(DOC. VP 671.5235.7586.1926)

TJSP. Apelação - Obrigação de fazer c/c danos morais - Ação visando a alteração do registro do nome da autora no SCPC, devendo ser substituída a expressão «Informação Não Disponível» por «Nada Consta», e a condenação do requerido ao pagamento de R$15.000,00 em virtude da ausência da notificação prévia prevista no CDC - Sentença de procedência parcial a fim de determinar a exclusão do registro e condenar o requerido ao pagamento de R$5.000,00 a título de danos morais - Apelo da autora pleiteando a majoração da indenização e apelo do requerido defendendo a manutenção do registro ou, alternativamente, a revogação/redução da indenização arbitrada - Inconformismo do requerido justificado - Expressão «Informação Não Disponível» que não se confunde com negativação - Desnecessidade da notificação prevista no art. 43-§2º do CDC - Danos morais não caracterizados - Apelo da autora prejudicado eis que visou apenas a majoração dos danos morais - Sentença reformada - Ação improcedente. Recurso do requerido provido - Recurso da autora prejudicado

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