação e ajuizamento da ação anteriormente à realização dos leilões, que demonstra ciência inequívoca do devedor. Prejuízo não demonstrado. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido.
Agravo interno. Recurso interposto contra decisão liminar que deferiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Julgamento de mérito do recurso principal. Agravo interno prejudicado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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92 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. Ausência de notificação prévia. Danos morais configurados. Revisão do quantum indenizatório. Irrisoriedade. Inexistência. Montante fixado dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 7/STJ. Revisão do valor de danos morais. Divergência jurisprudencial. Impossibilidade de configuração do dissídio. Agravo desprovido.
«1. «A intervenção desta egrégia Corte para alterar os valores fixados pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais somente se justifica nas hipóteses em que estes se mostrem ínfimos ou exorbitantes, não sendo este o caso dos autos (AgRg na Rcl 4.847/SE, Rel. Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, DJe 17/2/2011). No caso, o montante indenizatório de danos morais arbitrado na instância ordinária (R$ 2.000,00 - dois mil reais), em decorrência da ausência de notificação prévia do consumidor acerca da sua inscrição em cadastro de inadimplente, revela-se adequado e proporcional, atraindo, por conseguinte, o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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93 - TJSP. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes. Relação contratual entre as parte. Prova inequívoca. Negativação supostamente indevida. Quitação do respectivo débito não demonstrada. Registre-se que cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. CDC, art. 43, § 2º. Súmula 359/STJ. Apontamento regular. Pretensão de inexigibilidade da dívida e indenização por dano moral afastadas. Recurso não provido.
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94 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE VENDA DE IMÓVEL GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL QUE OCORREU NOS DIAS 21 E 23 DE NOVEMBRO DE 2023. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. APLICAÇÃO DA LEI 9.514/97. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR, NA HIPÓTESE DE MORA DO DEVEDOR, E A SUBSEQUENTE VENDA EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL. INTELIGÊNCIA DO art. 26 DA REFERIDA LEI. REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELO SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. PUBLICAÇÃO DE EDITAL. INEQUÍVOCA CIÊNCIA DA AUTORA ACERCA DAS HASTAS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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95 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de nulidade de ato jurídico c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Irresignação do autor.
Nulidade da cessão de crédito, por ausência de notificação prévia do devedor, não verificada - Conforme entendimento do C. STJ, «a ausência de notificação da cessão de crédito não tem o condão de isentar o devedor do cumprimento da obrigação, tampouco de impedir o registro do seu nome, se inadimplente, em órgãos de restrição ao crédito - Comunicação mencionada no art. 290 do CC que não é requisito de validade do negócio firmado entre cedente e cessionário. Violação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Inocorrência - Inteligência do Lei 13.709/2018, art. 7º, IX e X - Ademais, a notificação do CDC, art. 43, § 2º incumbe ao mantenedor do cadastro de proteção ao crédito, e não ao credor - Súmula 359/STJ - Precedentes. Recurso improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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96 - STJ. Civil. Agravo regimental no recurso especial. Inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes. Falta de notificação prévia. Dano moral configurado. Verba reparatória. Majoração. Reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7 desta corte. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Agravo regimental não provido.
«1. O acórdão recorrido, ao fixar o valor dos danos morais devidos na hipótese, sopesou as condições financeiras das partes, a reprovabilidade da conduta e o caráter coercitivo e pedagógico da indenização sob o jugo dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e, em especial, dos parâmetros comumente adotados por esta Corte Superior em situações análogas. ... ()
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97 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Cessão de crédito. Origem dos débitos demonstrada. Dívida originária de uso de empréstimo bancário contraído pelo autor. Negativação do nome do autor. Cabimento.
O réu comprovou a origem e a existência da dívida. Cumpria ao autor, nessas circunstâncias, demonstrar que efetuou o pagamento. O contrato que originou a dívida foi apresentado pelo próprio Banco cedente. O pagamento do débito deveria ter sido comprovado, mas desse ônus, porém, o autor não se desincumbiu. Alega o autor que não foi previamente notificado pelo réu para se defender. A notificação acerca da cessão de crédito de que trata o art. 290 do Código Civil não é requisito de validade do negócio jurídico. Tem apenas como objetivo a proteção do devedor, para que não seja obrigado a cumprir duas vezes a mesma obrigação. Em outras palavras, a notificação do devedor é necessária apenas para evitar que efetue o pagamento ao cedente, após a cessão. O autor não demonstrou que pagou a dívida contraída, logo, a negativação do nome do seu configurou exercício regular de direito. Sentença de improcedência mantida. Apelação não provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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98 - TJSP. Ação de indenização por danos morais. Inclusão do nome da autora perante cadastro restritivo de crédito. Improcedência da ação em que se discutia a exigibilidade do débito, com revogação da liminar que impedia a cobrança. Depósito a título de caução não tem caráter de pagamento voluntário do débito e não isenta o devedor dos efeitos da mora. Inaxistência de conduta abusiva ou ilícita da ré. Danos morais não caracterizados. Ratificação do julgado. Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. RECURSO NÃO PROVIDO
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99 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de declaração de inexistência de débito cumulada com pedido de danos morais proposta por Victor César Romero Aquino da Silva contra Ativos S/A Securitizadora de Créditos Financeiros, alegando que teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito sem ser notificado da cessão do débito, o que prejudicou a sua capacidade de obter crédito parcelado. Requereu a declaração de inexistência da dívida e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. A requerida apresentou defesa, sustentando a legalidade da cessão do crédito e a inexistência de dano moral, em razão de outras anotações negativas no nome do autor. ... ()
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100 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CANCELAMENTO DE REGISTRO. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. REGULARIDADE COMPROVADA.
1. A notificação prévia do devedor acerca da inscrição do seu nome nos cadastros de inadimplentes, prevista no CDC, art. 43, § 2º, tem por escopo franquear ao consumidor acesso às informações do débito, prevenindo-o de danos eventuais.2. No caso em tela, o condomínio fático probatório indica que a demandada realizou a notificação prévia, conforme exigido pelo CDC, art. 43, § 2º, antes da averbação do nome do autor no cadastro de inadimplentes. A atividade instrutória afasta a reputada violação ao dispositivo legal.3. Sentença reformada.... ()
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