(DOC. VP 411.6343.6866.4103)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CELEBRAÇÃO COMPROVADA. DÍVIDA INADIMPLIDA. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR (ART. 290, CCB). NEGATIVAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INDENIZAR POR DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I-

Conforme regra disposta no CPC, art. 373, II, cabe à apontadora a comprovação da relação jurídica e do débito do qual derivou a anotação do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito. II- Demonstrada a celebração de contrato entre o cedente e a parte autora, além do inadimplemento, exigível a dívida pela cessionária e válida a negativação, a qual não enseja dano moral. III- A notificação a que se refere o CCB, art. 290 tem o intuito de evitar que o devedor pa

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