(DOC. VP 137.1401.3014.0400)

TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Ação indenizatória cumulada com declaratória de inexigibilidade. Cessão de crédito efetivada entre o credor originário e o atual credor. Ausência de notificação do devedor. Composição amigável havida entre o devedor e o credor originário (cedente). Negativação realizada pelo atual credor (cessionário). Declaração de inexigibilidade desse débito, decorrente da ausência de notificação e da composição amigável ocorrida. Dano moral não caracterizado. Existência de outras restrições cadastrais em nome do autor. Inteligência da Súmula 385, do STJ. Indenização indevida. Recurso não provido.

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