(DOC. VP 335.7894.8707.5586)

TJSP. Direito Civil e Processual Civil. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Justiça Gratuita. Insurgência da autora. Recurso não provido. I. Caso em exame A autora ajuizou ação declaratória de inexistência de débito, alegando que seu nome foi indevidamente incluído em cadastros de inadimplentes em razão de um contrato que afirma não ter celebrado. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, mantendo a negativação do nome da autora, que recorreu da decisão. II. Questões em discussão 2. A primeira questão consiste em avaliar o pedido de revogação da justiça gratuita formulado nas contrarrazões do réu. 3. A segunda questão envolve a análise da legalidade da inclusão do nome da autora em cadastros de inadimplentes, diante da alegação de inexistência de contrato entre as partes. III. Razões de decidir 4. Quanto ao pedido de revogação da justiça gratuita, não foi produzida qualquer prova capaz de afastar o benefício concedido à autora, razão pela qual a impugnação deve ser rejeitada e a benesse mantida. 5. No mérito, o conjunto probatório demonstra a existência de relação jurídica entre as partes, nos termos do CPC, art. 373, II. A autora não nega a relação contratual, apenas não comprovou a quitação dos valores devidos, ônus que lhe competia. 6. A negativação do nome da autora é lícita, visto que foi efetuada a devida notificação e o réu agiu no exercício regular de direito, conforme precedentes do STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: «A negativação do nome do devedor em cadastros de inadimplentes é lícita quando comprovada a relação jurídica entre as partes e não demonstrada a quitação da dívida pelo devedor.

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