(DOC. VP 113.1651.8207.9291) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR MEIO ELETRÔNICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição, nos termos da Súmula 359 do STJ.  Segundo recente decisão proferida pela 3ª Turma do STJ no Resp 2.092.539, que filiou-se ao posicionamento adotado pela 4ª Turma no julgamento no REsp. 2.063.145/RS/STJ, as comunicações realizadas de forma eletrônica (SMS, E-MAIL, WHATSAPP, etc.) são formatos de notificações válidas. Improcedência mantida.  Ao se tratar d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote