(DOC. VP 299.0266.4466.8750) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Alegação de desconhecimento do débito relativo a contrato de cartão de crédito e de inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito. Sentença de procedência. Conjunto probatório que não corrobora o direito postulado na demanda. Cessão de crédito entre o réu e o devedor primitivo. Possibilidade. Art. 286 e seguintes do CC. Parte autora que não comprova a quitação da dívida. Ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito que não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos, bem como não exime o devedor da obrigação de arcar com a dívida contraída. Jurisprudência do STJ. Rompimento do nexo causal, dada a incidência do disposto no CDC, art. 14, § 3º. Negativação que, na hipótese, decorre de exercício regular de direito. Art. 188, I, do CC. Reforma do decisum. Recurso conhecido e provido.

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