(DOC. VP 176.2815.6000.7900)

TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito. Cessão de crédito. Notificação da cessão de crédito. Irrelevância. Inteligência dos artigos 290 e seguintes do Código Civil. Validade da cessão independe da anuência do devedor. Notificação que se destina apenas a informá-lo a quem deve efetuar o pagamento. Inocorrência de ato ilícito. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Recursos improvidos.

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