(DOC. VP 488.7312.3644.9314) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO
TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A. COBRANÇA ATRAVÉS DE PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. SERASA LIMPA NOME. CESSÃO DE CRÉDITO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 290 DO CC. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. INEFICÁCIA PERANTE O DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA ORIGINÁRIA. COBRANÇA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA À PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA.
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