(DOC. VP 166.1320.9000.2600)

STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544 de 1973). Ação de indenização por dano moral decorrente da ausência de prévia notificação da inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do autor.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a revisão do valor arbitrado a título de indenização por danos morais apenas será viável quando irrisório ou exorbitante o montante fixado, em evidente ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. Na espécie, se mostra razoável e coadunante a precedentes desta Corte Superior a fixação em R$ 1.000,00 (mil reais) para reparação do dano moral decorrente do ato ilícito de incluir correntista

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