(DOC. VP 821.9307.0271.3427)

TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e reparatória de danos morais - negativação de débito em nome do autor - débito lhe foi cedido ao réu por terceiro - juntada do cadastro de cartão, devidamente subscrito pelo autor, além de termo de recebimento do cartão, faturas e certidão de cessão de crédito - existência da relação jurídica com o cedente não negada pelo autor - faturas emitidas consoante disposição contratual, sendo o meio adequado para a contabilização dos lançamentos mediante uso do cartão - divergência de valores - incidência de encargos moratórios - débito comprovado - notificação do devedor quanto à cessão de crédito que se mostra irrelevante no caso, porquanto o art. 290 do CC visa, exclusivamente, a evitar que o devedor pague a dívida à pessoa errada - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

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