(DOC. VP 435.1321.5587.6379)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LEILÃO EXTRAJUDICIAL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A REALIZAÇÃO DOS LEILÕES - SEGURO PRESTAMISTA - PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO E EXPROPRIAÇÃO DO BEM. ART. 26 E 27, DA LEI 9.514/97. EXIGÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. - É

pacífico na jurisprudência a parêmia de que fundamentação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação (v.g. AgInt no AREsp. 2.077.223/SP/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023.). - A higidez do procedimento de constituição em mora e consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, com a consequente expropriação do bem imóvel alienado fiduciariamente, depende não somente do inadimplemento do devedor fiducia

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