(DOC. VP 303.9358.8626.9529) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL. LIMINAR. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. IDONEIDADE DA COMPROVAÇÃO DA MORA.

DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS E VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA DEVEDORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. PLEITOS PERTINENTES A AÇÃO REVISIONAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO NOS PONTOS. NÃO VERIFICADA, EM PRINCÍPIO, A EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES EM RELAÇÃO AOS ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. SEGUNDO A RATIO SEDIMENTADA PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1.132), AFIGURA-SE VÁLIDA A COMPROVAÇÃO DA MORA ATRAVÉS DE CARTA AR

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