(DOC. VP 461.5086.3059.3246)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória e Indenizatória - Cadastro de dívida junto ao «Serasa Limpa Nome» - Sentença de parcial procedência - Insurgência que não prospera - Dano moral - Inocorrência - Cadastro utilizado exclusivamente no âmbito extrajudicial, sem publicidade, ou realização de atos de cobranças abusivos em face ao Devedor - R. Sentença em consonância ao Enunciado 11, da E. Seção de Direito Privado deste Tribunal - Informação prestada em caráter privado e singular em favor do consumidor interessado - Inaplicabilidade do Lei 13.709/2018, art. 7º, «X» - Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida - Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO.

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