(DOC. VP 144.5703.7005.2400)

TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Inclusão do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito por existência de saldo devedor remanescente de contrato de financiamento, após a venda extrajudicial do bem. Inadimplência incontroversa. Notificação prescindível, diante das peculiaridades do caso concreto. Ré que agiu no exercício regular do direito de credora. Inscrição legítima. Indenização indevida. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

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