(DOC. VP 915.4914.3151.1627)
TJSP. BANCO DE DADOS - Inscrição do nome do autor em cadastros de proteção ao crédito - Insurgência do autor contra a sentença de improcedência - Descabimento - Hipótese em que o réu juntou aos autos documentação capaz de demonstrar a origem da dívida e a cessão de crédito em relação ao contrato que originou a negativação - Validade da cessão de crédito independe da anuência do devedor - Notificação que se destina apenas a informar o devedor a quem deve efetuar o pagamento - Inteligência dos arts. 290 e seguintes do Código Civil - Precedentes de E. TJSP - Autor que deixou de comprovar a quitação do débito - Exigibilidade reconhecida - Dano moral não configurado - RECURSO NÃO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote