(DOC. VP 498.0788.8228.3369)

TJSP. Apelação - Ação declaratória de nulidade de ato jurídico c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Irresignação do autor. Impugnação à gratuidade da justiça rejeitada. Nulidade da cessão de crédito, por ausência de notificação prévia do devedor, não verificada - Conforme entendimento do C. STJ, «a ausência de notificação da cessão de crédito não tem o condão de isentar o devedor do cumprimento da obrigação, tampouco de impedir o registro do seu nome, se inadimplente, em órgãos de restrição ao crédito» - Comunicação mencionada no art. 290 do CC que não é requisito de validade do negócio firmado entre cedente e cessionário. Violação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Inocorrência - Inteligência do Lei 13.709/2018, art. 7º, IX e X - Ademais, a notificação do CDC, art. 43, § 2º incumbe ao mantenedor do cadastro de proteção ao crédito, e não ao credor - Súmula 359/STJ - Precedentes. Recurso improvido.

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